Sistema Recursal Do Processo Civil

Os meios de Impugnação No percurso do processo, o Juiz pratica inúmeros atos, seja para decidir a lide, seja para resolver todas as demais questões incidentes que surjam durante a marcha processual. Estes atos processuais, de espécie diversa daqueles praticados pelos demais sujeitos que angularia a relação processual, são ditosjurisdicionais, pelo evidente fato de serem realizados pelo Juiz, o agente da jurisdição. Todavia, que nem todo ato praticado pelo Juiz possui, necessariamente,…

FUPAC Unidade Nova Lima DISCIPLINA: Processo Civil PROFESSOR: Vivian ALUNA: Durcilene Regina Teles DIREITO - 5º período - NOITE Resenha: Modernização do processo civil - Palestra de Luiz Fux em 2009 O processo é importante instrumento de realização da justiça com fim que permeia o ideal de efetivação dos direitos consagrados no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse desígnio, o novo CPC parece ter clara intenção de simplificar a temática recursal facilitando a efetivação do direito. …

de correição parcial no âmbito civil, explorar entendimentos de alguns processualistas, a fim de entender melhor a jurisprudência escolhida. Tendo em vista todas as discussões acerca deste assunto, as quais serão demonstradas ao longo do trabalho. Desenvolvimento Sucedâneos recursais são remédios, os quais têm carência de previsão legal, não são recursos, entretanto, se fazem valer deles para atingir sua finalidade por isso são chamados de Sucedâneos Recursais. Um dos principais…

RECURSO DE APELAÇÃO Trabalho exposto à disciplina de Direito Processual Civil II do 5º semestre, turma “B” do curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste como método de avaliação integral da 3ª unidade, sob forma de Auxilio Domiciliar, orientado pela professora Lianne Soares. Vitoria da conquista 2014.2 I- INTRODUÇÃO No sistema do Código de Processo Civil, denomina-se apelação o recurso cabível contra as sentenças. A apelação é o recurso…

objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e aadministração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Legitimados para propor a criação de súmulas vinculante A criação, edição, revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante somente pode ser proposto por uma das pessoas expressamente previstas na…

DE CAMPOS CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE – UNIFLU FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA Trabalho apresentado como requisito essencial para conclusão da matéria de Processo de Execução do curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Campos - FDC, ministrada pelo Professor Doutor Leonardo Grecco. ITAPERUNA-RJ 2007 SUMÁRIO ITAPERUNA-RJ 2007 1 SUMÁRIO 2

Processo no: 3025572-70.2013.815.2001 CILENE RODRIGUES COSTA, já devidamente qualificada nos autos do processo epigrafado, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seus signatários infra-assinados, irresignada com a r. sentença exarada às Fls., contra esta, com fulcro no art. 41 e seguintes da Lei n.º 9.099/95, tempestivamente, interpor: RECURSO INOMINADO Requerendo a Vossa Excelência que o receba em seus regulares efeitos e remeta para uma das Colendas Turmas Recursais…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, perante V. Exa., por meio de advogado, devidamente habilitado, que subscreve, com esteio legal nos arts. 6º, inciso VI, 14 e 30 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos adiante narrados. 1. DOS FATOS: O requerente na data…

acerca do tema, apontando para a ineficiência do sistema recursal, analisando-se, ainda, a autoridade coatora e o pólo passivo nestes casos, a participação do Ministério Público, bem como o uso adequado do mandamus contra as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, fazendo-se também uma rápida abordagem do cabimento do mandado de segurança contra a coisa julgada. Por fim, o capítulo V lança mão das alterações legislativas no Código de Processo Civil, analisando-se as últimas reformas…

princípio que é, harmonizar-se com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro. A processualística civil brasileira prevê um sistema de meios de impugnação das decisões judiciais, composto por: recursos, conceituado acima; ações autônomas de impugnação, que é uma forma de impugnação da decisão judicial, entretanto, diferentemente do recurso dá origem a um novo processo e sucedâneos recursais, que tem conceito residual, posto ser o meio de impugnação da decisão judicial que não é…