Sistema Recursal Do Processo Civil

agilização dos julgamentos, objetivam também a redução dos prazos, a eliminação do duplo grau obrigatório, o cumprimento da sentença independentemente do precatório, o tratamento igualitário entre Fazenda Pública e demais partes, a eliminação do processo autônomo de execução, a simplificação das providências para citação e intimação, bem como a aplicação dos princípio da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e de economia processual. Os titulares dos Juizados são…

ESPECIAIS CÍVEIS E A SUA LIMITAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Aprovada em / / BANCA EXAMINADORA ____________________________________ Prof. Rafael Machado Passos Vale (Orientador) Esp. em Processo Civil pela .............................. ____________________________________ 2º Examinador ____________________________________ 3º Examinador…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO CENTRAL DA COMARCA DE PALMAS – TOCANTINS. Processo nº: 0021291-05.2014.827.2729 Requerente: Elis Regina Soares Carvalho Frias Requerido : Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ELIS REGINA SOARES CARVALHO FRIAS, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de AZUL LINHAS AÉRAS BRASILEIRAS S.A., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, inconformada com a r. sentença…

TRABALHO PROCESSO PENAL Execução Penal I – Teoria Geral dos Recursos 1. Introdução: 1.1 Sistemas processuais: a) Acusatório: É o que prevalece no mundo ocidental. Sua principal característica é a existência do contraditório; pressupõe a completa igualdade entre as partes. Em regra ele é público, com exceção de crimes contra os costumes ou nos que correrem em segredo de justiça. As decisões do juiz são motivadas, fundamentadas, apesar dele ter livre motivação. As

PROCESSO CIVIL – RECURSOS CONCEITO DE RECURSO O recurso é o meio pelo qual se provoca o reexame da decisão recorrida e, em regra, por um juízo superior ou seja Recurso em matéria processual é o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimada a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas pelo próprio magistrado que as proferiu, ou por algum órgão de jurisdição superior NOÇÕES GERAIS DE RECURSOS…

acesso rápido e eficaz à justiça, criou-se, em obediência ao artigo 98, I, da Constituição Federal, os Juizados Especiais Cíveis, norteados, dentre outros, pelos princípios da economia processual e celeridade. Almejava-se, com isso, desenvolver um sistema processual capaz de solucionar conflitos de interesses de pequena complexidade com o dispêndio mínimo de tempo e atos processuais, o que, indubitavelmente, foi alcançado. Não bastava, entretanto, alcançar a rapidez na solução dos…

Fundamento CPP, arl. 564 ) CONVAIIDAÇAO DOS ATOS PROCESSUAIS ^ Convalidação jt substituição dos atos processuais ?s impossibilidade da decretação da invalidade Preclusão \ Sentença \ de primeiro Ratificação Oralmente Alegações finais Razões recursais Habcas corpus O fundamento jurídico do direito ao recurso é o princípio do duplo grau de jurisdição, que assegura o direito ao reexame das decisões por um órgão jurisdicional diverso daquele que proferiu a decisão. Trata-se,…

potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa”. Dessume-se da nova redação que o novel diploma ampliou o campo de incidência dos institutos despenalizadores – composição civil de danos e transação penal – até então restritos às contravenções penais em geral e crimes submetidos a procedimento comum do CPP apenados até um ano de pena privativa de liberdade, para abranger, também, os crimes apenados até dois anos, ou multa

URGÊNCIA Contra v. acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, nos autos da Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, nº XXXXXX, o qual diverge flagrantemente do entendimento pacífico dessa Colenda Corte, no que concerne à possibilidade de retenção da totalidade dos rendimentos recebidos pela ora reclamada em conta por instituição bancária, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, pelos seguintes fundamentos de…

de computadores (tipo notebook) para todos os estagiários e advogados. Quanto ao acervo intelectual, são disponibilizados mais de 160 exemplares de livros jurídicos pertinentes a área de atuação do escritório, e software de gestão e controle de processos judiciais e extrajudiciais. O corpo de funcionários do escritório é composto por 7 advogados, 3 estagiários, 1 bacharel em direito e uma secretária administrativa. A área de atuação do escritório Chaves, Rodrigues Alves & Negrão é…