Sistema Recursal Do Processo Civil

penais de menor potencial ofensivo passaram a ser processadas e julgadas em Juizados Especiais. Este sistema é norteado pelos princípios da celeridade, informalidade, economia processual, oralidade, simplicidade. Visa uma prestação da tutela jurisdicional de forma mais eficaz. A quantidade de processos ativos que tramitam no Judiciário e o tempo a que se submetem as partes até o fim do processo acabam por prejudicar e até desestimular os cidadãos a procurarem o Judiciário para…

PROPOSTA DE PLANO DE ENSINO PARA O 1º SEMESTRE DE 2015. DISCIPLINA PROCESSO CIVIL II – PROCESSO DE CONHECIMENTO (RECURSOS) E (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). PROF. CRISTIANO DE MELO BASTOS Carga Horária: 60 h Ementa: O novo Processo Civil e seu significado. Das diversas espécies recursais e cumprimento de sentença (processo sincrético). OBJETIVOS DA DISCIPLINA: Espera-se que a disciplina possa contribuir, de forma efetiva, na formação do graduando da PUC/Minas, em diferentes…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO SELETIVO PARA A FUNÇÃO DE CONCILIADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE ASTORGA – PARANÁ DATA: 09/10/2012 INSCRIÇÃO Nº ______ Orientações: 1. A prova possui 40 (quarenta) questões, tendo início às 13h, com término até às 18h. 2. As respostas devem ser feitas à caneta, com tinta de cor preta ou azul. 3. A existência de rasura no gabarito implicará na invalidação da questão. 4. Não é permitido o uso de qualquer tipo de material de…

UNIVERSITÁRIO UDF Disciplina: Tópicos de Direito I Professor Msc. Valdir Pucci Curso: Direito Turma: 3/D1 Aluno: Aldemir Trindade Santos Matrícula: 140.989-1 Data: 31/03/2015 Estudo Dirigido 01 Um dos objetivos apresentados para uma reforma no sistema processual civil é proporcionar à sociedade a adequada concretização dos direitos constitucionais dos jurisdicionados, para que tenhamos sedimentado o Estado Democrático de Direito. Visando trazer mais eficiência ao sis tema…

Necessárias questões atuais em processo previdenciário Fernando Rubin Índice: I. Introdução. II. A crise dos juizados especiais federais previdenciários. III. A importância da prova no processo previdenciário. IV. O direito de acesso à justiça e às instâncias recursais. V. O aproveitamento judicial das súmulas do CRPS. VI. Conclusão. Palavras-chave: Previdenciário. Processo civil. Processo Previdenciário. I – Introdução Em um momento histórico de relativa crise de importantes…

RECURSOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES Existe no sistema processual brasileiro a possibilidade de recursos extremos ou excepcionais, para dois órgãos superiores que formam a cúpula do Poder Judiciário nacional, ou seja, para o Supremo Tribunal Federal e para o superior Tribunal de Justiça. O primeiro está encarregado de processar e julgar matéria constitucional e o segundo, dos temas infraconstitucionais do direito federal. Porém, cabe-lhes, a princípio, a revisão de teses jurídicas…

recurso extraordinário. Age como um verdadeiro filtro de interposição de recursos ao Supremo Tribunal Federal. Na análise de admissibilidade do recurso extraordinário, apenas após verificados todos os demais requisitos, como tempestividade, interesse recursal, legitimidade, cabimento, preparo, esgotamento prévio das instâncias ordinárias, e pré-questionamento, passará então o STF à análise da presença ou não de repercussão geral no caso concreto para conhecer ou não recurso interposto.…

extinção do crédito tributário. c. Base legal Os dispositivos legais que se referem à ação de consignação em pagamento no Direito Tributário são os artigos 156, VIII e 164, do Código Tributário Nacional e os artigos 890 a 900, do Código de Processo Civil. Hipótese do artigo 156, VIII, depende da existência de decisão favorável ao sujeito passivo (art. 164, §2º), a conclusão a que se chega é a de que somente a decisão judicial passada em julgado na consignatória que extinguirá o…

XXXXXXXXXXX e inscrito no CPF sob nº XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, através de seu procurador e advogado (doc. 01) que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil e Lei nº 8078/90 e jurisprudências, interpor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face de LOJAS BRASILEIRAS S/a , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTENSIVO II (PROF. FREDIE DIDIER) Conteúdo do intensivo II: Recursos; Rescisória; e Reclamação. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, autor Bernardo Pimentel Souza, saraiva. AULA 01 (21.05.2013) RECURSOS TEORIA DOS RECURSOS CONCEITO DE RECURSO Em sentido amplo (lei federal, Constituição), desde que seja de âmbito nacional. Recurso é um meio de impugnação voluntário previsto em lei para, no mesmo processo,…