Sistema Recursal Do Processo Civil

REVISÃO GERAL Unidade II PROCESSO CIVIL IV – RECURSO Prof. Fernando Gomes 01. (OAB/2008-1) A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opção correta. a) Não cabe interposição de recurso ordinário para o STJ contra decisão proferida por juiz que atua em primeiro grau de jurisdição. b) Caso haja sucumbência recíproca, admite-se, na apelação, no agravo de instrumento, nos embargos infringentes, nos recursos especial e extraordinário, o recurso adesivo, ao qual se aplicam…

Órgão : 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2005 04 1 009792-2 Apelante(s) : DATAFOCUS SUPORTE TECNOLÓGICO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA Apelado(s) : MÁRCIA HELENA DE OLIVEIRA Relator Juiz : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REJEITADA OITIVA DE TESTEMUNHA DA DEFESA. TESTEMUNHA EMPREGADA DA PARTE RÉ. NÃO SUSPEIÇÃO

DO DIREITO Vício redibitório é uma figura do direito civil, aplicada aos contratos que especifica a possibilidade de existência de um defeito de forma oculta no bem ou coisa objeto de uma venda, e do qual o comprador não poderia tomar conhecimento quando efetuou o negócio e que torne seu uso ou destinação imprestável ou impróprio, ou ainda diminuindo-lhe o valor. É, portanto, uma garantia da lei, que protege o adquirente, independente de previsão contratual. Segundo Maria Helena Diniz,…

* Aula 01 ESTÁCIO – FASE TEORIA GERAL DO PROCESSO Professora: Martha Franco 2011/2 * NOÇÕES PRELIMINARES SOBRE O DIREITO PROCESSUAL Direito Processual: é o ramo do Direito que estuda e regulamenta o exercício da função jurisdicional Direito Processual e Direito Material a) direito material – estabelece as normas que regulam as relações jurídicas entre as pessoas b) direito processual – estabelece princípios e normas legais regulamentadoras do exercício da jurisdição …

Ensino Fundamental. 60 Aprovação em Concurso Público ou Processo Seletivo. PONTUAÇÃO MÁXIMA TOTAL 5.5.2. Cargo: Professor II TÍTULO CARGA HORÁRIA MÍNIMA POR TÍTULO Doutorado, referente ao cargo para o qual se inscreveu. Mestrado, referente ao cargo para o qual se inscreveu. Especialização, referente ao cargo 360 para o qual se inscreveu. Graduação, quando não for requisito para o cargo ao qual se inscreveu. Aprovação em Concurso Público ou Processo Seletivo. PONTUAÇÃO MÁXIMA TOTAL…

presente trabalho, objetiva em uma pesquisa sobre o processo nos Tribunais, enfatizando os artigos que disciplina “da uniformização da jurisprudência”, ”da declaração de inconstitucionalidade” e os “artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil”. A metodologia utilizada para presente pesquisa, foi através de doutrinas e código de Processo Civil, citadas na referência bibliográfica do presente trabalho. O Processo nos Tribunais Da uniformização da…

consigo uma cultura considerada evoluída, herdeira de uma tradição jurídica milenária proveniente do Direito Romano. Para a análise do direito no Brasil colonial e sua construção até os dias atuais, devemos atentar para o contexto histórico quanto ao processo de formação cultural, econômica, política e social, ou seja, todos os meios de produção que a sociedade brasileira desenvolveu e absorveu como fator que irá refletir no campo jurídico bem comona legislação nacional. O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA INÊS/MA. Processo nº _____________________ RUBENS, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG n.º (XXXXXXXXXX), inscrito no CPF/MF sob o n.º (XXXXXXXXXX), residente e domiciliado na rua (XXXXXXXX), n.º(xxxxxxxx), (cidade), (Estado), por meio de seu advogado (instrumento de mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência, nos termos dos art. 278 e 300 do CPC, ofertar

constitucionalidade, dando ênfase aos tópicos repercussão geral e Súmulas Vinculantes. Será primeiramente realizado um estudo introdutório sobre o conceito de recurso, suas espécies e classificações, os princípios norteadores da medida processual recursal, os seus requisitos de admissibilidade, bem como seus efeitos. Posteriormente será abordado o tema recurso extraordinário em específico, enfatizando o requisito de admissibilidade específico do recurso extraordinário, também…

ATPS – PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ALUNO: JÉSSICA LOBATO PINHEIRO RGM: 654113 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO A origem do processo administrativo O processo administrativo, sem dúvida, nasceu com o estado de direito, onde as garantias individuais constituem direitos fundamentais. Possivelmente, nos estados totalitários, a vontade do Estado se sobrepõem aos direitos individuais e pratica-se a arbitrariedade, porquanto a