Sistema Recursais Processo Do Trabalho

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO O RECURSO DE REVISTA NO PROCESSO TRABALHISTA Volta Redonda 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO O RECURSO DE REVISTA NO PROCESSO TRABALHISTA Volta Redonda 2011 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO......................................................

A (IR)RECORRIBILIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO Como estudado no capítulo anterior — acerca das alterações do recurso de agravo no Código de Processo Civil —, a redação do inciso II do art. 527 (alterada pela Lei n° 11.187/2005) revogou a parte que previa o cabimento de recurso de agravo, ao órgão colegiado competente, da decisão monocrática de conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Ao passo que o parágrafo único do art.…

GRUPO DIAMAMANTES DA OAB APOSTILA PROCESSO DO TRABALHO 01/07/2015 1ª QUESTÃO: Acerca do preparo recursal, é INCORRETO afirmar que: a Havendo condenação solidária de uma ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas, desobriga o depósito recursal por parte das demais, exceto se a empresa que efetuou o depósito pleitear a sua exclusão da lide. b O depósito recursal deve ser comprovado em juízo, na mesma data da interposição do recurso, ainda que tenha se dado de forma antecipada

Introdução Neste trabalho será discutido e analisado o fenômeno da fungibilidade recursal, que implica o recebimento de um recurso efetivamente interposto por outro, ou seja, aquele que o Tribunal entende como adequado ao caso. Interessante ressaltar o que assevera Nelson Nery Júnior ao conceituar a fungibilidade:“É o princípio pelo qual se permite a troca de um recurso por outro: o tribunal pode conhecer do recurso erroneamente interposto”. O princípio da…

Caros alunos ! Segue mais um “resumão” para auxiliar a todos no estudo, visando à prova do quarto bimestre. Relembro que a matéria que será exigida consiste em: (1) Recursos no Processo do Trabalho; (2) Execução Trabalhista. As respostas às questões da prova encontram-se, todas, no teor do resumo abaixo (ou nos textos dos artigos de lei, verbetes de Súmula e Orientações Jurisprudenciais mencionados, restem transcritos ou não, de modo que a leitura de todos eles é obrigatória, pois…

autor que se faz valer. De acordo com essa afirmativa, consideram-se causas de menor complexidade, aquelas que não exigem delongas probatórias, e principalmente aquelas que não excedam 40 salários mínimos. Se tal montante se elevar no curso do processo, nos casos de pedidos que envolvam prestações sucessivas, a competência não se expira , o JEC continua a processar, tenta conciliar, ou até julgar o feito, porém discorda dessa assertiva , e entende que mesmo nos casos de pedido…

de Direito - Turma (DT7VO) - Disciplina Processo Penal III 2012 RESUMO Trata-se de um trabalho cujo objetivo é mostrar as principais características da teoria geral dos recursos, quais sejam: seus princípios, seus efeitos e seu juízo de admissibilidade; para termos uma aplicação correta no caso concreto. Trabalho esse onde foi tratado desde a simples conceituação da palavra recurso, até as principais peculiaridades dos recursos dentro do Processo Penal, tudo isso com o…

federação, prazo esse que tem seu termo final próximo, em dezembro do presente ano, podendo os Tribunais de Justiça utilizarem total ou parcialmente as estruturas das atuais varas da Fazenda Pública. Obedecendo aos princípios informadores do Sistema dos Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade processual, a mencionada lei trouxe diversas inovações em relação ao procedimento comum, como a inexistência de prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público,…

agilização dos julgamentos, objetivam também a redução dos prazos, a eliminação do duplo grau obrigatório, o cumprimento da sentença independentemente do precatório, o tratamento igualitário entre Fazenda Pública e demais partes, a eliminação do processo autônomo de execução, a simplificação das providências para citação e intimação, bem como a aplicação dos princípio da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e de economia processual. Os titulares dos Juizados são…

modalidades recursais do código de processo civil vigente e sua comparação com as modalidades recursais previstas no código de processo civil em trâmite no congresso nacional CAMPO MOURÃO 2014 KRISTINE MITIE MATSUMI BATHKE VEIGA Da análise normativa e doutrinária das modalidades recursais do código de processo civil vigente e sua comparação com as modalidades recursais previstas no código de processo civil em trâmite no congresso nacional …