Sistema Recursais Processo Do Trabalho

contestação, exceção e reconvenção”. A defesa indireta do processo: Já se discute projetos para a melhoria do processo de modo válido, podendo o efeito ser tanto dilatório (art.304, CPC, com relação à exceção) quanto peremptórios (art.301, CPC, no que diz respeito às preliminares). Defesa indireta de mérito: “[...] se poderia chamar de preliminares do próprio mérito da ação, como se observa na prescrição e na decadência, em que o processo é resolvido com julgamento de mérito (art.269,…

INTRODUÇÃO Este trabalho objetiva apresentar, de uma forma sucinta o cabimento do Agravo Regimental contra voto do relator. Para isso, iniciamos tecendo comentários sobre o Artigo 527 do CPP, que enumera alguns poderes decisórios outorgados ao juiz relator, partindo da premissa de que a regra não ofende o princípio do juiz natural, visto que o relator age por delegação para efetivar o princípio da efetividade processual. O mencionado artigo 557 do Código de Processo Civil que versava sobre a

ritos processuais na justiça do trabalho? R: O processo constitui-se de um conjunto de atos processuais na justiça do trabalho que se vão sucedendo e coordenando dentro da relação classifica os ritos processual, até atingir seu fim com a entrega da prestação jurisdicional. Procedimento, ou rito, por sua vez, é a forma, o modo como os atos processuais vão se projetando e se desenvolvendo dentro da relação jurídica processual.As ações interpostas perante a Justiça do Trabalho podem ser…

Trabalho de Direito do Trabalho |Orientações |Critérios/Normas de avaliação | |Guarde todo o material. | Não serão consideradas as respostas que apresentarem retificação com tinta | |Desligue o celular. |corretiva.

O juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais Publicado em 03/2012. Elaborado em 03/2012. Para se ultrapassar o juízo de admissibilidade recursal é preciso, sobretudo, muita técnica processual, devido aos vários obstáculos impostos pela legislação e jurisprudência. Os recursos excepcionais têm previsão na Carta Magna, nos artigos 102, III e 105, III da CF[1], sendo regulados pelos artigos 541 a 546 do CPC e subsidiariamente pelos Regimentos Internos dos Tribunais Superiores. Há…

Curso de Direito do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Fernando Todeschini Manaus – AM 2011 Artigo Científico exigido como Trabalho de Conclusão de Curso obrigatório para a obtenção do título de bacharel no Curso de Direito do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas – CIESA. TÍTULO: RECURSOS CÍVEIS: O EFEITO REGRESSIVO EM FACE À EFETIVIDADE E O…

1 – INTRODUÇÃO O sistema recursal, em um plano maior, surgiu para satisfazer os próprios anseios da natureza humana, de corrigir, ou ao menos, se rebelar contra o que possam entender que sejam decisões injustas.Assim, conceituando tal instituto processual, o recurso é o meio voluntário destinado à impugnação das decisões, afigurando-se como remédio de combate determinado provimento, dentro da mesma relação jurídica processual, propiciando a sua re-análise.Trata-se de exercício de…

a indicação de dispositivos legais e Súmulas do TST, se for o caso. Devido processo legal, trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte. Contraditório É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo, necessidade de citação inicial do réu como condição de validade do processo, proibição de alteração do pedido após a citação do réu (há…

............................................................................................4 1.2. Legitimidade para recorrer .........................................................................................5 1.2.1. O conceito de parte recursal .....................................................................................5 1.2.2. O terceiro prejudicado ..............................................................................................5 1.2.3. O Ministério Público ..

FGTS para empregado doméstico é facultativo, passando a obrigatório, para aquele vínculo, a partir do primeiro recolhimento efetuado. 1.1.3 Tratando-se de contratos de aprendizagem, conforme disposição da Lei nº. 10.097/00, e de contrato de trabalho por prazo determinado, para competências 01/1998 a 01/2003, nos termos da Lei nº. 9.601/98 a alíquota mencionada corresponde a 2%. 1.1.4 A Contribuição Social de que trata o Art. 2º da Lei Complementar nº. 110/01, corresponde à…