Sigilo Da Fonte

ao tratamento de seus dados pessoais (1995), quanto para o tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrônicas (2002). 2.2 INVIOBILIDADE DO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E COMUNICAÇÕES Outro direito fundamental reconhecido na Constituição Federal é o da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas. A própria Constituição faz ressalva a este direito, resguardando a possibilidade de não…

coisa. Em outras palavras, é o direito de uma pessoa dizer o que quer de quem quiser da maneira como quiser, no local em que quiser. A única exigência da Constituição é de que a pessoa que exerce esse direito se identifique, para impedir que ele seja fonte de leviandade ou que seja usado de maneira irresponsável. Sabendo quem é o autor do pensamento manifestado. É aplicado como mostra o exemplo: Posso expor minha opinião, o que acho e que penso em qualquer lugar, desde que assuma a…

01 – Qual o conceito de Direito? R: É o conjunto de normas jurídicas que regulam o comportamento humano, emanadas pelo poder competente. 02 – O que são fontes do direito? R: A origem do direito, o lugar ou a matéria prima pela qual nasce o direito. 03 – Quais as fontes do direito? R: Fontes diretas: Costume e Lei Fontes indiretas: Doutrina e Jurisprudência 04 – Como pode ser dividido o direito? R: Direito Público Interno, Direito Público Externo e Direito…

Comentário: Em outras palavras, é o direito de uma pessoa dizer o que quer, de quem quiser, da maneira como quiser, no local em que quiser. A única exigência da Constituição é de que a pessoa que exerce esse direito se identifique, para impedir que ele seja fonte de leviandade ou que seja usado de maneira irresponsável. Esse direito vem do art. 19 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e a melhor doutrina entende que não há qualquer limitação de ordem formal à livre manifestação…

com exclusividade ao resultado de uma investigação do Ministério Público. “Para mim, causa perplexidade que alguém do lado do crime tenha acesso a essas informações”, diz o juiz Sidinei Brzuska. O juiz foi vítima de uma quadrilha que quebrou o sigilo das informações pessoais dele, às quais só a polícia e a Justiça deveriam ter acesso. Os bandidos usaram a senha de um policial militar para entrar no banco de dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado. O sistema guarda as…

Comunicações (Cepesc); e f) Escola de Inteligência; III - órgãos estaduais. - Aponte as fontes pesquisadas. Resposta: http://www.dji.com.br/decretos/2005-005609/2005-005609.htm http://www.abin.gov.br/modules/mastop_publish/?tac=Institucional#subordinacao 3- Um grupo de documentos com graus de sigilo de “Confidencial” e “Reservado” foram integrados dando origem a um único documento. Que grau de sigilo receberá esse novo documento? Fundamente sua resposta com base na…

...........................................................................................9 Seção 1.1 – Conceito........................................................................................................................9 Seção 1.2 – Fontes............................................................................................................................9 Seção 1.3 – Importância..................................................................................................

princípios tributários de proteção ao contribuinte, as imunidades genéricas e específicas, e as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Verificar as fontes do Direito Tributário: Constituição, lei complementar no direito tributário, a lei ordinária como instrumento típico da tributação bem como as demais normas complementares como fontes secundárias. Estudar a interpretação e vigência do direito tributário, compreendendo as noções gerais sobre a interpretação do direito…

tornando-se por base essa definição, existia uma natureza humana “verdadeira”, que seria a fonte primeira das regras éticas. Existem, ainda, normas de caráter diverso e até mesmo oposto a idéia da universalidade ética. As relacionadas à forma idéia universal e comum do comportamento humano, expressa em princípios válidos para todo pensamento, sendo esta a segunda fonte das regras éticas. A terceira fonte por sua fez demonstra que ética seria a conseqüência da busca repleta dos princípios…

“envenenamento” das provas. Com isso, a prova será totalmente aceita. Essa limitação é o que chamamos de exceção da fonte independente ou “ independent source limitation”, podendo ser encontrada na doutrina por vários outros nomes, quais sejam: limitação da descoberta inevitável ( “inevitable discovery” limitation); ou limitação da “contaminação expurgada” ( “purged taint” limitation); ou doutrina da fonte independente (“independent source” doctrine); ou também como limitação da conexão…