Sigilo Bancario Direito Economico

após a rescisão contratual, cada uma das partes deverá: * Proteger e manter em sigilo as Informações Confidenciais; * Não utilizar as Informações Confidenciais a para outra finalidade que não a prevista no acordo, sendo vedado o seu emprego tanto em benefício próprio das partes, quanto de terceiros não autorizados; * Tomar, às suas expensas, as precauções e providências necessárias para assegurar o sigilo das Informações Confidenciais e para restringir ao máximo o uso não…

como um de seus objetivos fixar mecanismos de limitação do Poder do Estado, para proteção dos cidadãos contra eventuais arbitrariedades estatais. Dentre aqueles mecanismos de limitação do poder do Estado, sobressaem-se as normas que dispõem sobre os direitos e garantias fundamentais. Contudo, existem outros mecanismos igualmente importantes, que também cumprem aquela missão. É o caso, por exemplo, das regras que fixam o modo de exercício do poder estatal. No que respeita a esse último…

capitais brasileiro a discussão sobre como caracterizar situações de insider trading. O trabalho faz um estudo da evolução histórica do dever de informar no mercado de capitais no Brasil, objetivando constatar quais os mecanismos jurídicos e econômicos encontrados para solucionar as crises e os problemas dos mercados. Apresenta casos ocorridos no Mercado de Ações de Portugal e o caso da Texas Gulf Sulphur Company. No Brasil formulou-se um método de divulgação de informações…

PERITOS E PEPILOSCOPISTA DA PF Disciplina: Direito Constitucional Prof. Leo Van Holthe Aula nº 01 a 04 MATERIAL DE APOIO – PROFESSOR Curso Preparatório para as carreiras da Polícia Federal Prof. Leo van Holthe (aulas 01a 04) Pontos enfrentados nas aulas 01 a 04: Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos…

........., o material de treinamento e de apoio, a publicidade estática de campo, os backlights, os outdoors e backdrops, as áreas do estádio e das dependências do ............ ou de outros estádios em que o ............ venha a atuar, e tenha o direito ao uso de espaços (os "ESPAÇOS COMERCIALIZÁVEIS"); b)estruturação de plano de marketing visando a identificação e busca de fornecedor de material esportivo, de transportador oficial, e de outros fornecedores de produtos e SERVIÇO…

mesmo simultâneas, dependendo da rapidez de utilização dos ativos financeiros pelos agentes criminosos, a saber: 1) COLOCAÇÃO – consiste na etapa em que o agente criminoso introduz o ativo financeiro, dinheiro, “sujo” no sistema econômico, através de depósitos bancários em instituições financeiras, compra de instrumentos negociáveis ou compra de bens. O fracionamento dos valores que transitam pelo sistema financeiro e a utilização de estabelecimentos comerciais que, normalmente,…

de pessoas.  A Igreja Universal do Reino de Deus hoje em dia está presente cerca de 200 países do mundo.  Sede da IURD no Rio de Janeiro  A Igreja Universal é mais presente, a exemplos de áreas carentes e de poucos recursos econômicos, como favelas e morros brasileiros.  A denominação religiosa possui 1.8 milhão de adeptos.  É conquistado no geral, pessoas entre as camadas mais pobres e menos escolarizados da população. Em 1998, a IURD já possuía mais de…

condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Caso: Lista de material escolar -sua adequação ao Código de Defesa do Consumidor. Considerando o direito à informação do consumidor e à transparência contratual que deve existir entre as partes, caso se observe alguma anormalidade na lista de material convém solicitar explicações e esclarecimentos à escola. O primeiro ponto a ser…

AULA 00A I. INTRODUÇÃO - A CF possui princípios explícitos e implícitos. No 1º estabelece a Forma de Estado (Federação – União como unidade central e os estados como autônomas), Forma de Governo (República), Regime Político (Estado Democrático de Direito) e o Sistema de Governo (Presidencialismo). II. FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – ART. 1º CF - soberania; cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político.…

País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Os direitos fundamentais, de vez que se originam diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana (art.1º., III), não se excepcionam com relação aos estrangeiros não residentes no País, vale dizer, por fator meramente circunstancial da nacionalidade. Tanto os que residem no território pátrio como os passantes – turistas – fazem jus aos direitos fundamentais,…