Sigilo Bancario Direito Economico

filho, devidamente assistido pela mãe, a requerer em juízo que se determinasse a prisão do pai. Para o fim de localizar o pai, forneceu-se ao juízo seu endereço residencial atual. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a prisão do pai (A) não poderá ser determinada pelo juízo, pois o ordenamento constitucional estabelece expressamente que não haverá prisão civil por dívida. (B) poderá ser efetuada,…

tema: “HSBC É MULTADO EM R$67,5 MILHÕES POR ESPIONAR FUNCIONÁRIOS, DIZ MPT-PR”. Tendo como ponto principal e relevante as questões éticas e morais no âmbito empresarial quanto a empresa e seus funcionários, levando-se em conta a tênue linha entre os direitos dos empregadores na questão privacidade adquirida dos seus funcionários. Ficando explicito que a utilização de meios tecnológicos para fins errôneos contra os funcionários da empresa acima citada, foge total e completamente da…

DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. Conceito Sob uma perspectiva semântica ou sintática os termos “direitos” e “fundamentais” vistos de forma isolada mostram-se imprecisos, haja vista a polissemia a eles inerente. No entanto, o corte metodológico que se traça permite delimitar sintaticamente o estudo aos “direitos fundamentais” e facilita, sobremaneira, a abordagem semântica, ou seja, o adjetivo “fundamentais” indica que o substantivo “direitos” passa a ser…

regulada pelo CTN, enquanto lei complementar (Lei nº 5172/66).O Sistema é composto por princípios e regras, e destacamos que os princípios têm força atrativa, influenciando as regras. Existem os princípios gerais, como, por exemplo, a) certeza do direito; b) legalidade; c) igualdade; d) isonomia; e, ainda, princípios específicos ao campo tributário, tais como: a)estrita legalidade (art. 150, I, CF), e b) isonomia (art. 150, II, CF). “O poder de tributar – que é uma das manifestações da…

aperfeiçoamento e seus resultados. No recrutamento interno é necessário observar as condições de promoção do candidato para saber se este está pronto para ser promovido e se há substituto para o seu lugar. Vantagens do Recrutamento Interno: É mais econômico, evita despesa com anúncios, honorários com empresas de recrutamento, custos de admissão etc; É mais rápido, porque se o candidato tiver condições imediatas de ser transferido ou promovido, evitam-se as demoras frequentes de todo o…

parece nos esquemas de arrecadação financeira do partido. Investigado pelo promotor José Carlos Blat por suspeita de estelionato, apropriação indébita, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha no caso dos desvios da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop), Vaccari é também personagem, ainda oculto, do maior e mais escandaloso caso de corrupção da história recente do Brasil: o mensalão - o milionário esquema de desvio de dinheiro público usado para abastecer…

DIREITO CONSTITUCIONAL II TEMA I – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais Histórico Positivação dos direitos naturais na Carta de Virginia, que foi diferente da Declaração dos Direitos do Homem na Revolução Francesa. Com a RF houve uma universalização dos direitos do homem, a CV só servia para os burgueses e americanos. A RF trouxe a igualdade dos direitos. Carl Schimitt, constitucionalista da época do nazismo, estabeleceu dois critérios formais para caracterizar os direitos…

constituindo-se assim o chamado mercado financeiro e de capitais, no País. Tomadores de Recursos Encontram-se em posição de déficit financeiro e necessitam de um incremento de recursos (oriundos de poupança/aplicações financeiras de outros agentes econômicos – indivíduos ou empresas), para execução de planos de desenvolvimento da empresa, expansão de negócios, cobertura de capital de giro, crédito pessoal etc. Ofertadores de Recursos Encontram-se em posição de superávit financeiro…

de 2-9-1977." (RE 511.961, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-6-2009, Plenário, DJE de 13-11-2009.) "O art. 220 da Constituição radicaliza e alarga o regime de plena liberdade de atuação da imprensa, porquanto fala: a) que os mencionados direitos de personalidade (liberdade de pensamento, criação, expressão e informação) estão a salvo de qualquer restrição em seu exercício, seja qual for o suporte físico ou tecnológico de sua veiculação; b) que tal exercício não se sujeita a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA – UNIARA Departamento de Ciências Jurídicas Curso de Direito DEISY MARA PERUQUETTI O CRIME ORGANIZADO ARARAQUARA – SP 2010 DEISY MARA PERUQUETTI O CRIME ORGANIZADO Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Araraquara - UNIARA Orientador: Prof. Silvio Luiz Maciel