Servidão Administrativa

qualquer tempo por vontade da autoridade delegante Em regra as competências administravas podem ser delegadas, com três exceções: A) Expedição de atos normativos B) Decisão de recurso C) Competência exclusivas 4) Servidão administrativa / limitação administrativa (poder de policia) Poder de policia não poder ser delegado a particulares, art. 78 CTN REQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO O Art. 5, XXV trata do instituto da requisição, que é uma forma de…

pelo seu marido, sua família ou seu clã; os direitos hereditários sobre uma mulher viúva; a entrega, one­ rosa ou não, de menor de 18 anos a terceiro, para exploração. Além da obrigação dos Estados Partes de estabelecer medidas de natureza administrativa e civil visando modificar as práticas análogas à escravidão, de mulheres e crianças, a Convenção fi­ xou a obrigação de definir como crimes, entre outras, a conduta de transportar ou de tentar transpor­ tar escravos de um país a…

e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. A desapropriação pode ser administrativa ou judicial. Iniciando-se como um procedimento administrativo, caso Administração e particular não cheguem a um acordo quanto ao montante indenizatório, será necessário submeter a controvérsia ao Poder Judiciário. Embora seja mais…

CONSTITUCIONAIS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. Código: PGD 0041 Créditos: 03/45 Professor: VLADIMIR DA ROCHA FRANÇA Semestre: 2013.1 EMENTA Novos paradigmas da função administrativa. Análise crítica dos princípios constitucionais do regime jurídico-administrativo no contexto da regulação. Regulação, discricionariedade administrativa e o problema dos “conceitos jurídicos indeterminados”. Limites constitucionais à implantação de novos instrumentos de ação administrativa.…

1- Quais poderes estatais estão compreendidos na expressão “administração pública”? Compreende, preponderantemente, o Poder Executivo, que exerce, tipicamente, a função administrativa. Cabe destacar, também, que os Poderes Legislativos e Judiciário também exercem função administrativa, mas em sentido muito mais restrito, em suas funções atípicas autorizadas pela Constituição Federal. 2- Como se caracteriza o regime jurídico administrativo? Explique. Poderia se resumir em apenas…

construir sua própria história.” (p.19) “A partir do momento em que foram utilizadas as nações de “brancos” e “negros” para nomear, de forma genérica, os europeus colonizadores e os africanos colonizados, os segundos têm de enfrentar uma “dupla servidão”: como ser humano e no mudo trabalho. O negro, marcado pela pigmentação de pele, transformando em mercadoria e destinado a diversas formas compulsórias de trabalho, também é símbolo uma essência racial imaginária, ilusoriamente…

Conteúdo CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. O USO E O ABUSO DO PODER. 14 1 - Princípios constitucionais do Direito Administrativo 14 1.1 O princípio da legalidade 15 1.2 O princípio da Moralidade 16 1.3 O princípio da impessoalidade ou finalidade 16 1.4 O princípio da razoabilidade e proporcionalidade 17 1.5 O princípio da publicidade 18 1.6 O princípio da eficiência 19 1.7 O princípio…

negativa - não pertubar o dominus. Depois: Obrigação positiva - Ex: promover o adequado aproveitamento do solo urbano. Restrições do Estado à propriedade privada Simplesmente restritivas: Limitações Administrativas; Ocupação temporária; Requisição administrativa; Tombamento; e Servidão administrativa. Supressivas Desapropriação - considerada verdadeiro sacrifício ao direito. Será o caso também da requisição de bem móvel fungível. Terá indenização prévia, justa e em dinheiro, exceto…

direitos de vizinhança e a servidão, neste sentido, vislumbra-se que: (...) a fonte do direito de vizinhança é a lei. Essa, aliás, constitui uma das distinções entre o direito de vizinhança e a servidão. Trata-se de institutos que apresentam aspectos semelhantes, pois em ambos surgem relações ligando dois prédios; todavia, em contrapartida, são nítidas as distinções entre um e outro. A primeira, é aquela já apontada. Enquanto o direito de vizinhança decorre da lei, a servidão, em…

degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á,…