Aula 1 Dto das Coisas

pessoa. Esse vínculo vem alicerçado em dois princípios: - Princípio da aderência: segundo o qual o titular do direito real pode ir atrás do bem aonde quer que ele se encontre (princípio positivo); - Princípio da ambulatoriedade: segundo o qual todos os ônus da coisa (ex. tributos, despesas condominais) a acompanham (princípio negativo). b) Privilégio O crédito real não se submete à divisão, tendo em vista a existência de ordem entre os credores. Aquele que primeiro apresentar o crédito será o credor privilegiado. c) Prescrição Aquisitiva Somente no direito real a passagem do tempo poderá gerar aquisição de direitos. d) Bem certo, determinado e existente Em decorrência do princípio da veracidade registral, o bem deve ter características 1.7 DIVISÃO DO DIREITO DAS COISAS ELABORADA PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO: 1) Dto das Coisas: - posse 2) Dtos Reais: 2.1) Sobre coisa própria - propriedade (único direito real sobre coisa própria) 2.2) Sobre coisas alheias: a) Direitos reais de fruição e gozo - Direitos reais em que o proprietário transfere ao terceiro o poder de fruição, ficando apenas com o direito de dispor. Podem ser identificados os seguintes: - enfiteuse - servidão predial - usufruto - uso - habitação - rendas constituídas sobre imóveis b) De garantia - O proprietário transfere ao terceiro uma garantia sobre a coisa: - penhor - anticrese - hipoteca - alienação fiduciária c) De aquisição - O proprietário aliena a coisa a…

de vontades Direitos Reais - tradição (bens móveis) ou registro (bens imóveis) O Direito Pessoal gera obrigações e o Direito Real incide sobre a coisa. O Direito Real só recai sobre coisas corpóreas, tangíveis e suscetíveis de apropriação (coisas materiais). Coisas incorpóreas, intangíveis ou insuscetíveis de apropriação não geram direito de ação. 5. Características dos direitos reais 5.1 Direito de Seqüela É o vínculo de subordinação da coisa e da pessoa. Esse vínculo vem alicerçado em…

despesas referentes as partes exclusivas, da minha fração do meu apto agua luz, qlq outra despesa de área exclusiva, recai sob somente aquele titular da área exclusiva. Se for área comum de uso de todos os condôminos, todos devem contribuir pra sua manutenção. Porém a convenção de condominio pode falar que a área comum vai ser exclusiva de uma pessoa só, então eu q não tenho acesso não vou pagar pela despesa, o único titular que vai pagar sozinho. Construção de pavimento - 1343, CC.…

pelo requerido, os fatos alegados pelo requerente, aplicando-lhe os efeitos da revelia, caso em que o juiz decidirá no prazo de 5 (cinco) dias. Ocorrendo a contestação, e havendo prova a ser produzida, o juiz designará audiência de instrução e julgamento. O requerido poderá a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, requerer o prosseguimento da obra, desde que preste caução e demonstre prejuízo resultante da suspensão dela (art. 940), sendo que a mesma não poderá ter…

Incorporação imobiliária Deve ser entendida como propriedade exclusiva aquela cujo uso, gozo e disposição não dependem de nenhum outro condômino, por exemplo, as unidades autônomas, como lojas, garagens, salas comerciais, apartamentos etc. Já a propriedade comum tem seu uso vinculado à vontade dos condôminos, e não pode ser alienada, como, por exemplo, a área comum (estrutura do prédio, telhado etc.). Estabelece como parâmetro para fixação da fração ideal, no solo e nas partes…

uma ÁREA PERMEÁVEL mínima, correspondente 30%. 9 ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE GRAVATAÍ projetos@alphavillegravatai.com Departamento Técnico (51) 3497.5656 / (51) 3497.5757 Arq. Guilherme Cassanta MANUAL TÉCNICO PARA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS Quadro de Áreas: Fazer as seguintes anotações em projeto: - “XX% da área deste lote será mantida como área permeável”; - “Será mantido o perfil natural do terreno na faixa de recuo frontal junto às divisas com os lotes vizinhos”;…

aonde quer que ele se encontre (princípio positivo); - Princípio da ambulatoriedade: segundo o qual todos os ônus da coisa (ex. tributos, despesas condominais) a acompanham (princípio negativo). 5.2 Privilégio O crédito real não se submete à divisão, tendo em vista a existência de ordem entre os credores. Aquele que primeiro apresentar o crédito será o credor privilegiado. 5.3 Prescrição Aquisitiva Somente no direito real a passagem do tempo poderá gerar aquisição de…

atrás do bem aonde quer que ele se encontre (princípio positivo); - Princípio da ambulatoriedade: segundo o qual todos os ônus da coisa (ex. tributos, despesas condominais) a acompanham (princípio negativo). 5.2 Privilégio O crédito real não se submete à divisão, tendo em vista a existência de ordem entre os credores. Aquele que primeiro apresentar o crédito será o credor privilegiado. 5.3 Prescrição Aquisitiva Somente no direito real a passagem do tempo poderá gerar aquisição de…

titular e a coletividade, objeto da relação jurídica é o dever genérico de abstenção e a taxatividade é prevista em lei. NOS DIREITOS OBRIGACIONAIS: o objeto da lei é indeterminado, a violação é através da omissão, a duração é temporária, o sujeito passivo é relativo, a tipicidade é atípica, não dá sequela, a relação jurídica é entre credor e devedor, o objeto da relação jurídica é uma prestação de dar, fazer e não fazer, e não existe taxatividade. Art 481 e seguintes. Obrigações propter…

critério da destinação econômica prevalece sobre o critério de localização da propriedade. Imunidades do ITR - ART 153 4º II pequenas propriedade rurais (lei 9393 art 2), mas não podemos esquecer as demais imunidades art 150 VI. Isenções – lei 9393 art 3º. Aliquotas – art 153 4º I e lei 9393 art 11 – alíquotas progressivas sendo fixadas de forma de desestimular a manutenção da propriedade improdutivas variando entre 0,03 e 20 %, conforme o grau de utilização da propriedade. Base de…