Servidao Administrativa

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/Direito Administrativo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0025698-86.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. PATRICIA SERRA VIEIRA - Julgamento: 25/06/2012 - DECIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação para instituição de servidão administrativa. Imissão na posse. Declaração do imóvel dos agravados como de utilidade pública através da Resolução Administrativa de nº 2.605/2010 da ANEEL. Caráter de urgência invocado na petição inicial. Indeferimento do pedido liminar de imissão provisória na posse, sob o fundamento de que o ofertado não se coaduna com o real valor da área. É cediço que a justa e prévia indenização em dinheiro para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública refere-se à imissão definitiva na posse do bem. Já no que respeita à imissão provisória, esta pode ocorrer antes mesmo da citação do expropriado, o que torna evidente que a avaliação do imóvel não deve ser prévia, mas diferida à instrução do processo, para apuração, por exame pericial, de eventual verba residual. Agravante que instrui sua petição inicial com laudo técnico de avaliação, contendo elementos suficientes a demonstrar ser razoável o valor ofertado e a autorizar a concessão da liminar. Decisão que se revela contrária à lei e à prova dos autos. Ausência de violação do artigo 5º, inciso XXIV, da CRFB/1988. Aplicabilidade do artigo 15, caput e §1º, do Decreto - lei nº…

Resumo: No presente estudo, foram analisadas características limnológicas do Rio Corumbataí e seus afluentes Ribeirão Claro e Córrego da Servidão, corpos hídricos pertencentes à Bacia do Rio Corumbataí, a qual possui importante potencial hídrico para a região. Variáveis como oxigênio dissolvido, alcalinidade, pH, fósforo fotal, N-nitrato, N-nitrito, N-amoniacal e P-ortofosfato foram calculadas para os seis locais amostrados. Estes locais foram escolhidos em função da sua passagem pela…

XV COBREAP – CONGRESSO BRASILEIRO DE ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS – IBAPE/SP - 2009 TRABALHO DE AVALIAÇÃO Resumo Este artigo tem como objetivo apresentar uma análise da avaliação de áreas de imóveis gravadas por Servidão Administrativa. O projeto será desenvolvido por meio de técnicas próprias das metodologias apresentadas nas normas da ABNT, visando contemplar as perspectivas do trabalho do profissional da engenharia de avaliações e o direito de proprietários e arrendatários da…

AVALIAÇÃO CONTINUADA: DIREITO DAS COISAS PROF. ELIDA MAMEDE ALUNOS(AS): ______________________________________________________________ ______________________________________________________________ INSTRUÇÕES: - Esta avaliação contém questões objetivas e discursivas, perfazendo o total de 3,0 (três) pontos. - As respostas devem ser manuscritas e entregues à professora no dia da prova de 2º NI. - Cada trabalho pode ser feito por no…

acesso e áreas desprovidas de fiscalização tanto dos proprietários como dos órgãos públicos, gerando com isso favelas e loteamentos clandestinos, irregulares, e loteamentos nos quais não será possível a regularização, uma vez que foram iniciados em locais inadequados, tais como em relevos acidentados, longe de infraestruturas mínimas como água tratada, esgoto sanitário, energia elétrica e galerias de águas pluviais. Devido à rapidez deste fato, e baseando-se nas dificuldades encontradas…

DA PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL: Inconformado com a nota atribuída na avaliação da peça, o candidato vem interpor recurso pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1) Referente a caracterização da responsabilidade civil subjetiva do advogado (0,25), a fundamentação quanto à existência de culpa pela renúncia (0,25), a fundamentação pautada no artigo 32 da Lei 8.906/94 (0,25) c/c 927, caput, do CC OU art. 186 CC (0,25), o examinado apresentou todos os tópicos na peça, mas recebeu…

1 IDENTIFICAÇÃO 2 CARACTERIZAÇÃO 3 Objetivo O Gás Natural A Instalação A Faixa de Servidão Operação, Manutenção e Inspeção 5 ANÁLISE DE ALTERNATIVAS 6 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL 8 PLANOS E PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS 9 DIAGNÓSTICO AMBIENTAL 10 Meio Físico Meio Biótico Áreas Protegidas por Lei Meio Socioeconômico Comunidades Indígenas, Quilombolas e Populações Tradicionais Patrimônio Histórico, Cultural e Arqueológico IMPACTOS AMBIENTAIS…

água, canalização e tratamento de esgotos, limpeza pública de ruas e avenidas, coleta e tratamento de resíduos orgânicos (em aterros sanitários regularizados) e materias (através da reciclagem). Com estas medidas de saneamento básico, é possível garantir melhores condições de saúde para as pessoas, evitando a contaminação e proliferação de doenças. Ao mesmo tempo, garante-se a preservação do meio ambiente. Controle de Qualidade da Água Através de Sistemas de Wetlands Construídos…

imóveis pretendia que o muro fosse derrubado, sob o argumento de que estaria atrapalhando a vista panorâmica para a Lagoa Rodrigo de Freitas. No decorrer do processo, as partes celebraram acordo judicial, no qual fixaram condições para preservação da vista, iluminação e ventilação, a partir de um dos terrenos. A altura do muro foi reduzida, entretanto, foram plantadas trepadeiras e árvores que acabaram tapando novamente a visão da lagoa O juízo de primeiro grau determinou que as…

1 SOLICITANTE DA AVALIAÇÃO: MM. Juiz de Direito 1ª VARA CÍVEL COMARCA DE CASTELO – ES PN 013 07 001548-5 (14.977/07) Requerente: SÃO SIMÃO ENERGIA SA. Requerido: ANÉSIO PIASSI 2 INTERESSADO: xxxxxxxxxxxxxxxxx 3 PROPRIETÁRIO: xxxxxxxxxxxxxxxxx. 4 FINALIDADE: Estabelecer o justo valor de mercado, para fins de indenização, de uma servidão administrativa perpétua, assim instituída pela passagem de linha de transmissão de energia elétrica, fundamentado nas…