Servidão, Penhor, Hipoteca e Anticrese

devedor pode exceder seu débito em relação ao valor de seu patrimônio. A garantia pode ser pessoal ou fidejussória: pela qual um terceiro se responsabiliza pela solução da dívida se o devedor não cumprir sua obrigação. Decorre, por exemplo, do contrato de fiança, sendo esta uma garantia relativa, já que o fiador pode se tornar insolvente por ocasião do vencimento da dívida a garantia real vincula determinado bem do devedor (coisa) ao pagamento da dívida. Como, por exemplo, nos casos de penhor e hipoteca. Os direitos de garantias real se diferem dos de gozo e fruição pelo fato de não poder o devedor, no primeiro caso, usar e gozar do bem que se encontra em seu poder. Por exemplo, se um relógio é penhorado (garantia real), o credor não pode usá-lo, pois somente foi posto à sua disposição a fim de garantir uma dívida. São quatro os efeitos dos direitos reais de garantia incluindo o direito de preferência: o credor com garantia real tem preferência no recebimento dos montantes devidos pela dívida, ou seja, quando houver diversos credores para uma única dívida e ocorrer a arrematação do bem, será dada preferência ao pagamento dos credores que possuírem garantias reais para que, posteriormente, se efetue o pagamento dos demais. E se, por acaso, um produto obtido em hasta pública não for suficiente para quitar sua dívida, este credor continuará tendo preferência sobre o próximo saldo, porém em condição de quirografário, pois o bem dado em garantia já foi arrematado, o…

18 8. Servidão 18 8.1 Servidão. Constituição e características 18 8.2 Servidão pessoal e real 19 8.3 Servidão aparente e não aparente …

USUCAPIÃO AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE A aquisição da propriedade pode ser originária ou derivada; É originária quando a propriedade é adquirida sem vínculo com o dono anterior, de modo que o proprietário sempre vai adquirir propriedade plena, sem nenhuma restrição, sem nenhum ônus (ex: acessão, usucapião e ocupação); A aquisição é derivada quando decorre do relacionamento entre pessoas (ex: contrato registrado para imóveis,…

posse direta, mas não a propriedade, não tendo disponibilidade da coisa. - Está ligada com a propriedade de coisa móvel. - A propriedade fiduciária é a transferência da propriedade de um bem do devedor ao credor, para garantir o cumprimento de uma obrigação, ou seja, a propriedade fiduciária é a transferência de um bem móvel para o credor (fiduciário) para garantir que a dívida contraída pelo devedor (fiduciante) será paga.  ex: Priscila (devedora) vai até uma revenda, escolhe…

é a importância devida pela a enfiteuta quando transfere o domínio útil de forma onerosa. • Direito de resgate: é a prerrogativa conferida ao enfiteuta de adquirir o domínio mediante pagamento de 1 laudêmio e 10 foros. Pelo menos em 10 anos para adquirir. • Cabecel: pessoa escolhida pelo enfiteuta para representá-la perante o senhorio. • Comisso: forma de extinção da enfiteuse que ocorre quando o enfiteuta deixa de pagar o foro por 3 anos…

assume responsabilidade patrimonial em razão do inadimplemento da dívida alheia, ou ainda quando bens do patrimônio do devedor são contratualmente vinculados, a fim de que o ônus sobre eles incidentes tragam ao credor a prerrogativa de disposição da coisa, ou da percepção dos seus frutos, visando a recuperação do crédito. - É um contrato acessório, logo seguirá a destinação jurídica do contrato principal. Normalmente, esse é uma celebração de crédito, seja ela contratual ou legal. …

contratual 10 – Existe outro tipo de servidão que poderia ter a mesma conotação, ou seja, se é uma servidão constituída mediante acordo (servidão predial) ou mediante determinação legal (servidão legal)? R. Sim. A servidão de água ou a servidão de energia elétrica, que passasse por dentro de prédios para chegar ao prédio dominante, isso pode ser conseguido através de acordo(servidão predial) ou através de uma sentença judicial calcada através da lei, que é a determinação legal…

restituí-lo após o pagamento da dívida – art. 1361. A alienação fiduciária é um direito real de garantia e é muito usada na aquisição de automóveis e máquinas. Exemplo: José precisa comprar um carro mas não tem dinheiro. Procura então um banco que empresta o dinheiro, José assim vai na loja, compra o carro e transfere a posse indireta e a propriedade resolúvel do carro para o banco, enquanto José fica com a posse direta (§ 2o do 1361). O dono do carro é o banco, mas a propriedade é…

útil por divida do foreiro (art 689 CC, e 698 CPC) - Consentir ou na não divisão, em glebas, do imóvel aforado (art 681 CC). - Escolher o cabecel se os co-enfiteutas não o fizeram (art 690). RECEBER - Pensões anuais (art 678 CC). - Foro de cada gleba no caso de divisão de enfiteuse (art 690 parágrafo 2º) - Laudêmio, quando houvesse transferência de domínio útil, mas perdeu hoje esse direito diante do que reza o art. 2038 do CC. - Foro por parte do foreiro anterior,…

determinadas, a comunhão é de direito e de fato. 4- Quanto à origem: Voluntário ou Convencional – É o que se origina da vontade dos condôminos, ou seja, quando duas ou mais pessoas adquirem o mesmo bem. (art. 1314 a 1326) Eventual ou Acidental – Resulta da vontade de terceiros, ou seja, do doador ou do testador, ao efetuarem uma liberalidade a varia pessoas. Legal ou Forçado – Imposto pela lei (art. 1327 CC). Direitos dos Condôminos * Usar (1314) *…