INTERVENÇAO NA PROPRIEDADE

Intervenção do Estado na propriedade privada. Limitações administrativas  Ocupação temporária  Requisição de imóveis  Tombamento  Servidão administrativa  Parcelamento e edificação compulsórios  Desapropriação  Histórico As terras do nosso território, quando do seu descobrimento, passaram a pertencer integralmente a Portugal (aquisição originária); A par disso inicia-se uma evolução, no sentido de buscar o desenvolvimento das comunidades. 2 1ª fase:  Dividem-se as terras em capitanias hereditárias lançando-se o instituto das sesmarias, através do qual as glebas de terras públicas eram concedidas aos particulares interessados em cultiválas, mediante o pagamento de uma renda calculada sobre os frutos. (permissão de uso das terras) 3 Histórico Este procedimento gerou os grandes latifúndios,geralmente inexplorados e improdutivos.  2ª fase, denominada de ocupação, onde as pessoas tomavam posse e começavam a cultivá-las. A partir de então, a morada habitual e o cultivo da terra passaram a ser considerados fatores essenciais à legitimidade da posse, beneficiando o pequeno colono que, fazendo da terra sua morada habitual, cultivava-a com o próprio trabalho e o de sua família. 4 Histórico No sistema sesmarial havia a obrigatoriedade de cultivar o solo num certo prazo, sob pena de cancelamento da concessão; Utilizava-se em larga escala, a mão de obra escrava; Caracterizado desde o início pela imensidão das glebas concedidas e pela imprecisão de seus…

Servidões 1- Contexto Histórico: Dentro dos direitos reais sobre coisas alheias, se encontra a servidão. Servidão que vem da palavra Servitus, que significa escravidão, então podemos entender, que determinada coisa ou pessoa fica submisso a outra. Discorrer sobre o contexto histórico das servidões é necessário que voltemos a Roma, pois foi um dos principais aperfeiçoadores desse instituto. Em um primeiro momento em Roma, a servidão não era tão bem delimitada com um instituto, isso se…

subsolo (cuidar com o contrato) e no Estatuto da cidade pode. LC 10257/2001, art. 21 – estatuto das cidades. É complementar a CF nos artigos 182 e 183. O estatuto é aplicado na especialidade e o CC na generalidade. Por tempo determinado ou indeterminado. Todos os direitos reais na coisa alheia atualmente são temporários. Obs.: contrato de arrendamento é um contrato interpartes, é portanto relativo. O direito real de superfície é ERGAOMNES A escritura publica do direito real de…

Servidão SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA SERVIDÃO 3. CONCEITO 4. NATUREZA JURÍDICA 5. CLASSIFICAÇÕES DAS SERVIDÕES 6. CARACTERÍSTICAS DAS SERVIDÕES 7. CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO 8. EXERCÍCIO DO DIREITO DE SERVIDÃO 9. EXTINÇÃO DA SERVIDÃO 10. PROTEÇÃO JURÍDICA 11. CONCLUSÃO 12. BIBLIOGRAFIA SERVIDÃO INTRODUÇÃO O poder implícito…

explanada a servidão, com base em Maria Helena Diniz , Silvio de Salvo Venosa e Carlos Roberto Gonçalves . Desenvolver-se-ão o conceito, as características, as classificações, os modos de constituição, a proteção jurídica e a extinção. A servidão está expressa no art. 1378 do CC/02, e é conceituada pela aludida doutrinadora como: ¨ um direito real de fruição ou gozo de coisa imóvel alheia¨ , ou seja, um direito que tem efeito contra qualquer pessoa, pois a relação é feita com o imóvel…

Magna prevê outras duas formas de desapropriação, todas relacionadas à função social da propriedade como a desapropriação para fins de reforma urbana e a desapropriação para fins de reforma agrária e as duas tem caráter sancionatório. O estatuto da cidade regula a desapropriação para fins urbanos. Por meio dessa modalidade, o Poder Público Municipal pune o proprietário que não a seu imóvel a função social estabelecida no Plano Diretor. Diferentemente das desapropriações por utilidade e…

Cidade é especificamente para área urbana, enquanto o CC é mais amplo, sendo para a área urbana e rural. A solução que a doutrina tem apresentado é aplicar o CC apenas para área rural, mas o professor discorda, pois o CC, na sua introdução, é direcionado para o país que passava a ser eminentemente urbano. 3) Critério Teleológico Como o direito de superfície vem para substituir a perpetuidade da enfiteuse, então o direito de superfície poderá realmente ser concedido por prazo…

indenização, de uma servidão administrativa perpétua, assim instituída pela passagem de linha de transmissão de energia elétrica, fundamentado nas Normas Brasileiras da ABNT, NBR 14.653-1 – Norma Brasileira de Avaliação de Bens – Parte 1 – Procedimentos, NBR 14.653-2 – Norma Brasileira de Avaliação de Bens – Parte 2 – Imóveis Urbanos e na NBR 14.653-3 – Norma Brasileira de Avaliação de Bens – Parte 3 – Imóveis Rurais. 5 OBJETIVO: Em conformidade com o item 11.2, Procedimentos…

SERVIDÃO PREDIAL Servidão Predial Conceito: - "Servitus" = submissão, escravidão. - Servidão predial = submissão de um imóvel a outro. - Trata-se de um limite ao domínio. - São voluntárias - nascem da vontade das partes.    O Código Civil, em seu artigo 1.378, definiu o conceito de servidão da seguinte forma: Art. 1.378 – A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por…

sujeição. As necessidades individuais e gerais se satisfazem pela ação do Estado e dos particulares e sempre que se amplia a ação relativa a uma dessas necessidades, o efeito recai sobre a outra5. 2.2 – Quadro normativo constitucional A previsão constitucional dá suporte à intervenção do Estado na propriedade. De um lado há a garantia do direito à propriedade (artigo 5º, XXII), de outro, dita garantia é condicionada ao atendimento da função social (art. 5º, XXIII). Se a propriedade…