modelo contestação cautelar inominada

existente no local, sem o conhecimento da natureza da área (pública ou privada), resolvendo questão de ordem material. Como se faz público e notório no mundo jurídico, as medidas cautelares têm um caráter de segurança e destinam-se a garantir o resultado útil de outro processo, considerado principal. Assim, a liminar concedida contrariou a lei, a doutrina e a melhor jurisprudência, senão vejamos: "A medida cautelar tem natureza instrumental, destinando-se a garantir a eficácia e a utilidade da futura ação principal, e, assim sendo, não pode ter caráter satisfativo". (Ag.Instr. 59775300, Ac. 14.305, Juiz Cordeiro Cleve, julg. 29/10/97, 2ª Câm. Cível/TJ.PR) "A concessão de medida liminar satisfativa em ação cautelar inominada representa indevida antecipação da execução, sem existência do título executivo". (Ag.Instr. 48861700, Ac Un. 1711, Sexta Câm Civ TJ/PR, julg. 14/08/96) Vê-se que a liminar concedida contrariou a lei e a melhor forma de direito e justiça e que o meio processual utilizado pela Autora foi por deveras inadequado, merecendo total repúdio tal pleito. Assim entende a mais moderna jurisprudência: "IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 796, 806, 807 E 808, I, DO CPC. A LIDE CAUTELAR É LIDE DE SEGURANÇA E DESTINA-SE A GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO OUTRO PROCESSO, CONSIDERADO PRINCIPAL..." "HÁ IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO AUTOR EM UTILIZAR DA TUTELA CAUTELAR COMO TUTELA COGNOSCITIVA, PARA DIRIMIR CONFLITOS DE DIREITO…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL DIREITO CIVIL COISAS Caxias do Sul 2015 INTRODUÇÃO O trabalho a seguir inicialmente abordará uma breve explicação de conflito de vizinhança, seguido de alguns exemplos. Logo após contará um caso sobre conflito de vizinhança com a queda de um muro, o réu impedindo a entrada do autor com veiculo por não deixar espaço suficiente. Conterá também jurisprudências e artigos em torno do caso. Analisando os fatos, buscando intender como…

Passagem Forçada X Servidão de Passagem Joanita Zacchi de Campos Sumário: 1- Instrução; 2- Passagem forçada; 3- Servidão de passagem; 4- Distinções entre os institutos; 5- Conclusão; 6- Referências. Resumo: Este artigo tem por objetivo enfrentar um grande problema do mundo jurídico contemporâneo: a confusão entre passagem forçada e servidão, especificamente, na sua modalidade de trânsito, também chamada de passagem. Institutos diversos e de origens distintas, mas que infelizmente, em…

SERVIDÃO 1.CONCEITO: A servidão é o direito real constituído em favor do titular de um prédio (dominante) sobre outro prédio que suporta um ônus (serviente), a título gratuito ou oneroso, desde que os mesmos pertençam a donos diversos. As origens históricas da servidão remontam à Idade Média e à relação entre os servos, presos à terra e seus senhores. Constituem direito real que recai sempre sobre bem imóvel. Os prédios devem ser vizinhos, mas não necessariamente contíguos e…

Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de CLEOMAR PRIMO DINIZ, conhecido como CAMBEBA, domiciliado no Sitio Várzea de Vassoura, Zona Rural, Junco do Seridó-PB, CEP 58.640-000, pelos fatos e motivos a seguir expostos: DA JUSTIÇA GRATUITA: A autora não tem como suportar os ônus do processo, razão pela qual requer que se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da…

DIREITO Cíntia Pereira Lopes SERVIDÃO POR MEIO DA USUCAPIÃO São Leopoldo 2014 Cíntia Pereira Lopes SERVIDÃO POR MEIO DA USUCAPIÃO Trabalho apresentado à Disciplina Direito das Coisas sob orientação do Prof. Heriberto Roos Maciel, pelo Curso de Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS São Leopoldo 2014 sumário 1 jURISPRUDÊNCIA 4 ACÓRDÃO 4 RELATÓRIO 4 VOTOS 5 2 aNÁLISE DA ALUNA 8 3 REFERÊNCIAS 10 1 jURISPRUDÊNCIA agravo de…

INTRODUÇÃO A servidão predial é direito real sobre coisa alheia de fruição no qual um prédio se serve de outro. Trata-se, pois, de restrição imposta a um prédio para que outro prédio, pertencente a dono diverso possa ser devidamente usável e útil. A servidão mais comum é a servidão de passagem que se distingue da passagem forçada, direito de vizinhança, imposto pela lei. Enquanto que a passagem forçada é limitação legal ao pleno uso da propriedade, a servidão de passagem é, em regra,…

PASSAGEM FORÇADA E SERVIDÃO DE TRÂNSITO: LIMITAÇÕES DISTINTAS AO DIREITO DE PROPRIEDADE | 347 PASSAGEM FORÇADA E SERVIDÃO DE TRÂNSITO: LIMITAÇÕES DISTINTAS AO DIREITO DE PROPRIEDADE Marcéli da Silva Serafim1 Resumo: Este artigo científico trata da distinção entre passagem forçada e servidão de trânsito, institutos compreendidos no direito das coisas. A servidão de trânsito constitui direito real de gozo sobre coisa alheia e deriva, na maioria das vezes, de acordo entre as…

de lei ou vontade das partes, se impõem sobre o prédio serviente em benefício do dominante.” Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis. - Ex: Servidões de passagem, de iluminação, de aqueduto, de ventilação, etc. - Pela servidão de passagem assegura o proprietário…

DIREITOS DE VIZINHANÇA 01. PASSAGEM FORÇADA 1.1 Código Civil. Art. 1285, CC: O dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. § 1º. Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem. § 2º. Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso à via…