Servidão De Passagem Jurisprudencia

confinante, contígua, tem significado mais largo e abrange também os atos nocivos praticados em um prédio, quando atingem prédios próximos, apesar de não contíguos. As soluções para a composição dos conflitos de vizinhança colhidas na doutrina e jurisprudência brasileira, podem ser assim resumidas: a) Se o incômodo é normal, tolerável, não deve ser reprimido; b) se o dano for intolerável, deve o juiz, primeiramente, determinar que seja reduzido a proporções normais (art. 1.279 do CC);…

ocupante. A partir de ano e dia, o possuidor passa a exercer poderes de dono presumido. Apreensão: de imóveis se dá pela ocupação, bens móveis se dá pelo fato a apreender trazer a coisa para seu domínio. EXERCÍCIO DE DIREITO Ocorre na servidão. Ex: quem não tem servidão de aqueduto por anos e dia, passa ter posse velha. Posse também se adquire de forma unilateral pelo fato de dispor de coisa ou direito. Ex: quem recebeu bem comodato e o direito dispôs em poder de 3, este terceiro,…

Conceito, Artigo Correspondente e Jurisprudência Educador (a): Acadêmico (a): Rondonópolis/MT- setembro de 2013 CONCEITO I – A propriedade: Para Maria Helena Diniz, a propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem de usar, gozar, dispor e reaver (DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15. Ed. São Paulo: editora Saraiva, 2010. P. 848). Artigo correspondente: Art. 1228, CC. Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E…

Servidão A palavra significa escravidão predial (imóvel). Será um prédio cedendo ao outro. Direito real de fruição. Exemplo: direito de passagem, direito de pastar o gato, direito de pegar água. Conceito de Jose Guilherme Braga Teixeira: é a relação jurídica real por meio da qual o proprietário vincula seu imóvel, dito serviente, a prestar certa utilidade a outro prédio, dito dominante, pertencente a dono distinto, obrigando-se em consequência a não praticar determinados atos dominiais no

Nessa situação hipotética, o comportamento de Luís importa ameaça de turbação ao direito de posse de Francisco. 2. A passagem de uma tubulação de gás sob um terreno pertencente a outrem constitui uma servidão, porém seu caráter contínuo ou descontínuo é determinado pelo uso da estrutura, visto que somente a utilização efetiva e ininterrupta determina o caráter contínuo da servidão. 3. A indivisão dos condomínios voluntários pode ser determinada por disposição do doador, do testador ou…

espécies de rendas a receber dadas em garantias de obrigações do devedor. Vale ressaltar que espécies de garantias não são elencadas no Código Civil Brasileiro, por esse motivo não são tratadas pela doutrina civilista e encontra resistência na jurisprudência brasileira. Direitos Reais de Garantia. Do penhor, Da hipoteca e da Anticrese e das Servidões Art. 1.424. Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia: I - o valor do crédito, sua…

contexto e não representar em seu todo, a verdade dos fatos. c) O de fls. 1.317, por não se tratar aqui de mera retificação administrativa, mas de regularização e desmembramento de área rural em área menores e constituição e registro público de servidão de passagem. d) O de fls. 1.325, irrelevante para o presente feito. e) Os de fls. 1.326 a 1.349, por conter informações imprecisas, fora de contexto e não representar em seu todo, a verdade dos fatos. f) Os de fls. 1.350 e 1.351, por…

nosso estudo. Colocaremos em seguida o posicionamento dos principais doutrinadores sobre o tema. Relacionando a doutrina e seus doutrinadores ao tema, em especial: - Maria Helena Diniz; - Sílvio Rodrigues; - Sílvio Venosa. Escolhemos três jurisprudências, sendo duas do estado de São Paulo, do Tribunal de Justiça, 34a Câmara de Direito Privado, e uma do Tribunal de Justiça, Seção De Direito Privado da 26a Câmara Santa Catarina. O primeiro intuito deste é as definições do tema. E…

Existe outro tipo de servidão que poderia ter a mesma conotação, ou seja, se é uma servidão constituída mediante acordo (servidão predial) ou mediante determinação legal (servidão legal)? R. Sim. A servidão de água ou a servidão de energia elétrica, que passasse por dentro de prédios para chegar ao prédio dominante, isso pode ser conseguido através de acordo(servidão predial) ou através de uma sentença judicial calcada através da lei, que é a determinação legal (servidão legal) 11…

direito à alegada "servidão de vista" – o que, segundo o tribunal, nem existe no sistema brasileiro. No STJ, o relator do recurso especial, ministro Ari Pargendler, entendeu que o acordo havia sido integralmente cumprido e, além disso, que não havia proibição quanto ao plantio de árvores, "que é um direito assegurado ao proprietário, dentro de seu terreno". Legal ou convencional A ministra Nancy Andrighi divergiu do entendimento do relator. Quanto à alegada inexistência de servidão de…