Servidão De Passagem Jurisprudencia

sobre os Direitos Reais; 2. Direito Real de Gozo; 3. Servidões Prediais; 4. Servidões Aparentes e Não aparentes; 4.1. Servidões Aparentes; 4.2. Servidões Não Aparentes; 4.3. Relevância da Distinção; 5. Usucapião na Servidão; 5.1. Modos de Constituição da Servidão; 5.2. Aquisição da Servidão por Usucapião; 6. Conclusão; 7. Referências Bibliográficas Table of Contents: 1. Introduction: Considerations about Real Rights; 2. Real Right to use; 3. Easements; 4. Visible Easements and Invisible…

respectivas vias públicas ao tráfego de veículos estranhos à comunidade. A Lei paulistana nº 10.898/90 determinou os requisitos exigidos: aprovação de 70% dos moradores do local em sua extensão, via pública com, no máximo, 10 metros de leito carroçável e passagem apenas para as respectivas residências. A Lei nº 12.138/96, por seu turno, possibilitou o fechamento de ruas com características de ruas sem saída, quais sejam aquelas cujo tráfego veicular esteja limitado a 100 (cem)…

do artigo 826 ss do CPC. O artigo 1.281 do CC/2002 é um desdobramento do principio do dano infecto, consiste no direito de exigir do executor (es) de obras em prédios vizinhos as necessárias garantias contra prejuízo eventual. Jurisprudências: Um exemplo, resultante de dois julgados, poderá esclarecer a atitude do juiz, sobre o fechamento de dancing instalado no andar térreo de edifício residencial. O julgado baseou-se em que os donos dos apartamentos…

reais nas coisas alheias (jura in re aliena), porque o direito na coisa própria (jus in re propria) é a propriedade, já os direitos limitados deste semestre são nas coisas alheias, nas coisas dos outros. Eu não posso ter direito de superfície (ou servidão, usufruto, hipoteca, etc) no meu terreno, apenas no terreno dos outros, pois no meu terreno, se é meu, o que eu tenho é propriedade. Voltando ao conceito, a S é o mais amplo direito real limitado de gozo ou fruição. O…

DIREITO CIVIL IV - CCJ0015 Título SEMANA 16 Descrição 1- (TJRS 2012) Considere as assertivas abaixo. I. A servidão não se constitui se o dono do prédio dominante é proprietário em condomínio do prédio serviente. II. O prazo mínimo para o possuidor de um terreno urbano de 400 m2 , com intenção de dono, sem justo título, sobre o qual construiu uma casa que serve de sua residência, usucapi-lo, é de 10 (dez) anos. III. O condômino pode pedir, para uso próprio, a retomada do imóvel comum…

sentença, houve o julgamento de improcedência dos pedidos indenizatórios, quais sejam, danos materias (indenização por suposto dano) e danos morais; que não consta no dispositivo sentencial a improcedência de tais pedidos; que a moderna doutrina e jurisprudência entendem que o que faz coisa julgada material é justamente o que consta no dispositivo; que deve constar no dispositivo a improcedência de ambos os pedidos indenizatórios cumulados na exordial; que o manejo dos embargos…

resistência a esta utilização, impõe-se a conclusão de que a utilização exclusiva, neste período, se deu por total desinteresse dos demais interessados, situação que não pode ensejar o pagamento de valores a título de aluguel da fração ideal. Jurisprudência Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Imóvel indiviso. Herdeiros. Composse. Alegação de uso exclusivo. Em se tratando de direito sucessório, todos os herdeiros podem usar e gozar do patrimônio do espólio, havendo…

limitado o domínio do nu-proprietário, ou do senhor do prédio serviente, ou o do prédio hipotecado, porque o usufrutuário, o dono do prédio dominante ou o credor hipotecário têm, respectivamente, sobre a coisa ou um direito de uso e gozo, ou uma servidão, ou um direito real de garantia. No caso do usufruto, por exemplo, alguns dos direitos elementares do domínio, ou seja, os direitos de uso e gozo da coisa, dela se desmembraram para passar para a titularidade do usufrutuário.…

poderá usucapir o automóvel? Gabarito: Não. A posse de Thais é, no mínimo, precária (pode ser considerada também clandestina, se levarmos em conta a continuidade do caráter da posse e a soma das posses de Thais e Danilo). Nesse sentido, é a jurisprudência atual do STJ: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DA POSSE POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE CLANDESTINIDADE QUE NÃO INDUZ POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208 DO CC DE…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 04 Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório. …