Servidao Condominal

segurança. Nesse ultimo caso o condomínio responde e terá regresso contra a empresa. Taxa condominial: falando da taxa condominal, alguns aspectos precisam ser salientados. Taxa condominal é obrigação propter rem (adere à coisa). Comprando um apartamento com dez parcelas condominiais de atraso quem paga é o adquirente, apesar do possível direito de regresso. A taxa condominal, atente-se permite penhora de bem de família. O CC limitou os juros e a multa na taxa condominial: juros 1% ao…

percentuais de domínio sobre o imóvel. No local destinado a indicação do registro anterior devem ser anotados todos os números de transcrições de todos os condôminos. Na prática, o que muitas vezes ocorre é a impossibilidade de se recompor todo o quadro condominal, de tal forma que, descrito o imóvel, sejam indicados todos os nomes de todos os condôminos e todos os títulos aquisitivos. A pesquisa, nesse caso, deve se estender a todos os livros do Cartório e, se necessário, remontar aos…

de áreas sujeitas à arbitragem |Biotecnologia: comércio internacional versando sobre bens e |Posse: vizinhança, servidão, manutenção, entulho. | |serviços. | | |Condomínio: interpretação das cláusulas da convenção condominal e |Propriedade Intelectual: direito autoral | |despesas do condomínio.

vez que admitiu que não tinha condições de pagar o financiamento junto à Fin-hab. Esta desocupação gerou a invasão do apartamento por parte dos réus. Estes ingressaram no bem em 1984. Posteriormente, a autora foi ré em ação de cobrança de cotas condominais relativas aos anos de 1998 e 1999 (fls. 40-42), passando a pagá-las desde então (fls. 43-70). Nos autos (fl.71), consta recibo firmado pela síndica no qual refere que os débitos condominiais relativos à 1995 e 1996 foram pagos por…

margens. MODOS DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL • USUCAPIÃO • Na etimologia da palavra, usucapião vem de “usucapere”, que significa tomar pelo uso. • USUCAPIÃO – é forma originária de aquisição da propriedade e de outros direitos reais (como a servidão) em decorrência da posse mansa, pacífica e contínua, pelos prazos estabelecidos em lei, respeitados os demais requisitos legais específicos para cada uma das modalidades de usucapião. • Não há relação entre o usucapiente e o antecessor…

do autor. Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as

adquirente para vinculação das notas promissórias à escritura. Entretanto, muitas outras situações existem e que, nem sempre ocorreram por livre vontade do proprietário, mas obrigando-o a submeter-se aos ditames do direito real limitado. É o caso da servidão, da hipoteca, da penhora, do usufruto, da alienação fiduciária, etc... 3 - IDENTIDADE DAS PARTES: Para comprar ou vender, é necessário que haja a identificação e a qualificação completa de quem compra, de quem vende e do…

Antes, as atividades do setor não formavam 82 A FORMAÇÃO TERRITORIAL DO BRASIL um sistema. O modo como as elites dirigentes aboliram a escravidão e importaram colonos para as lavouras de café teve o mesmo sentido histórico da ‘segunda servidão’ do leste europeu. Houve amplo pacto para impedir o acesso à terra dos negros e dos imigrantes europeus e japoneses. Só após a crise de 1929 e a longa depressão dela decorrente, uma parte dos colonos pôde comprar lotes, postos à venda por…

PELO DEMANDANTE DIVISÃO. DE TERRAS EXTINÇÃO. DE FIDEICOMISSO EXTINÇÃO. DE USUFRUTO IMPUGNAÇÃO NA AÇÃO DE DIVISÃO INSCRIÇÃO DE LOTEAMENTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PERMISSÃO DE PASSAGEM OU CAMINHO( SERVIDÃO ) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE LEI DO INQUILINATO. DIREITO DE PREFERÊNCIA- ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA LEVANTAMENTO. DE 80% DO DEPÓSITO NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO LOTEAMENTO E VENDA DE IMÓVEIS A PRESTAÇÕES.…

previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de…