Servidão de Passagem

PASSAGEM FORÇADA E SERVIDÃO DE TRÂNSITO: LIMITAÇÕES DISTINTAS AO DIREITO DE PROPRIEDADE | 347 PASSAGEM FORÇADA E SERVIDÃO DE TRÂNSITO: LIMITAÇÕES DISTINTAS AO DIREITO DE PROPRIEDADE Marcéli da Silva Serafim1 Resumo: Este artigo científico trata da distinção entre passagem forçada e servidão de trânsito, institutos compreendidos no direito das coisas. A servidão de trânsito constitui direito real de gozo sobre coisa alheia e deriva, na maioria das vezes, de acordo entre as partes, ao passo que a passagem forçada é restrição involuntária, infligida pela lei, dizendo respeito à falta de saída de um prédio para a via pública, exigindo-se, portanto, o encravamento do prédio dominante. Palavras-chave: Direito real. Direito de vizinhança. Servidão de trânsito. Passagem forçada. 1 INTRODUÇÃO Versa este artigo sobre as dessemelhanças entre servidão de trânsito e passagem forçada. Ao contrário desta, cuja constituição é compulsória ao prédio vizinho, aquela geralmente se origina de um acordo de vontades e traduz direito real de gozo sobre coisa alheia, passível de usucapião, inclusive. 1 Aluna do Módulo III da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (ESMESC). Advogada. Bacharela no curso de Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Especialista em Direito Público, Convênio FURB/FFM/AMC/ESMESC. E-mail: marceli.ss@terra.com.br REVISTA DA ESMESC, v. 17, n. 23, 2010 348 | MARCÉLI DA SILVA SERAFIM A…

A servidão de passagem ou de trânsito constitui direito real sobre coisa alheia, nascida geralmente por via contratual, por conveniência e comodidade de dono de prédio não encravado que pretende comunicação mais fácil e próxima. Em compensação o direito de passagem refere-se a direito de vizinhança, que decorre da lei, tendo a finalidade de evitar que um prédio fique sem destinação ou utilização econômica por conta do encravamento, assim dispõe o art. 1.285 do Código Civil, in verbis Da…

Servidão SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA SERVIDÃO 3. CONCEITO 4. NATUREZA JURÍDICA 5. CLASSIFICAÇÕES DAS SERVIDÕES 6. CARACTERÍSTICAS DAS SERVIDÕES 7. CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO 8. EXERCÍCIO DO DIREITO DE SERVIDÃO 9. EXTINÇÃO DA SERVIDÃO 10. PROTEÇÃO JURÍDICA 11. CONCLUSÃO 12. BIBLIOGRAFIA SERVIDÃO INTRODUÇÃO O poder implícito…

DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM RÚSTICA em face do Sr. ......... ......, brasileiro, casado, proprietário rural, portador do RG nº .......... , residente e domiciliado na Rua Sabas , nº , jardim São José, em Nnnnmmmmmmm (SP), pelos fatos e fundamentos que a seguir se expõe: I – DOS FATOS O Requerente, é proprietário de um imóvel rural, denominado Sítio São Gabriel, desde 03/03/2000, matriculado sob nº ...... , ficha 1, no Oficial de Registro de…

casa 2 centro Nazaré Paulista-SP. Telefone 4597-3089 vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de Servidão de Passagem interposta por JAIR CANDIDO DA SILVA, já devidamente qualificado nestes autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Inicialmente cumpre anotar que o Réu, não ocasionou nenhum tipo de entupimento na tubulação de esgotamento sanitário do autor, também informa que não tinha pleno conhecimento que dentro…

Passagem Forçada X Servidão de Passagem Joanita Zacchi de Campos Sumário: 1- Instrução; 2- Passagem forçada; 3- Servidão de passagem; 4- Distinções entre os institutos; 5- Conclusão; 6- Referências. Resumo: Este artigo tem por objetivo enfrentar um grande problema do mundo jurídico contemporâneo: a confusão entre passagem forçada e servidão, especificamente, na sua modalidade de trânsito, também chamada de passagem. Institutos diversos e de origens distintas, mas que infelizmente, em…

na Avenida , centro, , CEP: , onde recebe intimações e notificações, vem perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM em face de EDSON brasileiro, agropecuarista, residente e domiciliado em , passa o trevo sentido, primeiro portão de ferro a direita. I – DOS FATOS O Requerente é proprietário de um imóvel rural, gleba Linha Palmital, neste município e comarca de Cândido de Abreu, Paraná, que se encontra…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de servidão de passagem interposta por Companhia .... de Energia - ...., sociedade de economia mista, concessionária de serviço público de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob nº ...., com sede na Rua .... nº ....,…

Brusque Relator: Juiz Saul Steil Ação Principal n° 011.10.005230-5 1. SINTESE DO ACORDÃO Trata-se de ação de manutenção de posse de servidão cumulado com pedido de indenização por danos morais, sob o n. 011.10.005230-5, a qual os requerentes aduziram que tiveram sua posse turbada em função de atitude injusta e de má-fé dos requeridos que construíram uma cerca de arame farpado com mourão de concreto, obstruindo a passagem e o acesso que há anos os requerentes vinham habitualmente…

imóvel encravado, vale-se de uma servidão para ter acesso à via pública. Essa servidão foi contratada entre os proprietários do prédio encravado (dominante) e do prédio serviente, por escritura publica registrada no registro imobiliário. Ocorrendo o desencravamento do imóvel dominante, pela abertura de acesso à via publica, cessa o direito à servidão de trânsito ou à passagem forçada? Cuida-se de servidão de trânsito ou de passagem forçada? Justifique a resposta dando exemplos?…