Servidão Administrativa

destituídos dessa aptidão (direitos sobre coisas). • Direitos subjetivos reais: objetos aos quais outros direitos subjetivos se podem referir. • Exemplos: direitos do compromissário-comprador, do usufrutuário, do usuário, do enfiteuta, do dono de uma servidão, do superficiário, do credor hipotecário, pignoratício ou anticrético. • - são direitos materiais mas coisas incorpóreas. • - os direitos reais podem se referir, por extensão, a objetos não 1 pertencentes aos titulares desses…

planejamento na cidade. Em seguida, elencaram-se alternativas a estes processos que levem em consideração questões sociais e financeiras tais como pagamento por serviços ambientais, aplicação de incentivos fiscais ou imposição de restrições administrativas. A intenção é ampliar e diversificar o rol de opções e utilizá-las conforme análise caso a caso, uma vez que se conclui que cada uma das formas possui sua especificidade, importância e aplicabilidade dependendo das…

senhores, trabalhos tais como: artesanato e prestação de serviços diretos aos senhores. A servidão era uma espécie de escravidão mais branda, pois, ainda que os servos não fossem vendidos, estavam obrigados por toda a vida a entregarem produtos e prestarem serviços a seus senhores. Além disso, não eram proprietários das terras em que trabalhavam, pois estas lhes eram "emprestadas" pelos senhores. A servidão era transmitida dos pais para os filhos, assim como os títulos de nobreza…

diverso o direito de propriedade: a. Limitação administrativa; b. Ocupação temporária; c. Requisição administrativa; d. Tombamento; e. Servidão administrativa; f. Desapropriação. A. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA CONCEITO: Limitações administrativas são constituídas por normas gerais e abstratas, com fundamento no poder de polícia, atingindo proprietários indeterminados, principalmente em seu direito de construir. A limitação administrativa representa uma restrição ao…

Questão Objetiva (OAB/FGV) No que concerne à intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que (a) a servidão administrativa afeta o caráter absoluto do direito de propriedade, implicando limitação perpétua do mesmo ern benefício do interesse coletivo. Para o Professor essa letra também está correta. (B) as limitações administrativas constituem medidas previstas em lei com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas

proferido por autoridade incompetente, haja vista que a delegação de pode res, nessa hipótese, é vedada. 9. (Advogado do Senado/FGV – 2008) Em relação aos atos administrativos, considera-se errôneo afirmar que: (a) o requisito da competência administrativa, por seu caráter vinculado, é insuscetível de convalidação. (b) a revogação rende ensejo a que o administrador proceda à valoração da conveniência e da oportunidade da retirada do ato. (c) atos contaminados de vício de legalidade…

de um bem, retirando-lhe o conteúdo econômico. Não é prevista em lei. É ilegal. Municipio só pode desapropriar de particular. 7- "Limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, condi-cionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social" 8- Servidao administrativa : é o ônus real de uso imposto pela administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e…

comunal Luta pela emancipação das cidades entre os séculos XI e XIII Compra da autonomia ou intervenção real Cartas de franquia: formalizam a intervenção burguesa Direito à cobrança de impostos aos moradores Organização de tropas Independência administrativa e judiciária O RENASCIMENTO CULTURAL E CIENTÍFICO Renascimento: Ruptura ou evolução? O comércio e o Renascimento O desenvolvimento científico A CONSOLIDAÇÃO DAS MONARQUIAS NA EUROPA MODERNA 1. O ingresso dos…

dominação da Igreja  Igreja: comunidade de cristãos e clero  Controles:  -bens: terras, rendimentos = concentração (sem partilhas), direitos,          administração -tempo: calendário, História, social -espaço: fronteiras, divisões administrativas, cemitérios, templos, estradas = rede de circulação -laços de parentesco = casamento, vassalagem e investidura, apadrinhamento -sistema de ensino = escolas episcopais, monásticas, universidades -sistema de assistência e hospitais…

significativa na agricultura e foram fundados grandes centros de pensamento . A idade média é marcada pelo advento do feudalismo. A formação dos reinos bárbaros : O império romano entrou em crise apartir do século III e acabou dividido em duas partes administrativas independentes : o império romano no oriente , que manteve sua estrutura política organizada e foi capaz de conter o avanço das tribos bárbaras germânicas , e o Império romano do ocidente , que , enfraquecido , não conseguiu…