Servidão Administrativa

XXV da Constituição, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Servidões administrativas Encontra- na intervenção do Estado na propriedade privada. Intervenção a servidão administrativa se encontra na intervenção restritiva; aquela em que o Estado impõe restrições e condicionamentos ao usa da propriedade, sem, no entanto, retirá-la de seu dono. Este instituto, um…

..................... 120 3.5. Da apropriação do meio ambiente: óticas doutrinárias e jurisprudenciais acerca da reserva legal florestal ............................... 128 3.5.1. Limitação administrativa............................................................... 133 3.5.2. Servidão administrativa ................................................................ 137 3.5.3. Desapropriação.............................................................................. 141 3.5.4.…

o direito real tem sua eficácia erga omni contra tudo e contra todos,absoluta,o direito apenas sua eficácia é relativa e apenas entre partes. 3.6-Direitos e Obrigações das Partes:. ● Dos Direitos do Enfiteuta: - Usar, gozar e dispor - Usufruto - Servidão predial – hipoteca – direito de resgate OBS: o Direito de Resgate é só do Enfiteuta e não do Subenfiteuta Aqui São transferidas para o enfiteuta todas as prerrogativas do direito de propriedade que é: usar, gozar e dispor. Assim a…

DIREITO ADMINISTRATIVO www.aulatematica.com.br FORMA DE INTERVERÇÃO DA PROPRIEDADE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA SERVIDAO ADMINISTRATIVA OCUPAÇAO TEMPORARIA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA ART. 5º, XXV da CF Direito Real sobre coisa alheia Ocorre realizar Obras Serviço Atividade publicas Exercício do poder de policia Perigo publico e iminente Interesse púbico ESPECIFICO com finalidade Obras Serviço publico Interesse publico ABSTRATO Incide em Bens movies fungiveis…

determinava o que deveria ser feito. - Imissão na Posse – colocava a pessoa direto na propriedade de posse. - Restitutio In Integrum – como se fosse uma ação rescisória hoje. Cognitio Extra Ordinem – Processo Extraordinário *para resolver questões administrativas, policiais e de comício. Não existe IN IURE e APUD IUDICEM, e se concretizou no século III d.C. Características: -Passa a ser em público; -A fórmula não existe mais; -Surge a figura do recurso; -O Juiz poderia usar a…

diferenciam dos chamados contratos privados que são firmados pela administração. B) Os contratos administrativos de concessão de serviços públicos podem ser objeto de solução de controvérsias por meio do instituto da arbitragem. C) A concessão administrativa, no âmbito das parcerias público-privadas, não exige a formação de sociedade de propósito específico, antes da celebração do contrato. D) Conforme entendimento prevalecente no âmbito do STJ, os serviços de energia elétrica são…

não sejam apresentados os relatórios anuais de atividades e recolhida a correspondente taxa administrativa anual. Vejamos os termos do Decreto Estadual acerca do assunto: Art. 7o A manutenção da validade das Licenças de Insta- lação e Operação, ficam condicionadas à apresentação de Relatório de Informação Ambiental, informações complementares exigidas pela SEMA, além do recolhimento de taxa administrativa anual referente a atividade licenciada, que será correspondente aos mesmos…

próximo Presidente. A escravidão nos EUA Outro capítulo de grande interesse no Da Democracia na América refere-se à escravidão. Algumas passagens são clássicas e até premonitórias. Como ao comentar que o ‘negro situa-se nos limites extremos da servidão; o índio, nos limites extremos da liberdade. O negro perdeu até a propriedade de sua pessoa e não poderia dispor da própria existência sem cometer uma espécie de roubo; o selvagem está entregue a si mesmo, desde que possa agir... o…

área pode ser desapropriada. Todas estas UC são criadas através de legislação específica e necessitam de um Plano de Manejo, um regulamento baseado em estudo prévio da região que determinará os usos possíveis daquela reserva, além de medidas administrativas. O SNUC ainda define outra categoria de UC, as Unidades de Uso Sustentável constituídas por: - Área de Proteção Ambiental, ou APA, que pode ser tanto pública como privada e se constitui de regiões com certo grau de ocupação humana…

procedimento sumário previsto no inciso II do art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do § 1o do art. 14 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais. § 2o As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. Art. 3o Para os efeitos desta Lei,…