servidão administrativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Parecer n. 1102/2004 Interessado: Departamento de Esgotos Pluviais/DEP Objeto: Execução de Obra de Implantação de Rede Pluvial e Bacia de Detenção no quarteirão que contém a Travessa Albano, Região Centro-Sul. Expediente n. 01.065641.03.5 Obras de implantação de rede pluvial e bacia de detenção. Recusa de autorização por parte do proprietário de terreno por onde passará a rede. Solicitação, por parte da Assessoria Jurídica do DEP de ajuizamento de ação. Caso de instituição de servidão administrativa. Procedimentos a serem adotados. À chefia da EAUMA e, após, à Procuradoria-Geral Adjunta de Políticas Locais: A Assessoria Jurídica do DEP encaminha à PGM o presente expediente, solicitando seja analisada a possibilidade de ajuizamento de ação judicial para viabilizar a execução de obra de implantação de rede pluvial e bacia de detenção no quarteirão que contém a Travessa Albano, Região Centro-Sul. Segundo informa, a obra ainda não foi realizada pelo Município de Porto Alegre devido à recusa de autorização de passagem da rede pluvial por parte do morador da Rua Camaquã, n. 791, Bairro Camaquã. O processo foi instruído com documento da Associação dos Amigos do Bairro Camaquã, ressaltando a necessidade de execução da obra pública e o entrave representado pela falta de autorização de apenas um dos moradores; abaixoassinado da comunidade; fita de vídeo com imagens da área afetada

DO ESTATUTO DA CIDADE: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA É dever instituído pelo Poder Público sobre imóvel de propriedade alheia para assegurar a realização de serviço público ou preservar bem afetado à utilidade pública. Não há propriamente uma lei geral sobre essa forma de intervenção na propriedade, sendo o instituto mencionado de passagem no artigo 40 do Decreto-lei nº 3.365/41 (considera-se antigo e obsoleto mas é o fundamento legal genérico do instituto). Destaca-se a necessidade de…

Trabalho de Direito Administrativo Servidão Administrativa Universidade Católica do Salvador Faculdade de Direito Curso de Direito Administrativo II Professora: Edite Hupsel Aluna: Turma: 21 Servidão Administrativa 1. Introdução Servidão administrativa consiste em direito real sobre coisa alheia. Tendo em vista que este direito é exercido pelo poder público, pode ser mais especificamente definido como o direito real de gozo do Poder Público…

ALVES LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA E TOMBAMENTO. NOVA VENÉCIA 2013 SERVIDÃO ADMINISTRATIVA A servidão administrativa é o direito real publico que autoriza o poder publico a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Cuida-se de um direito real publico, porque é instituído em favor…

Administrativo II Professor: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Alunos: Taguatinga, Novembro de 2010. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA O Estado em busca da satisfação do interesse comum vale-se dos serviços das pessoas ou do uso de coisas. Na primeira hipótese, o trabalho humano poderá ser voluntário ou involuntário. Será voluntário, quando desenvolvido pelos agentes públicos e involuntários, quando prestado por…

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Rio de Janeiro 2010 FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS SOCIAIS E APLICADAS CURSO DE DIREITO SERVIDÃO ADMINISTRATIVA RIO DE JANEIRO 2010 SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Rio de Janeiro 2010 SERVIDÃO…

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA “Admitida, genericamente, no art. 5º, XXIII, e, implicitamente, no inciso XXIV, da Constituição, a servidão administrativa pode ser conceituada como intervenção ordinatória e concreta do Estado na propriedade privada, parcialmente expropriatória, impositiva de ônus real de uso público, onerosa, permanente, não executória e de execução delegável.” (Figueiredo Moreira Neto, Diogo. Curso de Direito Administrativo. 14º Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005)…

Servidão administrativa Como categoria jurídica própria da teoria geral do direito, pode ser definida como um direito real de gozo sobre a coisa alheia, e instituída em benefício de entidade diversa da sacrificada. Do lado passivo uma coisa serviente, do lado ativo uma coisa dominante (na servidão real) ou uma pessoa (na servidão pessoal) o conteúdo é uma utilidade prestada pela primeira à segunda. A exemplo das desapropriações, as servidões…

Intervenção estatal da propriedade: modos de intervenção 1. Introdução Além da desapropriação, outros modos existem para que o Estado realize a intervenção na propriedade particular. São eles: servidão administrativa; requisição; ocupação temporária; limitação administrativa e o tombamento. a) Servidão administrativa: autoriza o poder público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Também é conhecida como servidão pública. Os…

Maria Sylvia Zanella di Pietro[1] conceitua servidão administrativa como sendo "o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública". A servidão administrativa implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua…