Servidão Administrativa

-Limitação administrativa -Servidão administrativa -Requisição temporária -Ocupação temporária -Tombamento b- Supressiva: -Desapropriação A depender da modalidade de intervenção, atinge características diferentes do direito de propriedade: absoluto, exclusivo e perpétuo ou irrevogável. Direito administrativo 30/07/14 4.1- LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA- A limitação administrativa atinge o caráter absoluto dos direitos inerentes à propriedade. a- Caráter geral- a limitação…

jurídica do tombamento? Aponte os posicionamentos doutrinários existentes. Dois aspectos merecem ser aqui analisados: se o ato de tombamento é discricionário ou vinculado; se a restrição que resulta do tombamento constitui servidão administrativa ou limitação administrativa à propriedade. Quanto ao primeiro aspecto, Maria Silva Di Pietro coloca-se entre os que consideram o tombamento um ato discricionário. Há quem entenda que, colocando, a Constituição, os bens do patrimônio…

dono. O proprietário, apesar de conservar a propriedade, não poderá utilizá-la a seu exclusivo critério, devendo subordina-se às imposições emanadas do Poder Público. Enquadram-se nesse conceito as seguintes modalidades: limitação administrativa, servidão administrativa, requisição, ocupação temporária e tombamento. Intervenção Supressiva » Hipótese em que o Estado transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro, em virtude de um dos fundamentos previstos em nosso…

para legislar sobre propriedade - competência para legislar sobre restrições e os condicionamentos ao uso da propriedade, é dividida entre união, estados e municipios. ex: art. 24, VI e art. 30, I e II da CF OBS: quem tem competência administrativa estará condicionada à competência para legislar sobre a matéria. Ex: restrições para atividades de construção. Como regra todos esses atos administrativos e legislativos, são expressão do poder de policia. 6) FUNDAMENTOS DA…

modalidades de intervenção restritivas são: a servidão administrativa, a requisição, a ocupação temporária , as limitações administrativas e o tombamento. Já a intervenção supressiva ocorre quando o Estado utilizando o princípio da supremacia do interesse público transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro, em nome do interesse público. A modalidade desta intervenção é a desapropriação. 2- Servidão Administrativa A servidão administrativa é o direito real público…

quanto o ministro ganhava, tiveram que oficiar ao Supremo para saber quanto os Ministros ganhavam. Não havia a publicidade que tem hoje. Em Sessão Administrativa o STF concluiu que até que surge a regulamentação do subsídio, a lei do subsídio entre em vigor, a redação do artigo 37, XI, dispensado pela EC 19/98 não está em vigor. Uma Sessão Administrativa suspendeu o efeito de uma Emenda Constitucional, prevendo que aquela redação não era autoaplicável, por não ser autoaplicável voltou a…

Modalidades de intervenção do Estado na Propriedade privada, mas especificamente a Servidão Administrativa, a Requisição, a Administrativa, o Tombamento e a Desapropriação. 1. Servidão Administrativa 2. Requisição Administrativa 3. Tombamento 4. Desapropriação Tombamento: Tem por finalidade proteger o patrimônio cultural brasileiro; constitui uma restrição parcial da propriedade; e, em regra, não gera direito à indenização. Desapropriação:Promove-se a transferência da propriedade…

impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de serviços de interesse coletivo. c) a servidão administrativa afeta o caráter absoluto do direito de propriedade, implicando limitação perpétua do mesmo em benefício do interesse coletivo. d) as limitações administrativas constituem medidas previstas em lei com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim

SUMÁRIO Capítulo I - Intervenção Na Propriedade INTRODUÇÃO 04 1. Considerações Gerais 05 2. Desapropriação, 07 3. Servidão Administrativa 09 4. Requisição 10 5. Ocupação Temporária, 11 6. Limitação Administrativa, 12 Capitulo II - Atuação No Domínio Econômico 7. Considerações Gerais 13 8. Monopólio, 14 9. Repressão ao abuso do Poder Econômico, 15 10. Controle do abastecimento, 15 11. Tabelamento de preços, 15 12. Criação de empresas paraestatais, 16…

da propriedade, será sempre da União. No entanto, existe a competência administrativa ou concorrente (entre União, Estados e municípios). Quando o município quer desapropriar determinado bem, ou o Estado desejar intervir em alguma área dentro de seus limites, os entes federados devem primeiramente identificar qual seja o interesse em questão (utilidade ou necessidade pública e interesse social). Competência administrativa – pratica de atos relacionados com a restrição e o…