Servidão Administrativa

supressiva; Vale levar em consideração o principio da função social que estabelece que a propriedade tenha como objetivo alcançar o bem estar social; As modalidades de intervenção são: Tombamento, desapropriação, servidão administrativa, limitação administrativa e requisição administrativa. FORMAS Intervenção Restritiva: Quando o Estado impõe restrições e condições ao uso da propriedade sem impedi-la do dono. Intervenção Supressiva: Baseando-se em lei, o Estado suprime a…

constitucional onde reconhece tal ação Estatal. O Poder Público impõe limites na propriedade privada, no qual restringe compulsoriamente o direito do uso. Podemos contar com algumas modalidades, sendo elas, limitações administrativas, ocupação temporária, requisição administrativa, servidão administrativa, tombamento, as quais serão aqui tratadas abordando suas peculiaridades. Podemos acrescentar a desapropriação que é uma retirada compulsória da propriedade de determinado bem visando…

diminuição de uma das características da propriedade: absoluta, perpétua, exclusiva. Extintivas: nesse caso há a exclusão da propriedade. EXEMPLOS DE INTERVENÇÃO RESTRITIVA DO ESTADO NA PROPRIEDADE: Tombamento: O tombamento é a forma de intervenção administrativa na propriedade que visa conservar o patrimônio: Histórico; Artístico; Cultural; Paisagístico. Tal forma de intervenção incide tanto sobre bens imóveis, como sobre bens móveis. Nesta espécie, não há indenização e o…

condicionando o uso da propriedade particular. Podendo ser Requisição Administrativa. - Esta espécie de intervenção administrativa encontra suporte no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal. No estado de sítio, bem como no estado de defesa, há requisição administrativa bens, pois está consagrada a hipótese de iminente perigo público. O iminente perigo pode nascer de uma situação civil ou militar. A requisição administrativa aplica-se à: • Bens móveis fungíveis; • Bens…

propriedade de terceiro, em virtude de algum interesse público previsto em lei. Ex. servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitação administrativa e tombamento. 1 1 2 3 4 5 Intervenção do Estado na Propriedade Formas: Restritiva Supressiva – Servidão Administrativa 1 - Desapropriação - Requisição – Ocupação Temporária – Limitação Administrativa - Tombamento Servidão Administrativa 1 – Conceito: É o direito real público que autoriza o…

(desapropriação). São meios de intervenção do Estado na propriedade privada: - Servidão Administrativa; - Requisição; - Ocupação Temporária; - Limitação Administrativa; - Tombamento; - Desapropriação; Servidão Administrativa É o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Na lição de Hely Lopes Meireles, “a servidão administrativa ou pública é ônus real de uso imposto pela…

(Desapropriação). A primeira subdivide-se em: a) Servidão administrativa; b) requisição; c) ocupação temporária; d) tombamento e, e) limitações administrativas. 3. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Servidão administrativa é o direito real que o poder público possui de usar a propriedade imóvel privada para que seja executado obras e serviços de interesse da coletividade. São exemplos de servidão administrativa a instalação de ganchos de redes elétricas, a implantação

Fonte: Sílvio de Salvo Venosa; Carnachionni Direitos Obrigacionais ou pessoais e Direitos Reais Direito Real pode ser definido como o poder jurídico, direito e imediato do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos (erga omnes). EX. SERVIDÃO. Elementos: Sujeito ativo, a coisa e a relação de poder do sujeito ativo sobre a coisa, chamado de domínio Direito Pessoal é um direito contra determinada pessoa. Consiste num vínculo jurídico pela qual o sujeito ativo pode exigir do…

perpétuo (art. 5o, XXII e XXIII, CF). – Intervenção na propriedade – excepcionalmente o Estado intervirá na propriedade, restringindo-lhe seu caráter absoluto, exclusivo ou perpétuo. Há duas formas de intervenção: a restritiva (limitação administrativa, servidão administrativa, requisição, ocupação temporária e tombamento) e a supressiva (desapropriação). – Fundamento - a supremacia do interesse público sobre o interesse particular e a prática de ilegalidade. – Poder de Polícia - quando…

sobrevivência. E o principio da função social que estabelece que a propriedade tenha como objetivo alcançar o bem estar social. As modalidades de intervenção do Estado são: a servidão administrativa, a requisição, a ocupação temporária, as limitações administrativas, o tombamento e a desapropriação. Na servidão administrativa o Poder Público poderá utilizar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse público. Poderá ocorrer em comum acordo com o…