Servidão Administrativa

Conteúdo Introdução. 4 1. A Propriedade 5 1.1 Função Social da Propriedade 6 2. A Intervenção do Estado na propriedade 6 2.1 Modalidades 7 2.1.1 Limitações Administrativas 7 2.1.2 Ocupação Temporária 7 2.1.3 Requisição Administrativa 8 2.1.4 Servidão Administrativa 8 2.1.5 Desapropriação 8 2.1.6 Tombamento 10 Conclusão 12 Referências Bibliográficas 13 Introdução. Este trabalho tem como tema a “Intervenção do Estado na Propriedade” e possui a…

Nordeste – ETN S.A. RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT. ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Extremoz Transmissora do Nordeste – ETN S.A., de áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão entre a Linha de Transmissão 230 kV João Câmara II – Extremoz II e a Subestação…

As limitações administrativas, impostas no interesse público, constituem objeto do direito público, mais especificamente do direito administrativo, pois, embora muitas das normas legais limitadoras de direitos individuais sejam de caráter constitucional, penal, eleitoral, é à Administração Pública que cabe o exercício dessa atividade de restrição ao domínio privado, através do poder de polícia fundado na supremacia do interesse público sobre o particular. Bielsa indica três traços…

promovidas pelo Estado que afetam o direito de propriedade são: As modalidades de restrições promovidas pelo Estado que afetam o direito de propriedade são: Limitações administrativas: impõem obrigações de caráter geral a indeterminados proprietários beneficiando o interesse geral Definição Características Diferença de servidão - medida de caráter geral - prevista em lei - Fundamentada no poder de policia do estado - gera obrigações positivas ou negativas - tem o fim de…

econômico. 2ª Intervenção do estado no domínio social. 3ª Intervenção do estado na propriedade privada. 4ª Serviços públicos. 5ª Licitação publica. 2º BIMESTRE 6ª Contratos administrativos. 7ª Responsabilidade do estado. 8ª Improbidade administrativa. 9ª Controle da administração publica. Principio do interesse publico sobre o privado e Principio da indisponibilidade da administração publica. 07 de Fevereiro de 2014 1ª AULA INTERVEÇÃO DO ESTADO NO…

para sobressair os públicos (art.5º, XXIII, CF/88). Essas limitações são feitas por várias formas que serão expostas posteriormente. 1. Servidão Administrativa É o direito real público que autoriza o poder público se utilizar de propriedades privadas a fim de execução de serviços e obras de interesse da coletividade. São exemplos de servidão administrativa: a colocação de placas com avisos à população em prédios privados. Podem ocorrer através de acordo administrativo ou sentença…

Requerente: SÃO SIMÃO ENERGIA SA. Requerido: ANÉSIO PIASSI 2 INTERESSADO: xxxxxxxxxxxxxxxxx 3 PROPRIETÁRIO: xxxxxxxxxxxxxxxxx. 4 FINALIDADE: Estabelecer o justo valor de mercado, para fins de indenização, de uma servidão administrativa perpétua, assim instituída pela passagem de linha de transmissão de energia elétrica, fundamentado nas Normas Brasileiras da ABNT, NBR 14.653-1 – Norma Brasileira de Avaliação de Bens – Parte 1 – Procedimentos, NBR 14.653-2 – Norma…

1- Determinado servidor público pratica condutas incompatíveis com seu cargo auferindo vantagens indevidas o que acabava por gerar o seu enriquecimento sem causa. Partindo dessa premissa caso o servidor venha a ser punido por improbidade administrativa, nos termos da lei 8429/1992, quais as penas a ele seriam aplicadas. Fundamente e justifique sua resposta. R. a pratica de enriquecimento ilícito está prevista no artigo 9 da Lei 8429/92 e as sanções relativas a tais práticas estão…

DIREITO ADMINISTRATIVO II: AULA 10: CASO 1: Todas as pessoas capazes de desapropriar podem instituir servidão administrativa. Deve-se respeitar o princípio da hierarquia federativa. Não pode o Município instituir servidão sobre imóveis estaduais ou federais, nem o estado pode fazê-lo em relação aos bens da União. A União pode instituir servidão em relação a bens estaduais e municipais, e o Estado, em relação a bens municipais. Porém, deve haver autorização legislativa, na forma do…

importantes para a política urbana. No inciso sobre os institutos jurídicos e políticos, fornece ao Município instrumentos que permitem: – variadas formas de intervenção social sobre o livre uso da propriedade privada: desapropriação, servidão e limitações administrativas, tombamento, instituição de unidades de conservação, parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e direito de preempção; – a regularização fundiária das ocupações de interesse social: concessão de direito…