Servidão Administrativa

nosso ordenamento conta com as seguintes modalidades de restrição do estado sobre a propriedade privada, as limitações administrativas, a ocupação temporária, o tombamento, a requisição, a servidão administrativa, a desapropriação e o parcelamento e edificações compulsórios, cada uma destas modalidades afetam de modo diverso o direito de propriedade. As limitações administrativas impõem determinadas obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em detrimento do interesse…

pequena parte de sua terras atingida pela faixa de servidão e segurança da linha de Transmissão de energia elétrica denominada _____________, de propriedade da empresa autora, área essa necessária a implantação, preservação e manutenção da referida linha de transmissão que será interligada ao sistema de transmissão de energia elétrica e de telecomunicações associado da autora, no Estado de Mato Grosso. A constituição da servidão administrativa objeto da presente ação recairá, também,…

mas não foi aceito, cede lugar em 1974 ao II Plano Nacional de Desenvolvimento, cedendo lugar em 1979 para o III Plano Nacional de Desenvolvimento que criou o Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA. 1981 com a Lei 6.938 surge a Polícia administrativas ambiental e a exigência do estudo de impacto ambiental e relatório para aprovação de qualquer atividade; II – Conceitos Direito ambiental: é um conjunto de normas e princípios positivados que visa à manutenção e o equilíbrio entre homem e

DE SÃO PAULO APELAÇÃO ClVEL N° 990.10.099572-3 - CASA BRANCA APTE(S).: PASCHOAL FRANCISCO DESSIMONI. APDO(S).: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA. VOTO N° 14.722 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Desapropriação indireta - Servidão administrativa - Instalação subterrânea de rede de água e esgoto em parte do terreno do autor - Inexistência de prejuízo no caso, uma vez que as tubulações localizam-se no subsolo de uma área de preservação permanente, cujas restrições legais…

das Águas prevê: “Art. 17. Os acréscimos por aluvião formados as margens das correntes comuns, ou das correntes públicas de uso comum a que se refere o art. 12, pertencem aos proprietários marginais, nessa Segunda hipótese, mantida, porém, a servidão de trânsito constantes do mesmo artigo, recuada a faixa respectiva, na proporção do terreno conquistado. Parágrafo único. Se o álveo for limitado por uma estrada pública, esses acréscimos serão públicos dominicais, com ressalva…

caracterizam-se na necessidade de proteção aos interesses da comunidade e de seus bens particulares. As modalidades de restrições promovidas pelo Estado que afetam o direito de propriedade são: As limitações administrativas; a ocupação temporária; o tombamento; a requisição; a servidão administrativa; a desapropriação e o parcelamento e edificação compulsórios. Em virtude de interesses maiores não se pode exercer o direito ilimitado de liberdade e de propriedade. O poder de polícia…

segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade” (JUSTEN FILHO, p. 585, 2014). As modalidades interventivas que estudaremos nas aulas 7 e 14 serão as seguintes: limitação administrativa, ocupação temporária, requisição administrativa, servidão administrativa, tombamento e desapropriação. 1. Limitações Administrativas Se assemelham às normas de direito de vizinhança quem impõem limitação ao uso da propriedade privada. Todavia, distinguem-se destas no sentido de que são…

XXII e XXIII da Constituição Federal; - Princípio da função social da propriedade; - Princípio da supremacia do interesse público; Intervenção do Estado 2. Institutos intervenção da Desapropriação Servidão administrativa Ocupação temporária Requisição de bens ou serviços Limitações administrativas Tombamento Intervenção do Estado 2.1.DESAPROPRIAÇÃ O Consiste na forma de intervenção na propriedade, na qual o Estado, exercendo o seu poder de supremacia, exclui o domínio existente…

constituição. Uma das principais limitações é fundamentada no principio da supremacia do interesse público. Tais restrições consistem nas hipóteses de intervenção pública, a saber. Desapropriação, Confisco, Requisição, Ocupação Temporária, Limitação, Servidão, Tombamento. Confisco: E a apropriação pelo poder público, de terras utilizadas para o cultivo de plantas psicotrópicas. Representa instrumento de repressão do cultivo ilícito de psicotrópicas não comporta indenização ao…

Fazenda Ilha das Garças como de utilidade pública as áreas imprescindíveis à construção do Oleoduto referido,, para fins de desapropriação total ou parcial ou de instituição de servidão administrativa em favor da PETROBRAS, sendo que, em 2519.058.197890, foi lavrada escritura de desapropriação amigávelconstituição de servidão perpétua de passagem, firmada entre o Primeiro Réu e a PETROBRAS, registrada nas fls. 181 256/258vº do Livro nº 23-Imp15-C do Cartório do 12º Ofício de Notas de…