Servidão Administrativa

partir dessa angulação, as servidões desbordam de sua finalidade particular e individual para galgarem a condição de instrumento para a consecução dos fins da sociedade. 2 CONCEITO. FUNÇÃO SOCIAL DAS SERVIDÕES CIVIS A raiz etimológica do substantivo servidão é indicativa de sua compreensão atual. No passado, o vocábulo servus designava a pessoa sujeita à discricionariedade e dominação física de outrem. Na Idade Média, viu-se a figura do servo da gleba, que tornava uma pessoa acessória do…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 04 Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório. …

concessão, salvo se o contrato estipular. 2- SERVIDÃO São indivisíveis Grava o prédio serviente para a utilidade do prédio dominante. Exercício continuo por 10 anos autoriza o interessado a registrar a servidão, se for por usucapião será por 20 anos. O dono da servidão, prédio dominante pode fazer obras necessárias. Será rateado se tiver outros prédios em servidão. O dono do prédio serviente será exonerado de qualquer custas. A servidão poderá ser removida as custas de quem o…

compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados, ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público”. MODALIDADES: 1) Limitação administrativa; 2) Ocupação temporária; 3) Requisição administrativa; 4) Tombamento; 5) Servidão administrativa; 6)Desapropriação. 1. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA – È a forma suave de intervenção na propriedade. Toda imposição do Estado, de caráter geral, que condiciona direitos dominiais do proprietário,…

da Administração. A desconcentração é uma técnica administrativa de simplificação e aceleração do serviço dentro da mesma entidade, diversamente da descentralização, que é uma técnica de especialização consistente na retirada do serviço dentro de uma entidade e transferência a outra para que o execute com mais perfeição e autonomia. 2) A lei, como regra, ao mesmo tempo em que admite a descentralização, autoriza a criação de pessoa administrativa para executar o serviço. O mandamento…

enfrentar elevações normais de custos relacionados ao fenômeno inflacionário. É obrigatória a previsão do critério de reajuste no contrato e a omissão constitui defeito extremamente grave. 4- Contratação administrativa, subcontratação, subcontratação parcial, requisitos A contratação administrativa ocorre após a homologação da licitação pela autoridade competente. O adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital. Pela omissão da lei 8666/93,…

da função social. 2) Cite as modalidades de intervenção do Estado na propriedade particular. Desapropriação e tombamento (tombamento voluntário e tombamento de ofício). 3) Trace um paralelo entre a Servidão e a Requisição Administrativa, enfocando as principais características. A Servidão visa o direito real público sobre o privado, assim podendo usar o bem imóvel privado em interesse público, de comum acordo com o proprietário ou por sentença judicial e em regra e permanente, um…

destinação de interesse público. MEIRELLES (2013, p. 676) Servidão Administrativa  Servidão administrativa ou pública é ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. MEIRELLES (2013, p. 700) A servidão administrativa possui três características principais: ônus real,…

ou omissão administrativa C. Nexo causal entre conduta e dano *Excludentes da responsabilidade A. Culpa exclusiva da vitima B.Eventos da natureza C.Fatos de terceiros *Responsabilidade por atos legislativos e judiciais -Comprovação de culpa manifesta * Reparação do dano -Amigável ou judicial -Indenização por precatórios *Ação de regresso contra o agente publico Condenação do estado Comprovação de dolo ou culpa 20/02 #IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA …

ad­ministrativa competente, informando-o de que a coisa que possui tem notável valor histórico, artístico ou natural. É definitivo o tom­bamento a partir da inscrição dos bens, separada ou agrupadamente, num dos quatro Livros do Tombo da repartição administrativa que determinou a medida (Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagís­tico; Tombo Histórico; Tombo das Belas Artes e Tombo das Artes Aplicadas). Destarte, é lícito o tombamento de uma casa, de uma rua, bairro ou até mesmo uma…