Direito administrativo

Lista nº 1
1) Qual é (ou quais são) as fundamentações jurídica legal que legitima a intervenção estatal de intervenção do Estado na propriedade particular?
Os fundamentos jurídicos legais que legitimam a intervenção estatal na propriedade privada são: princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o principio da função social.

2) Cite as modalidades de intervenção do Estado na propriedade particular.
Desapropriação e tombamento (tombamento voluntário e tombamento de ofício).

3) Trace um paralelo entre a Servidão e a Requisição Administrativa, enfocando as principais características.
A Servidão visa o direito real público sobre o privado, assim podendo usar o bem imóvel privado em interesse público, de comum acordo com o proprietário ou por sentença judicial e em regra e permanente, um exemplo claro é a instalação de redes de oleodutos.
Já a Requisição, o Estado requisita o seu bem móvel ou imóvel ou até mesmo serviço particulares, diante de perigo público iminente por ações humanas ou naturais, e tem caráter transitório, um exemplo é no caso de grandes inundações.

4) Conceitue e caracterize as limitações administrativas.
As limitações administrativas são imposições impostas pelo Estado ao bem particular, assim gerando obrigações positivas e negativas a esse bem, com o objetivo de condicionar a propriedade privada a função social, não cabendo indenizações, um exemplo é quando proprietário quer construir um prédio de oito andares em um determinado local que só é permitido prédios de até 6 andares.

5) O que você entende por ocupação temporária?
A ocupação temporária ocorre quando o Estado precisa do bem imóvel para execução de obras e serviços públicos, com o uso transitório e com tempo determinado.

6) Qual é a finalidade do tombamento como forma de intervenção?
O tombamento tem por função resguardar patrimônio cultural brasileiro, com a preservação da memória, que pode ocorrer sobre bens móveis e imóveis, assim preservando o seu