Servidão Administrativa

DIADEMA ANELISE ÉRICA YNDIRA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DIADEMA 2011 ANELISE ÉRICA YNDIRA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Trabalho de Pesquisa apresentado à UNIESP – Faculdade Diadema, como requisito para a obtenção de nota. Orientadora: Maria Deusilene Alves. Disciplina: Direito Administrativo. DIADEMA ANO: 2011 ANELISE ÉRICA YNDIRA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Trabalho de Pesquisa…

implantação de rede pluvial e bacia de detenção. Recusa de autorização por parte do proprietário de terreno por onde passará a rede. Solicitação, por parte da Assessoria Jurídica do DEP de ajuizamento de ação. Caso de instituição de servidão administrativa. Procedimentos a serem adotados. À chefia da EAUMA e, após, à Procuradoria-Geral Adjunta de Políticas Locais: A Assessoria Jurídica do DEP encaminha à PGM o presente expediente, solicitando seja analisada a possibilidade…

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/Direito Administrativo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0025698-86.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. PATRICIA SERRA VIEIRA - Julgamento: 25/06/2012 - DECIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação para instituição de servidão administrativa. Imissão na posse. Declaração do imóvel dos agravados como de utilidade pública através da Resolução Administrativa de nº…

A servidão administrativa é uma espécie de intervenção do estado na propriedade privada. DEFINIÇÃO Trata-se no direito real sobre a coisa alheia, no caso, é exercido pelo poder público, logo, podemos definir como o direito real de gozo pela administração (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios, Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas autorizadas por lei ou contrato) sobre propriedade alheia de acordo com o interesse da coletividade. A servidão administrativa é um

ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS AULA 22: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA OBJETIVO A finalidade desta aula é discutir o instituto da servidão administrativa, cuja importância se apresenta inegável no contexto maior das formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada. Cumpre mencionar que, com o processo de desestatização experimentado ao longo da década de 90, o instituto da servidão administrativa foi revigorado, discutindo-se, na atualidade, por exemplo, a oportunidade…

Processo nº 0002322-63.2012.8.26.0263 - nº ordem 838/2012 - Procedimento Ordinário - Servidão - NOVA AMÉRICA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA X MARIA OLÍVIA TEZZA TAMASSIA E OUTROS - Fls. 169/171 - Vistos, 1. Cuida-se de ação de instituição de servidão minerária com pedido liminar, ajuizada por Nova América Mineração e Comércio Ltda. em face de Maria Olívia Tezza Tamassia e Outros. Alega a empresa autora que é titular dos direitos minerários de lavra concedidos nos autos do processo administrativo DNPM

9.1.2 Servidão sobre terrenos marginais Compreende uma faixa de sete braças craveiras (15,4 metros) paralela aos rios navegáveis, contada a partir do ponto médio das enchentes ordinárias[39]. Pelo Código das Águas[40], a servidão destina-se, no caso, ao aproveitamento industrial das águas e da energia hidráulica, bem como à utilização da navegação do rio[41]. Além disso, nessa faixa é tolerado o uso desses terrenos pelos ribeirinhos, principalmente, os pequenos proprietários, que os…

Servidão Administrativa Encontra-se entre as diversas formas de intervenção do estado na propriedade privada. Dentro das duas vertentes existentes dessa intervenção a servidão administrativa se encontra na intervenção restritiva; aquela em que o Estado impõe restrições e condicionamentos ao usa da propriedade, sem, no entanto, retirá-la de seu dono. Este instituto, um direito real público, autoriza o Poder Público a usar propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de…

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA => DL 3365/41, art. 40 Servidão administrativa é um direito real de gozo ou fruição consistente na utilização permanente de bem imóvel para a prestação de serviço publico ou execução de obra pública ou para o trânsito de agentes públicos, com indenização prévia dos prejuízos efetivamente ocorridos. Ex: Passagens de fio de alta-tensão, passagem de gasoduto. No âmbito do direito público é preciso fazer uma distinção técnica entre servidão…

SERVIDÃO PÚBLICA OU ADMINISTRATIVA A servidão pública, também chamada de servidão administrativa, é hoje reconhecida como um instituto próprio de direito público, dotado de autonomia, e não mais apenas um instituto de direito civil aplicado com algumas derrogações. Sua principal previsão legal encontra-se no art. 40 do decreto-lei no 3.365/41. Conceito de servidão administrativa: Direito real, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade