Decisão - Servidão Administrativa

Processo nº 0002322-63.2012.8.26.0263 - nº ordem 838/2012 - Procedimento Ordinário - Servidão - NOVA AMÉRICA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA X MARIA OLÍVIA TEZZA TAMASSIA E OUTROS - Fls. 169/171 - Vistos, 1. Cuida-se de ação de instituição de servidão minerária com pedido liminar, ajuizada por Nova América Mineração e Comércio Ltda. em face de Maria Olívia Tezza Tamassia e Outros. Alega a empresa autora que é titular dos direitos minerários de lavra concedidos nos autos do processo administrativo DNPM nº 820.069-2003 que tramita perante o Departamento Nacional de Produção Mineral por meio da Portaria de Lavra nº 400 de 23/12/2005, autorizando-a a lavrar areia pelo método de drenagem no leito da Represa Jurumirim. Sustenta que para viabilizar tal lavra de areia, durante vários anos, manteve contrato de arrendamento em parte do imóvel de propriedade dos requeridos, mas decorrência das dificuldades que vinha passando em renovar o contrato de arrendamento viu-se obrigada a pleitear a instituição de servidão mineral junto ao DNPM, o que foi deferido, conforme publicação de 05 de agosto de 2010. Pleiteia a concessão da liminar para autorizá-la a dar continuidade à exploração mineral utilizando a área objeto da servidão minerária. É o breve relato. Decido. Os documentos trazidos aos autos demonstram que a empresa autora detém autorização concedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral para lavrar areia pelo método de drenagem no leito da Represa Jurumirim. Para o desempenho de sua atividade lucrativa e exploração da lavra de areia, a autora necessita ingressar na propriedade dos requeridos, razão pela qual a partir de meados de julho de 2003 celebra sucessivos contratos de arrendamento com os requeridos (fls. 68/88). Em que pese o motivo alegado pela autora para justificar a propositura desta ação e o pedido de instituição de servidão mineral, afirmando que decorre das dificuldades que vinha passando em renovar o contrato de arrendamento com os réus, o certo é que os