Servidão Administrativa

econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) Art. 9o-A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.…

administração pública e limitou a ação da igreja. José II: imperador da Germânia aboliu a servidão e a tortura, secularizou seus bens, fundou escolas, hospitais e asilos, concedeu liberdade de culto a toda crença religiosa, criou impostos para o clero e a nobreza, limitou feriados e peregrinações, tornou a língua alemã como obrigatória. Marquês de Pombal: conde português que iniciou reformas administrativas econômicas e sociais desenvolveu o comércio colonial, isentou impostos para…

Curso de Direito Administrativo. PROGRAMA DA DISCIPLINA 1. Licitações (LEI 8.666/93). 2. Contratos Administrativos. 3. Bens Públicos. 4. Intervenção do estado na propriedade 4.1 Tombamento. 4.2 Limitações Administrativas. 4.3 Servidão Administrativa. 4.4 Requisição. 4.5 Ocupação Temporária. 4.6 Desapropriação. 5. Responsabilidade Civil do Estado. 6. Ação Civil Pública e Ação Popular. LICITAÇÕES (LEI 8.666/93) 1.Base Legal: - LEI…

3 - ANALISTA MUNICIPAL - ÁREA: ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO O processo administrativo. Planejamento Estratégico, Tático e Operacional. Organização: processo de organizar e o desenho organizacional. Direção: liderança nas organizações e Controle: fundamentos, conceitos básicos, as normas, cronogramas e orçamentos. As tendências atuais da administração e as tecnologias de gestão organizacional. Aperfeiçoamento de processos - A burocracia e a desburocratização;…

Jurisprudência Não podemos confundir a passagem forçada com a servidão de trânsito (que se trata de um direito real sobre coisa alheia). Enquanto na passagem forçada temos um imperativo determinado pela situação do imóvel, ou seja, pela NECESSIDADE, na servidão de trânsito temos a CONVENIÊNCIA E COMODIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA - INSTITUTOS DIFERENTES - ESBULHO COMPROVADO. A servidão de passagem é um direito real sobre…

perímetro e da sua localização; III – da localização, na propriedade ou na posse, das áreas rurais consolidadas e dos remanescentes de vegetação nativa, observadas as regras estabelecidas nos arts. 4º e 5º deste Decreto; e IV – das Áreas de Servidão Administrativa, Áreas de Preservação Permanente, Áreas de Uso Restrito e Áreas de Reserva Legal, caso existentes. http://www.al.rs.gov.br/legis 3 § 1º Para o registro no CAR da pequena propriedade ou posse rural familiar (inc. V do “caput”…

Teocracia: governantes diretamente ligados a religião. Poder não era separado em política e religião. Um depende do outro. 3 Burocracia: escrita como ferramenta para a criação de leis Economia: Terra como principal meio de produção, nas mãos do estado Servidão coletiva > todos trabalham para o Estado Religião: Antropozoomorfismo Crença da vida após a morte politeísmo Mesopotâmia sociedade: rei, proprietário de terras, camponeses e escravos. religião: politeístas localização:…

ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais; Competência da União – Legislativa e Administrativa (rol exemplificativo – a lei usa a expressão “entre outras”) 1) Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico – trata-se de competência concorrente, art. 24, I da CF/88; 2) Legislar sobre normas para a cooperação entre a…

soberano e zelar pela sua observância por parte dos súditos, podendo, para tanto, instituir decretos (que não são consideradas leis propriamente ditas, mas atos de administração). A função jurisdicional também estaria incluída entre as atribuições administrativas. Quanto à pessoa a quem cabe o exercício do poder executivo, poderá ser o príncipe ou magistrado, que tanto pode ser um homem ou um corpo formado por alguns ou vários magistrados. Independente da denominação ou do número, o…

como um inimigo em potencial que merecia ser controlado e disciplinado. Com o surgimento da burocracia o estado terá uma nova forma de organização onde ele estará cada vez mais próximo dos atributos da nobreza. No período medieval as funções administrativas eram descentralizadas e organizadas pelo próprio feudo e pela nobreza e neste momento há uma transferência dos atributos da nobreza para o Estado que ira criar cargos públicos que servira em contra partida para obtenção de renda desta nobreza