Servidão Administrativa

Propriedade Privada: Por este instituto pode o concedente declarar de utilidade pública todos os bens necessários à execução do serviço ou da obra pública, seja para fins de desapropriação, seja com o fito de instituir servidão administrativa. A desapropriação ou a servidão administrativa pode ser efetivada pelo próprio concedente ou pelo concessionário, neste caso por intermédio de processo de outorga de poderes. No primeiro caso, a indenização cabe ao concedente, e no segundo, ao…

Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro de domicílio do réu ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direitos de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. (CPC) A leitura isolada do art. 95 do CPC nos levar a concluir que a natureza jurídica da posse é de direito real. Há inclusive, decisões nesse sentido. CAIO MÁRIO,…

Despotismo Esclarecido na Áustria. José II o déspota esclarecido típico. Aboliu a servidão na Áustria, deu igualdade a todos perante a lei e os impostos, uniformizou a administração do império, deu liberdade de culto e direito de emprego aos não católicos. José II foi imperador do Sacro Romano-Germânico entre 1765-1790 A sua acção governativa valeu-lhe o título de "déspota esclarecido" Com a morte do pai, em 1765, recebeu o título de imperador, mas só exerceu plenamente o poder depois da

Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 25ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2011. QUADRO 01 FUNÇÃO LEGISLATIVA FUNÇÃO FUNÇÃO JURISDICIONAL ADMINISTRATIVA PODER LEGISLATIVO PODER JURISDICIONAL PODER EXECUTIVO Atos gerais e abstratos Solução de controvérsias Realização concreta e imediata dos fins estatais QUADRO 02 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO PÚBLICO…

CLASSIFICAÇÃO DADA POR HELY LOPES MEIRELLES, DIVIDIMOS O GÊNERO AGENTE PÚBLICO EM QUATRO ESPÉCIES: AGENTES POLÍTICOS AGENTES ADMINISTRATIVOS AGENTES HONORÍFICOS AGENTES DELEGADOS AGENTES CREDENCIADOS DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA É COMPOSTA PELOS SEGUINTES ENTES: - AUTARQUIAS - FUNDAÇÕES PÚBLICAS - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - EMPRESAS PÚBLICAS TAMBÉM…

brasileiro 1.3.2 Objetivos Específicos • Fazer um breve estudo sobre o passado e o presente da escravidão no Brasil; • Analisar o artigo 149, da Lei 10.803/03, do Código Penal Brasileiro; • Analisar as sanções de ordem civil, administrativa e penal quanto do trabalho análogo ao de escravo no Brasil. 2 REFERENCIAL TEÓRICO A escravidão contemporânea não se distingue por meio da compra de um trabalhador, muito menos em razão da cor de sua pele, porém…

propriedades rurais. Art. 6º São diretrizes da Política Estadual do Meio Ambiente: I - a integração das ações nas áreas de saneamento, meio ambiente, saúde pública, recursos hídricos, desenvolvimento regional e ação social; II - a cooperação administrativa entre os órgãos integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente, o Poder Judiciário e os órgãos auxiliares da Justiça; III - a cooperação entre o poder público, o setor produtivo e a sociedade civil; IV - a cooperação…

direito real tem sua eficácia erga omni contra tudo e contra todos,absoluta,o direito apenas sua eficácia é relativa e apenas entre partes. 3.6-Direitos e Obrigações das Partes:. ● Dos Direitos do Enfiteuta: - Usar, gozar e dispor - Usufruto - Servidão predial – hipoteca – direito de resgate OBS: o Direito de Resgate é só do Enfiteuta e não do Subenfiteuta Aqui São transferidas para o enfiteuta todas as prerrogativas do direito de propriedade que é: usar, gozar e dispor. Assim a…

confundem com o direito real de servidão. A doutrina, de modo geral, aponta razões segundo as quais não haveria dita confusão. Em primeiro lugar, ambos podem ser distinguidos pela sua fonte, haja vista que os direitos de vizinhança decorrem de lei, ao passo que o direito real de servidão pode decorrer de convenção entre as partes ou usucapião. Além disso, os direitos de vizinhança não necessitam de qualquer registro imobiliário. De seu turno, o direito real de servidão é constituído pelo…

de trocas. Economia é toda baseada na agricultura, com o método de produção asiático. O faraó era o dono de todas as terras do país, organizando todo trabalho agrícola. Também administrava as construções, e minas. No Egito predominava o regime de servidão coletiva, onde todos eram obrigados a trabalhar para sustentar o faraó, ou pagavam tributos na forma de bens para o estado. Principais: agricultura e pecuária. Secundárias: metalurgia. - grupos sociais presentes: No Egito Antigo…