Servidão Administrativa

textos. Engels podia referir-se à época do absolutismo como a idade em que “a nobreza feudal foi levada a compreender que o período da sua dominação política e social chegara ao fim”. Marx, por seu lado, afirmou repetidamente que as estruturas administrativas dos novos Estados absolutistas eram um instrumento tipicamente burguês. “Na monarquia absoluta”, escreveu, “a burocracia era apenas o meio de preparar o domínio de classe da burguesia”. Noutra passagem Marx declara: “O poder do…

rurais na Floresta Amazônica, que passou de 50% para 80%, e em áreas de Cerrado dentro da Amazônia Legal2, de 20% para 35%. O Decreto Presidencial (6.514/08) regulamentou a Lei de Crimes Ambientais em junho de 2008, evidenciando sanções penais e administrativas com aplicações imediatas, criando simultaneamente restrições e apreensões entre os diferentes portes de agricultores. O referido decreto determinava que os donos de imóveis rurais averbassem em cartório a área destinada à reserva…

textos. Engels podia referir-se à época do absolutismo como a idade em que “a nobreza feudal foi levada a compreender que o período da sua dominação política e social chegara ao fim”. Marx, por seu lado, afirmou repetidamente que as estruturas administrativas dos novos Estados abso­lutistas eram um instrumento tipicamente burguês. “Na monarquia absoluta”, escreveu, “a burocracia era apenas o meio de preparar o domínio de classe da burguesia”. Noutra passagem Marx declara: “O poder do…

RETROSPECTIVA: REFERÊNCIAS PARA ESTUDOS E PESQUISAS Cronologia dos fatos e atos relativos ao trabalho escravo rural (em itálico os fatos e atos que geraram resultados concretos ou impulsionaram outras ações) Breves notícias sobre as origens da servidão por dívida e do trabalho escravo contemporâneo no Brasil: o processo de ocupação das Regiões Centro-Oeste e Norte do Brasil foi iniciado em meados da década de 50 durante o Governo Getúlio Vargas. Foi acelerado durante o regime…

3.3.4 Presunção de legitimidade ou de veracidade 3.3.5 Especialidade, 65 3.3.6 Controle ou tutela, 65 3.3.7 Autotutela, 66 3.3.8 Hierarquia, 66 3.3.9 Continuidade do serviço público, 67 3.3.10 Publicidade, 67 3.3.11 Moralidade administrativa, 69 3.3.12 Razoabilidade, 72 3.3.13 Motivação, 73 3.4 Poderes da Administração, 73 3.4.1 Normativo, 74 3.4.2 Disciplinar, 76 3.4.3 Decorrentes de hierarquia, 77 4 SERVIÇOS PÚBLICOS, 80 4.1 Conceito, 80 4.1.1…

Impessoalidade, 64 3.3.4 Presunção de legitimidade ou de veracidade 3.3.5 Especialidade, 65 3.3.6 Controle ou tutela, 65 3.3.7 Autotutela, 66 3.3.8 Hierarquia, 66 3.3.9 Continuidade do serviço público, 67 3.3.10 Publicidade, 67 3.3.11 Moralidade administrativa, 69 3.3.12 Razoabilidade, 72 3.3.13 Motivação, 73 3.4 Poderes da Administração, 73 3.4.1 Normativo, 74 3.4.2 Disciplinar, 76 3.4.3 Decorrentes de hierarquia, 77 4 SERVIÇOS PÚBLICOS, 80 4.1 Conceito, 80 4.1.1 Serviço público em…

3.3.4 Presunção de legitimidade ou de veracidade 3.3.5 Especialidade, 65 3.3.6 Controle ou tutela, 65 3.3.7 Autotutela, 66 3.3.8 Hierarquia, 66 3.3.9 Continuidade do serviço público, 67 3.3.10 Publicidade, 67 3.3.11 Moralidade administrativa, 69 3.3.12 Razoabilidade, 72 3.3.13 Motivação, 73 3.4 Poderes da Administração, 73 3.4.1 Normativo, 74 3.4.2 Disciplinar, 76 3.4.3 Decorrentes de hierarquia, 77 4 SERVIÇOS PÚBLICOS, 80 4.1 Conceito, 80 4.1.1…

............................... | 10 | 10. O PLANO DIRETOR.................................................................................. | 12 | 11. O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO DE CONSTRUIR............ | 13 | 12. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO DIREITO DE CONSTRUIR........ | 15 | 12.1. O DIREITO DE CONSTRUIR X OS DIREITOS DOS VIZINHOS........... | 18 | 12.1.1.Direito á privacidade........................................................................... | 18 |…

Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal do Agente Público UNIDADE II: 3. Bens Públicos 3.1. Conceito 3.2. Classificação dos Bens Públicos 3.3. Características dos Bens Públicos 3.4. Afetação e Desafetação 3.5 Uso dos Bens Públicos por Particulares 4. Intervenções do Estado na Propriedade 4.1. Breve Histórico 4.2. Quadro Normativo Constitucional 4.3. Fundamentos 4.4. Modalidades 4.5. Servidão Administrativa 4.6.…

1. Direitos Reais Limitados de Fruição É aquele em que o titular transfere a terceiro o direito de usar ou o direito de usar e fruir, remanescendo com o direito de dispor da coisa. Estão dentro desse direito real limitado de fruição: superfície; servidão (titular do prédio dominante); usufruto (usufrutuário); uso (usuário); direito de habitação (habitante). 3.2. Direitos Reais Limitados de Garantia Limitação na qual o proprietário transfere a terceiro a prerrogativa da execução sobre…