Servidão Administrativa

3.3.4 Presunção de legitimidade ou de veracidade 3.3.5 Especialidade, 65 3.3.6 Controle ou tutela, 65 3.3.7 Autotutela, 66 3.3.8 Hierarquia, 66 3.3.9 Continuidade do serviço público, 67 3.3.10 Publicidade, 67 3.3.11 Moralidade administrativa, 69 3.3.12 Razoabilidade, 72 3.3.13 Motivação, 73 3.4 Poderes da Administração, 73 3.4.1 Normativo, 74 3.4.2 Disciplinar, 76 3.4.3 Decorrentes de hierarquia, 77 4 SERVIÇOS PÚBLICOS, 80 4.1 Conceito, 80 4.1.1…

público e sua releitura na pós-modernidade .......... 6 Aula 2: Princípio da legalidade e poder regulamentar ................................................................... 11 Aula 3: Princípio da legalidade, vinculação e discricionariedade administrativa ............................ 19 Aula 4: Princípio da legalidade e a densificação de conceitos jurídicos indeterminados pela Administração Pública…

Estado) x Ato de império (todo ato ligado a soberania do Estado) - Dano por omissão - Ação regressiva – responsabilidade subjetiva do agente. Erro do agente público, daí se falar em responsabilidade subjetiva do agente. 1.2.3- Teoria da culpa administrativa Falta do serviço/culpa da administração -Deixa de provar a culpa do agente para provar a culpa do serviço (há 3 hipóteses!) 3- Hipóteses: - O serviço não funciona/ não existe: ex.: a administração pública tinha que…

estrangeira, o nome de servidões legais. Não se confundem, todavia, com as restrições decorrentes do direito real de servidão, por várias razões: a) quanto a fonte, as servidões legais decorrem da lei e o direito real de servidão, da convenção ou da usucapião; b) por decorrerem da lei, as servidões legais geram restrições e direitos recíprocos entre vizinhos, enquanto o direito real de servidão gera vantagens para o prédio dominante e restrições ao prédio superveniente; d) as…

Propriedade:  Urbana: (CF, artigo 182 parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º) e Estatuto da Cidade.  Rural: (CF, artigos 186, 185 e 184).  Meios de intervenção na propriedade:  Desapropriação:  Confisco:  Requisição Administrativa:  Ocupação Administrativa:  Limitação administrativa:  Servidão administrativa:  Tombamento: 10. Responsabilidade extracontratual do Estado  Definição:  Reflexos: a) Dano indenizável; b) Agente Público; c) Agindo nesta qualidade.  Critério para a…

área pode ser desapropriada. Todas estas UC são criadas através de legislação específica e necessitam de um Plano de Manejo, um regulamento baseado em estudo prévio da região que determinará os usos possíveis daquela reserva, além de medidas administrativas. O SNUC ainda define outra categoria de UC, as Unidades de Uso Sustentável constituídas por: - Área de Proteção Ambiental, ou APA, que pode ser tanto pública como privada e se constitui de regiões com certo grau de ocupação…

EM RETROSPECTIVA: REFERÊNCIAS PARA ESTUDOS E PESQUISAS Cronologia dos fatos e atos relativos ao trabalho escravo rural (em itálico os fatos e atos que geraram resultados concretos ou impulsionaram outras ações) Breves notícias sobre as origens da servidão por dívida e do trabalho escravo contemporâneo no Brasil: o processo de ocupação das Regiões Centro-Oeste e Norte do Brasil foi iniciado em meados da década de 50 durante o Governo Getúlio Vargas. Foi acelerado durante o regime…

nomeados pelo Conselho das Índias e possuíam amplos poderes, apesar de estarem sujeitos à fiscalização das Audiências. As Audiências eram formadas pelos ouvidores e possuíam a função judiciária na América. Com o tempo passaram a ter funções administrativas. Os Cabildos ou ayuntamientos eram equivalentes às câmaras municipais, eram formadas por elementos da elite colonial, subordinados as leis da Espanha, mas com autonomia para promover a administração local, municipal. ECONOMIA E…

1-LIBERDADE E LIMITAÇÕES NAS CONSTRUÇÕES 15 3.2-ALINHAMENTO, RECUO E ZONEAMENTO 15 3.3-ESCOAMENTO DAS AGUAS QUE CAEM SOBRE O TELHADO 16 3.4-DISTANCIA MÍNIMA DE PRÉDIOS RÚSTICOS 16 3.5-UTILIZAÇÃO DE PAREDE COMUM 17 3.6-DISTINÇÃO ENTRE DIREITO DE VIZINHAÇA E SERVIDÃO 17 3.7-NATUREZA JURÍDICA 18 3.8-RESPONSABILIDADE DO DANO 18 3.9-MEIOS DE DEFESA CONFERIDOS AO PROPRIETARIO 19 3.10-DEVASSAMENTO DA PROPRIEDADE 19 3.11-ÁGUAS E BEIRAS 20 3.12-DIREITO E TRAVEJAR 20 3.13-PREDE DIVISÓRIA 20…

função de administrar. b. Significado Objetivo/Material/Funcional – É a função da administrativa 2. Significado Subjetivo/Orgânico/Formal Conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes que exercem a função de administrar. a. Função de administrar: Todos os três poderem fazem parte da administração pública. O executivo exerce a função de maneira típica e o legislativo e judiciário de forma atípica b. Função Administrativa do Poder Executivo: Quem exerce a função de administrar é um…