Sergio Cavalieri Filho

direitos primordiais do direito privado, pois são direitos fundamentais com origem e raízes constitucionais”. Ampliando o referido conceito, Sérgio Cavalieri Filho2 assim preleciona: 1 STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência. 7. ed. rev., atual., ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. 2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. p. 81. Os direitos da…

inválida a relação contratual, pela quebra do equilíbrio da relação. Estas cláusulas cabem em todo e qualquer espécie de contrato, não só nos de adesão, já que o desequilíbrio nas relação contratual pode ocorrer em qualquer contrato, de acordo com Cavalieri[2]. Devido ao aumento das relações sociais, houve também o aumento das relações de consumo, surgindo assim um código para proteção da parte mais vulnerável da relação, o consumidor. De acordo com Gonçalves o Código de Defesa do…

como qualquer lei pode apresentar efeitos positivos e negativos no que tange a efetividade que produzira no mundo social. Cavalieri Filho defende que quando a norma é eficaz, ela produz normalmente efeitos positivos e dentre esses efeitos encontra-se o caráter educativo, ou seja, à medida que vai sendo conhecida, vai educando e esclarecendo a opinião da sociedade. (CAVALIERI FILHO, 2001). O sistema brasileiro de ensino, elevado a condição especial de ser o lugar em que as políticas…

por arremeter-se unilateralmente as partes. Devemos também nos lembrar das “diferenças entre a norma juridica e a regra moral, já que a moral é incompativel com a força ou coação, mesmo quando estas se manifestam juridicamente organizadas. (CAVALIERI, Sergio Filho, Programa de Sociologia Juridica 12ª Edição PLT 518 p.43) Atentamos ao fato, que essa sociedade viveu por um período onde o Direito era “desconhecido”, no sentido originário da palavra, quer dizer que, apesar de conhecer as…

incapacidade parcial. Ora, essa situação parece ser facilmente percebida pelas demais pessoas. E, assim, deve ser reconhecida a presença de dano estético, considerando que a vítima não possui a coordenação motora como as pessoas normais. Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 8ª Edição, revista e ampliada, leciona: “Prevaleceu na Corte Superior de Justiça o entendimento de que o dano estético é alvo distinto do dano moral, correspondendo o primeiro a uma…

processo de evolução e desenvolvimento. Cooperação e concorrência sociais: Na convivência social, os indivíduos podem estabelecer relações de cooperação e/ou de concorrência, em separado, ou simultaneamente. As atividades de cooperação, segundo Cavalieri Filho (2000), ocorrem quando indivíduos cooperam entre si visando a fins e/ou a objetivos comuns. Num contrato de compra e venda, temos um bom exemplo: de um lado, alguém quer vender um produto e, do outro, alguém quer e precisa…

interrupção da gravidez, em casos assim, exalta a prevalência dos valores da dignidade humana, da liberdade, da autonomia e da saúde, em absoluta consonância com os parâmetros constitucionais." a) Relacione este caso ao seguinte comentário de Cavalieri Filho (CAVALIERI FILHO, 2004, p.161): “é por isso que se diz não existir norma jurídica, senão norma jurídica interpretada”. b) Nesse sentido, estude a previsão do artigo 5º da LICC e avalie de que forma a Sociologia Jurídica e Judiciária…

FORNECEDOR E CONSUMIDOR? Para chega-se à definição de fornecedor e consumidor, é necessário entender a relação que existem entre eles, para separar a responsabilidade, e então conceituar e fundamentar de acordo com o Código do Consumidor. Leciona Cavalieri Filho, que; A relação de consumo é a relação jurídica contratual ou extracontratual, que tem num polo o fornecedor e o consumidor, tendo por objeto a circulação de produtos e serviços. Havendo circulação de produtos e serviços…

do próprio agente ou de terceiro, ou o fato de animal ou coisa inanimada, que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado.” (DINIZ, 2005, p. 43). A existência do dano é um fator essencial para a responsabilidade civil, Sergio Cavaliera expõe que o dano é não somente o fato constitutivo mas, também, determinante do dever de indenizar. Ou seja, sem dano não pode existir responsabilização civil. Segundo Maria Helena Diniz “o dano pode ser definido como a lesão…

responsabilidade, mas, em ocasiões especiais, o ordenamento jurídico faz nascer a responsabilidade até mesmo de fatos lícitos. Nesse ponto, a caracterização do fato como gerador da responsabilidade obedece ao que a lei estabelecer a respeito.”(CARVALHO FILHO, 2010, p. 591) Hoje os seres humanos são regidos não mais pelas leis naturais, mas sim pela lei dos homens. Neste contexto das leis humanas é que o Estado, ente abstrato representado por pessoas ocupantes de cargos públicos, passa a…