Sergio Cavalieri Filho

os limites da indenização estão estabelecidos no art. 402 do CC: “Salvo as exceções previstas em lei as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Comenta Sérgio Cavalieri Filho: “ Não é fácil, como se vê, estabelecer até onde o fato danoso projeta sua repercussão negativa no patrimônio da vítima. Nessa tarefa penosa deve o juiz valer-se de um juízo de razoabilidade, de um juízo causal hipotético, que, segundo

ordem social. Atentando para o fato que ambos argumentos derivam da razão prática Para tanto consultamos as seguintes autores, Paulo Gusmão, Miguel Reale, Adrian Sgardi e Sergio Cavalieri Filho. BIBLIOGRAFIA SGARBI, Adrian. Teoria do Direito (Primeiras Lições). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Sociologia Jurídica. Rio de Janeiro-RJ 2010.Editora Forense. 12 ª Edição. Ao longo das aulas e da pesquisa realizada podemos verificar a importância…

D esde a Constituição Federal de 1946, o ordenamento jurídico brasileiro optou pela responsabilização extracontratual do Estado pela via objetiva. Não chegamos a cogitar da irresponsabilidade de seus atos, pois, como nos informa Sérgio Cavalieri Filho, mesmo à falta de disposição legal específica, a tese de responsabilidade do Poder Público sempre foi aceita como princípio geral e fundamental de Direito1. Mesmo antes desse marco constitucional, as constituições brasileiras jamais se

ser amado, bem como a enfrentar os obstáculos e dificuldades que a vida nos impõe, com tranquilidade e sensatez. Agradeço também aos meus filhos, Vinícius e Manuela Alfonso, por serem minha fonte de inspiração, na busca de uma vida melhor, em especial para proporcionar-lhes uma educação de qualidade. Aqui, destaco a paciência e colaboração do meu filho Vinícius, que disponibilizou seu note para a realização deste trabalho, abdicando dele por dias e noites. Obrigado filhão! À…

sobre danos morais ou patrimoniais, todos eles ligados a culpa do agente que praticou qualquer ato ilícito, omissão, etc. No entanto, basta a ilicitude para configurar a responsabilidade civil, como pensa Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2006, p. 9): [...] a noção jurídica de responsabilidade pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às…

Práticas: 0 Teóricas: 10 Total: 10 2° Avaliação - PESO 6,0 Prova Escrita Oficial Práticas: 0 Teóricas: 10 Total: 10 Bibliografia Básica Padrão 1) CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Sociologia Juridica. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. Bibliografia Básica Unidade: Faculdade Anhanguera de Taboão da Serra (FTS) 1) CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Sociologia Jurídica. 12ª ed. São Paulo: Forense, 2010. 2) SCURO NETO, Pedro (org.). Sociologia Ativa e Didática: um…

apenas o artigo 6°, inciso VI do código de defesa do consumidor, o qual retrata um dos propósitos desta lei, qual seja, a prevenção e a reparação de danos causados ao consumidor como um direito básico. Para corroborar com este tema, o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho1 faz o seguinte comentário: ...Educando, orientando e informando consumidores e fornecedores, restringindo a autonomia das vontades nos contratos, intervindo sempre que se fizer necessário ao estabelecimento do…

a responsabilização é, em todos os momentos, subjetiva. Alega ainda Carlos Roberto Gonçalves que tal entendimento já foi sustentado há muitos anos por Aranha Bandeira de Mello, contando com o aplauso de Maria Helena Diniz. José dos Santos Carvalho Filho ainda defende que o fato caso de conduta estatal omissiva não gera, necessariamente, a responsabilidade civil do Estado, haja vista que nem toda conduta omissiva representa uma falha no cumprimento do dever legal pelo Administração…

causado por esta (NORONHA, 2010, p. 468/469). 1.4.2. Dano A existência de dano é requisito essencial para a responsabilidade civil. Não seria possível se falar em indenização, nem em ressarcimento se não existisse o dano. Conforme o ensinamento de Sergio Cavalieri: “O ato ilícito nunca será aquilo que os penalistas chamam de crime de mera conduta; será sempre um delito material, com resultado de dano. Sem dano pode haver responsabilidade penal, mas não há responsabilidade civil.…

se dê concretamente, ou seja, na experiência Jurídica dos povos. Teoria da Ciência jurídica. Willis Guerra Filho 2ed.: Saraiva p.39 . 2º) O Direito Positivo decorreria do pacto social a que o homem fora levado a celebrar para viver em coletividade e o Direito Natural corresponde a princípios superiores, o Direito Positivo deve respeitá-lo, não podendo deles se afastar. Sergio Cavalieri Filho. Programa de sociologia Jurídica 12ª edição, pag.21. A explicação sobre a origem do Direito não é…