Direito consumidor

Consumidor), cujo objetivo é implantar uma Política Nacional de Consumo, conforme determina o art. 4° da Lei Consumerista, cuja finalidade é eliminar a injusta desigualdade entre o fornecedor e o consumidor, para que seja reestabelecido o equilíbrio nas relações de consumo. Agora, no tocante ao campo de incidência, nos esclarece as lições do professor Sérgio Cavalieri Filho "as relações de consumo são o campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, qualquer que seja a área do Direito onde ocorream". Assim, "o Código de Defesa do Consumidor destina-se a efeitivar, no plano infraconstitucional, princípios constitucionais, especialmente os princípios da isonomia substancial e da defesa do consumidor" - Sérgio Cavalieri Filho. Para assimilação do conteúdo serão utilizadas aulas expositivas, interativas e discussões dirigidas. Leitura e aplicação de dispositivos legais voltados para a resolução de problemas constantes dos Planos de Aula, envolvendo casos concretos com ênfase no estudo da relação jurídica e da inter-relação entre os seus componentes. RECURSO FÍSICO - Quadro e pincel - Legislação - Retroprojetor - Data show APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:39 Página: 2/32 Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas…

principiológica entende-se aquela que ingressa no sistema jurídico, fazendo, digamos assim, um corte horizontal, indo, no caso do CDC, atingir toda e qualquer relação jurídica que possa ser caracterizada como de consumo e que esteja também regrada por outra norma jurídica infraconstitucional. Assim, por exemplo, um contrato de seguro de automóvel continua regulado pelo Cógido Civil e pelas demais normas editadas pelos órgãos governamentais que regulamentem o setor (Susep,…

configura-se em abuso de direito e desrespeito ao consumidor . III – DO DIREITO Resta evidenciada a relação de consumo existente entre as partes, tendo o autor como consumidor e a ré como fornecedora de serviços, motivo pelo qual deve ser aplicada à hipótese dos autos o “Código de Defesa do Consumidor” que disciplina tal relação, principalmente ao ser constatado o descumprimento dos deveres das práticas comerciais e contratuais de boa-fé, lealdade, de prestar corretas informações e…

das verbas salariais que o autor ficou privado de usufruir. III – DO DIREITO Resta evidenciada a relação de consumo existente entre as partes, tendo o autor como consumidor e a ré como fornecedora de serviços, motivo pelo qual deve ser aplicada à hipótese dos autos o “Código de Defesa do Consumidor” que disciplina tal relação, principalmente ao ser constatado o descumprimento dos deveres das práticas comerciais e contratuais de boa-fé, lealdade, de prestar corretas informações e serviço…

..........49 7. REFERÊNCIAS......................................................................................................52 1. INTRODUÇÃO A análise do instituto da inversão do ônus da prova foi escolhida aqui para ser tema desse estudo, porque apesar do Código de Defesa do Consumidor já ter completado vinte anos, esta é uma inovação no sistema jurídico brasileiro que ainda é objeto de muitas discussões doutrinárias principalmente no que tange ao…

.................................................................... 28 3.3 NATUREZA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS...................................................... 29 3.4 CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS ............................................ 31 3.5 PROTEÇÃO CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR............................................................................................................... 32 3.5.1 Conhecimento prévio do Conteúdo do Contrato…

..........35 4.5 Princípio da Transparência ........................................................36 4.6 Princípio da Confiança...............................................................37 4.7 Princípio da Equidade................................................................38 4.8 Princípio da Segurança .............................................................39 5 DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR ...................................41 5.1 Proteção à Vida, Saúde e…

Estado impõe regras de conduta obrigatórias a todos, com o intuito de garantir a paz social. No entanto, apesar da existência dessas normas, muitas vezes esses conflitos ocasionam prejuízos de ordem material ou moral, fazendo surgir conseqüentemente uma obrigação de ressarcir ou compensar os danos. Diante disso surge a responsabilidade civil, cujo instituto garante a busca do equilíbrio violado, restabelecendo sempre que possível o statu quo ante. Historicamente, ainda nos primórdios…

do consumidor, cadastrá-lo e fornecer o cartão, a administradora violou a sua privacidade, uma vez que manipulou seus dados sem autorização. Depois, colocou em risco a imagem e o nome do consumidor, pois, ao enviar o cartão pelo correio, este poderia ter-se extraviado ou sido subtraído, podendo gerar problemas para a pessoa do consumidor, que tem seu nome impresso no cartão (e nem desconfia o que está acontecendo).” (NUNES, Luiz Antônio Rizatto. Comentário ao Código de Defesa do…

esta caminhada. A todos aqueles que, de alguma forma me permitiram chegar até aqui. Aos meus pais, por tudo A Deus, acima de tudo. 6 RESUMO A presente monografia, requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, destaca alguns aspectos relevantes da publicidade na legislação consumerista brasileira, com especial atenção ao estudo da publicidade ilícita, em suas modalidades enganosa e abusiva, principalmente, a partir do…