Sérgio Cavalieri Filho Entende Por Práticas Abusivas

FACULDADE DE DIREITO ELADIO BARRETO SOUZA FILHO A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES PESSOA FISICA EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SALVADOR 2014 ELADIO BARRETO SOUZA FILHO A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES PESSOA FÍSICA EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado como requisito para graduação no curso de Direito e avaliação da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso, do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR Unyahna, sob a orientação do

consumidor e também pelos danos causados pela deficiência da informação. Doutra forma, elencou o legislador um sistema de proteção contra eventuais abusos: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. A respeito de tal norma, assim leciona James Eduardo Oliveira: Todo o arcabouço engenhado para a defesa do consumidor está baseado…

Relação de Consumo no CDC; • Direitos básicos do Consumidor; • Práticas Comerciais que o CDC enumera como abusivas; • Responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços; • A inversão do ônus da prova; • Os prazos previstos no legislação consumerista; Objetivos da disciplina • Conhecer e transmitir os conceitos básicos de Direito do Consumidor e interpretar seus princípios e normas para a utilização na atividade profissional prática; REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS • ALMEIDA, João…

em compras realizadas presencialmente em estabelecimentos comerciais e trazer e a aplicabilidade da norma estabelecida no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor - CDC onde só estabelece o direito de arrependimento realizado pelo consumidor na prática a distancia, ou seja, online. Fazendo uma analogia, se para os casos onde o consumidor recebe o produto e depois desiste, sem ao mesmo justificar o motivo. Sendo assim, imagina-se para os casos que o consumidor compra um produto e logo…

resultado evolutivo e tecnológico da sociedade moderna. Para que este direito do consumidor seja posto em prática, está regulamentado no código de defesa do consumidor, em seu artigo 49, que o consumidor tem o direito de reflexão sobre suas reais necessidades em relação ao negócio jurídico realizado a distância. A doutrina majoritária entende que o dispositivo é perfeitamente aplicável aos contratos eletrônicos, pois, além de tratar-se de um contrato à…

nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. (...). (TJCE - AC 0110370-26.2008.8.06.0001 - 4ª C.Cív. - Relª Maria Iracema Martins do Vale - DJe 21.03.2012 - p. 42) Celebrado um contrato, com exceção das que forem judicialmente consideradas abusivas ou leoninas, suas cláusulas passam a ser consideradas disposições ou regras entre as partes, devendo ser, para aquele negócio jurídico, devidamente observadas. No magistério do induvidoso jurisconsulto Caio Mário da Silva Pereira:…

8.078, de 1990), que é uma “ferramenta” de intervenção Estatal na esfera privada com o intuito de equilibrar a relação consumidor versus fornecedor, utilizada pelos consumidores para se defender de práticas abusivas dos fornecedores.5 O objetivo do Código do Consumidor, segundo Sergio CAVALIERI FILHO, que trás “expresso no seu art. 4º, foi implantar uma Política Nacional de Consumo, uma disciplina jurídica única e uniforme, por meio de normas de ordem publica e interesse social…

DIREITO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Pós Graduação em Direito Civil, turma 3 da Universidade Anhanguera – Uniderp, requisito parcial de obtenção de título de especialista. Orientador: Prof. José Carlos de Carvalho Filho CURITIBA 2014 RESUMO O Presente trabalho tem como objetivo principal analisar a responsabilidade civil com enfoque no estudo do instituto do punitive damage, avaliando a aplicação e receptividade no…

concedida no evento 08; c) Determinou, que a empresa ré, indenizasse a parte autora, pelos danos morais causados a esta, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma das Súmulas 54 e 362, do STJ. Entende como data do evento danoso 08/05/2014, data da fatura indevida; d) Indeferiu o pedido de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente, em razão da falta de comprovação nos autos do efetivo pagamento. Eminentes…

tutela da dignidade humana, bem como por atender, dentre outros princípios, o da solidariedade social. Com relação à primeira barreira encontrada na noção tradicional de responsabilidade civil, vale ressaltar, a demonstração da culpa, informa Cavalieri : "A idéia de culpa está visceralmente ligada à responsabilidade, por isso que, de regra, ninguém pode merecer censura ou juízo de reprovação sem que tenha faltado com o dever de cautela em seu agir. Daí ser a culpa, de acordo com a…