Sérgio Cavalieri Filho Entende Por Práticas Abusivas

AFASTADO À FORÇA, da Demandante. FUNDAMENTOS JURÍDICOS A pretensão autoral está albergada no Código de Defesa do Consumidor, principalmente no que tange ao princípio da vulnerabilidade do consumidor, das regras dos contratos de adesão e da prática abusiva patrocinada pelos Réus. Sabe-se que a vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I) está patente nos contratos ditos de adesão, como é o caso sub judice, pois sempre haverá uma parte proeminente e a outra em condição de…

evolução histórica do CDC e suas conquistas, abordando as principais mudanças sofridas por esta lei durante os seus 21 anos de criação. O segundo capítulo apresenta as propostas de inovações trazidas pela comissão de juristas, sua aplicação prática e relevância jurídica, fazendo considerações sobre a efetividade das alterações sugeridas. Seguiu-se as regras metodológicas da ABNT, com referências bibliográficas ao final e notas de rodapés indicando as obras das citações…

dos punitive damages, na forma com é utilizado nos EUA, de alguma forma ser aplicado no Brasil? A indenização por danos morais pode compensar o lesado e impor uma punição ao agente causador do dano, servindo como um fator de desestímulo a novas práticas lesivas? Tem por objetivos gerais: analisar o arcabouço jurídico com o objetivo de verificar a adequação do caráter punitivo das indenizações por danos morais ao nosso ordenamento jurídico; discutir o sistema de responsabilidade…

posição de consumidor; d) Todos os consumidores são vulneráveis por presunção absoluta, mas nem todos são hipossuficientes; e) Hipossuficiência é um agravamento da situação de vulnerabilidade ligada a aspectos processuais. Segundo Sergio Cavalieri Filho, vulnerabilidade é gênero sempre presente na relação de consumo, trata-se de presunção legal de que os consumidores são vulneráveis, são mais fracos que os fornecedores art.4,I CDC. Hipossuficiência : é uma marca pessoal,…

em que pese os diversos depósitos que eram realizados, e instantaneamente consumidos pela cobrança multiplicativa e capitalizada dos juros e demais encargos, que a empresa agravada julgava-se no direito de praticar. É de conhecimento de todos a prática destas medidas pelas instituições financeiras. Resumindo, quanto mais se depositava, menos se reduzia a dívida. Diante de tal situação, não restou outra alternativa ao agravante, senão socorrer-se no judiciário, para dirimir o que…

tentativas de se proteger contra riscos inerentes à atividade comercial vêm da China Antiga, no período de 5.000 a 2.300 a.C. A civilização chinesa neste período utilizava-se do rio Amarelo como via de transporte de pessoas e mercadorias. A principal prática a fim de minorar prejuízos advindos de qualquer acidente era a distribuição de mercadorias dos 4 vários comerciantes em várias embarcações. Dessa forma, fragmentando-se as cargas, em caso de um afundamento, nenhum…

absoluto ou relativo, por ato positivo ou negativo de outrem, que possa continuar ou repetir-se, ou haja receio de que tal ato positivo ou negativo se dê, causando prejuízo, nasce a Ação Cominatória, que é ação irradiada da pretensão à abstenção ou a prática de ato alheio." Na mesma linha doutrinária, é importante lembrar o pensamento de J.J. CALMON DE PASSOS: "A pretensão a haver de alguém um comportamento omissivo ou comissivo necessariamente eleve encontrar apoio ou no contrato ou…

SNDC 49 9.3 Direitos do Consumidor 51 9.4 Deveres do Fornecedor de Produtos e Serviços 53 9.5 Responsabilidade do Fornecedor pelo fato do Produto e do Serviço 55 9.6 Responsabilidade do Fornecedor por Vício do Serviço. 57 9.7 Sanções às Práticas abusivas do Fornecedor 57 9.8 Defesa Judicial do Consumidor 58 10. CONCLUSÃO 59 11. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 62 1. INTRODUÇÃO A preocupação com a responsabilidade, em especial na área da saúde em especial no exercício da…

ABRANGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE 9 1.5 CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI Nº 9.656/98 – NÃO REGULAMENTADOS....... 10 1.6 CONTRATOS FIRMADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98 – REGULAMENTADOS 11 1.7 AS NEGATIVAS 13 1.8 AS CLÁUSULAS ABUSIVAS 17 1.9 DECISÕES JUDICIAIS SOBRE CLÁUSULAS ABUSIVAS 20 CAPÍTULO II 25 2 A RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE 25 2.1 CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 25 2.2 REGULAMENTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE…

Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS ________________________________________________________ Prof. Jamil Andraus Hanna Bannura Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS ________________________________________________________ Prof. Dr. Sérgio Viana Severo Orientador Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS À família e aos amigos, por tudo. AGRADECIMENTOS O desenvolvimento desse trabalho não seria possível sem o apoio de diversas pessoas, não só no…