Sérgio Cavalieri Filho Entende Por Práticas Abusivas

22- Diz o Código de Defesa do Consumidor: “Art.6º - São direitos básicos do consumidor ......... omissis ..........; IV – a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra prática e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços.” VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando a critério

Caderno de Exercícios TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO Professor: João Nunes de Cerqueira Filho COLABORADORES: Adma Andrade Viegas Claire Neib Guimarães Cláudia Pessanha Fernanda Dermier Gerson Rodrigues Isabel Arco Verde Santos Isabel Leventoglu Kátia Araújo Mara Haum Maria Cláudia Ribeiro de Andrade Maria Tereza Moura Mariza Bahia Néli Cavalieri Nelson Tavares Saulo Cruz Gomes Valquíria Paladino Viviane Azevedo AULA 1 ASSUNTO ABORDADO: as condições

couber, as regras do código do consumidor, Lei 8.078/1990. Capítulo III III – RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. III.1 – Relação de Consumo Vejamos a definição do prof. Sérgio Cavalieri sobre relação de consumo: “(...) é a relação jurídica, contratual e extracontratual, que tem numa ponta o fornecedor de produtos e serviços e na outra o consumidor. Para que haja relação de consumo devemos ter…

de risco dos contratos securitários no mecanismo do seguro, bem como elaborar uma análise sob o enfoque do consumidor, tanto na sua forma individual como na coletiva. Serão feitas distinções entre as cláusulas limitativas de risco e as cláusulas abusivas ao consumidor. Outrossim, o presente trabalho pretende discorrer a respeito dos motivos mais polêmicos pelos quais as seguradoras se negam a indenizar o segurado. Esta pesquisa examinará os argumentos doutrinários e jurisprudenciais a…

serviço prestado pela empresa ré ao autor caracteriza-se como relação de consumo. A empresa requerida enquadra-se no conceito de fornecedora (art. 3º do CDC), visto que presta serviço no mercado mediante remuneração. Já o autor, atingido pela prática abusiva da requerida, por sua vez, enquadra-se no conceito de consumidor (art. 2º do CDC), visto que utiliza, mediante contraprestação pecuniária, os serviços prestados pela empresa requerida. A conseqüência da natureza consumerista…

RT, 1995, p. 95. de atos coordenados para que se atinja um fim específico empresarial, ou não). A atividade desenvolvida pelo fornecedor tem caráter econômico no momento em que fornece bens e/ou serviços no mercado de consumo.20 Newton de Lucca entende que a atividade episódica de determinada pessoa não induz uma relação consumerista. Assevera que a atividade habitual empresarial e profissional se configura como fornecimento no mercado de consumo – quando o agente não é profissional, é…

técnicas da contratação de massa ou os materiais que compõem os produtos ou a maneira de usar os serviços, são pois mais vulneráveis e vítimas fáceis de abusos”. O Superior Tribunal de Justiça pacificou posicionamento no sentido de coibir práticas abusivas de fornecedores no mercado de consumo quando violadoras de princípios do CDC, conforme entendimento assentado pela Segunda Seção desta Corte no sentido de que “a pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do…

2010, p. 37). Verifica-se que esse segundo período é próprio de uma sociedade hedonista, tanto que foi referida como a sociedade do desejo, onde a abundância é acompanhada por um desejo inesgotável de consumir mais, de novo e melhor, instaurando a prática consumista (GUERRA, 2010, p. 37). Nesse cenário, o desejo de comprar é movido pelo consumo emocional, em que o sonho de se obter determinados tipos de produtos e/ou bens culturais promovem prazer e felicidade. Assim sendo, o desejo já…

essa teoria clássica da culpa não conseguia satisfazer todas as necessidades da vida comum, na imensa gama de casos concretos em que os danos se perpetuavam sem reparação pela impossibilidade de comprovação do elemento culpa (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2004, p. 13). Com o progresso nas cidades e a evolução nas sociedades ao longo dos anos, a teoria da culpa tornou-se insuficiente para atender a demanda de proteção de vítimas, e cedeu espaço às novas teorias, mas não deixou de…

que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem. Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz: [...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente. Como se pode observar, é notória a responsabilidade OBJETIVA do requerido, uma vez que todas as questões pontuadas neste processo, dizem respeito à desorganização e o desrespeito…