Sérgio Cavalieri Filho Entende Por Práticas Abusivas

Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315: “Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso) Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito: "o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da…

trabalho configurando a culpa exclusiva do empregador, entre outras situações. Tomando por base o conceito dado por Orlando Gomes entende-se que Dano Moral é toda ofensa ao direito personalíssimo, ou seja, os direitos extrapatrimoniais. Para Savatier, “dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária.” Nas palavras de Sérgio Cavalieri dano corresponde: [...] a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de…

dano material, por isso, estas provas são dispensáveis; até porque, impossível exigir-se que a vítima comprove sua dor, angústia, humilhação, etc. Vale a citação da obra: Programa de Responsabilidade Civil do Ilustre Desembargador do TJ/RJ SERGIO CAVALIERI FILHO - 5ª edição: "Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave de repercussão, por si só justifica a…

Cláusula Ex Officio: Uma Análise da Súmula 381 STJ / Flavia Santos Bianchi - 2012. Orientação: Fernanda Macedo Monografia (bacharelado) - Universidade Nove de Julho. Inclui bibliografia. 1. Direito do Consumidor 2. Proteção do Consumidor 3. Cláusula Abusiva 4. Nulidade 5. Súmula nº 381 do STJ. FLAVIA SANTOS BIANCHI DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EX OFFICIO: UMA ANÁLISE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APROVAÇÃO em São Paulo, ____ de ______________de _____ …

realizar e receber ligações. Assim, os atos ilegais da Demandada acima noticiados ofendem a moral, a honra, a imagem e a dignidade da pessoa humana, pelo que vem a mesma perante este MM. Juízo requerer a devida reparação por danos morais, o que entende ser de direito e de justiça! Por fim, pincelando rapidamente, com relação aos danos morais, independem de prova, pois dizem respeito à violação dos direitos inerentes à dignidade humana, de modo que a jurisprudência vem entendendo que a…

afetivo como ato ilícito, são estudados os princípios da dignidade da pessoa humana, da afetividade e da solidariedade familiar, além da teoria da proteção integral ao idoso. Após demonstrar o amparo legal que fundamenta o dever de auxílio imaterial dos filhos, pontuou-se o assunto no âmbito da responsabilidade civil, especialmente no campo do dano moral e seus pressupostos. Ainda, discorreu-se sobre o caráter do dano moral e a dificuldade de sua valoração. Após, relacionou-se todos…

Positivo. 25ª ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2005, p.779. 7 Na sociedade pós-moderna, importantes mudanças estruturais estão em funcionamento. Dentre aquelas que possuem conexão direta ou indireta com a criminalidade, JOHNSTON (2002) entende que podem ser apontadas: a) a mudança econômica; b) o processo de globalização e localização; c) a mudança no sistema de estratificação, e d) as mudanças na política e no Estado. E mais, para esse autor, a violência policial,…

agonizando, em uma via pública, coloca-o dentro do taxi e leva-o para o hospital. Percebe-se que houve o translado de um lugar para o outro, porém, sem manifestação de vontade da outra parte. Quanto ao tempo, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2011, p. 457) dizem: [...] é um contrato que pode ser estabelecido na modalidade instantânea (ex: o transporte público de cada dia...) ou de duração (ex.: contrato de transporte de empregados, feito por uma empresa terceirizada,…

que recebia do agressor uma reparação do dano mediante poena, soma em dinheiro ou entrega de um objeto. Os valores materiais começam a falar mais alto, pois o individuo percebe que pode ter uma compensação pelo dano sofrido. Esta prática se dá até a imposição do Estado da composição tarifada, prevista na lei das XII tábuas, que fixava para cada caso concreto o valor da pena a ser paga pelo ofensor. Substituindo o lesado na tarefa de dosar a pena ao agente causador do…

_____________________________________________ Convidado: Prof. Msc./Esp. Nome do professor FRANCISCO BELTRÃO - PR 2014 Dedico este trabalho à minha família, os quais sempre motivaram a minha jornada, e principalmente ao filho que espero junto de minha amada, Patricia. AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente à Deus, por ter me dado saúde e força para superar as dificuldades. Agradeço também à professora Silvia Saint, pela paciência e…