Sérgio Cavalieri Filho Entende Por Práticas Abusivas

15/03/2013 EMENTA: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. CONSUMIDOR EQUIPARADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANO MORAL. QUANTUM. 1. Ainda que não haja negócio jurídico, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor se uma das partes é exposta às práticas nele previstas - art. 29, CDC. 2. É objetiva a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 3. O fato de terceiro de terceiro capaz de excluir o nexo causal é somente aquele doloso que não guarda relação com a…

Juraci Moreira Marcelo Anderson Moreira Conselho Editorial Prof. Ney José de Freitas - Prof. Maurício Kuehne Prof. Luiz Eduardo Gunther - Prof. Mário Helton Jorge Dr. Sérgio Jorge Domingos - Dr. Carlos Eduardo A. Espínola Dr. Fábio Michael Moreira - Dra. Chrystien Zeni Tomelin Moreira Prof. Carlos Roberto Bacila - Dr. Altino Freire Filho Dr. Luiz Fernando Tomasi Keppen - Dr. Mário Lauro Tavares Martinelli Dr. Naor Ribeiro de Macedo Neto - Dr. Jaime Souza Pinto Sampaio Dr. Jairo José…

constitui conduta abusiva e ilegal, ferindo a boa-fé objetiva e ensejando indenização por dano moral. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados com a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art 538 do CPC. No recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente alega (i) violação ao art. 538 do CPC, uma vez que o recurso foi oposto para fins de prequestionamento; (ii) violação ao art. 557 do CPC, pois entende que…

vingança no interesse da coletividade, intervém e regulamenta, como provam as XII Tábuas. Estabelece para os atos ilícitos MULTAS EM CIFRAS PRECISAS E CALCULÁVEIS segundo determinados critérios, orientando-se talvez por valores já estabelecidos na prática.” KASER, Max. Direito Privado Romano. Ed. Fundação Calouste Gulbenkian. Lisboa, 1999. p. 192 5 6 MENDONÇA, 1956. p. Art. 1382 (Capítulo II – Dos delitos e dos quase-delitos) Todo ato, qualquer que êle seja, de homem que causar a…

...................................................................... 10 5 POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO .............................. 12 6 DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR ........................................................ 14 7 PRATICAS COMERCIAIS .................................................................................. 15 8 PROTEÇÃO CONTRATUAL .............................................................................. 19 8.1 Fase Pré Contratual ....................

justifica-se a existência da proteção estatal dada ao consumidor, na tentativa de proteger a parte vulnerável da relação de consumo. De acordo com Sérgio Cavalieri Filho, a existência do direito do consumidor se dá para que esse abismo entre fornecedores e consumidores fosse diminuído ao menor nível possível para que as relações de consumo ainda existam. (CAVALIERI FILHO, 2008). Inicialmente, a proteção ao consumidor iniciou-se em algumas Constituições na década de 70. Nesse sentido,…

município de Ananindeua, e ZELMARCY PIMENTEL DANTAS, brasileiro, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados: I - DOS FATOS Em 20.11.2011, por volta das 16:42 hs, o filho da autora, o senhor ISMAEL FARACO LARRAT, que na época tinha apenas 42 (quarenta e dois) anos, pai de um filho menor de idade, trafegava com maneira prudente, realizando o percurso que para o mesmo se tornara cotidiano na ida e vinda para seu local de trabalho, retornando de seu trabalho…

intervenção do Estado na ordem econômica é um tema polêmico. Existem os que defendem a total abstenção do Estado das atividades econômicas e os que entendem que essa intervenção deveria ser cada vez mais presente. Segundo Leonardo Vizeu Figueiredo, entende-se por ordem econômica: “(...) o tratamento jurídico disciplinado pela Constituição para a condução da vida econômica da Nação, limitado e delimitado pelas formas estabelecidas na própria Lei Maior para legitimar a intervenção do…

23/04/2013 (4ª feira) pela manhã, entrou em contato, via telefone, com a ré afim de saber as medida cabíveis para a obtenção da medicação, quando então tomou ciência de que o medicamento não seria fornecido. Cumpre esclarecer que a ré tem por prática (abusiva por sinal) não fornecer número de protocolo, razão pela qual este não esta sendo informado neste momento. Os fatos acima narrados evidenciam a desídia da ré, para com suas obrigações, e o desrespeito para com a CONSUMIDORA. Nota-se…

ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Partindo daí, muitos autores conceituam a responsabilidade civil como sendo a obrigação de indenizar, que nasce da prática de um ato ilícito. Esse conceito inicial, bastante sintético, serve de ponto de partida para o necessário detalhamento da responsabilidade civil. Esse detalhamento passa, naturalmente, pelo artigo 186 do CC, como o próprio artigo 927…