Sérgio Cavalieri Filho Entende Por Práticas Abusivas

objetiva, devem ser analisados todos os contratos de cunho consumerista. A terceira, e mais importante função, é a de limitação do exercício dos direitos subjetivos nas relações de consumo. Ela atua então como agente inibidor de condutas ou cláusulas abusivas, em especial por parte dos fornecedores, embora seja o objetivo do legislador, na adoção da boa-fé como a base das relações de consumo, que esta atue igualmente como limitadora das condutas e pretensões escusas de alguns…

científico foi utilizado o método dedutivo. Palavras-chaves: Contrato de trabalho. Relações de trabalho. Assédio moral. Dano moral. INTRODUÇÃO As relações de trabalho pressupõem princípios e regras assumidas, pautadas em dispositivos legais, práticas e políticas. Nesse contexto, discutir sobre assédio moral e dano moral requer a investigação conceitual criteriosa, como também a apresentação de princípios estabelecidos ao entendimento legal. Compete reconhecer que, muitas são…

....................... 146 CAPÍTULO 8 .............................................................................................................................. 149 DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ................................................................................................ 149 1. O CONCEITO DE PRÁTICAS COMERCIAIS ................................................................... 149 2. O MARKETING..............................................................................

segredo, como o dever de guardar sigilo sobre atos ou fatos dos quais se teve conhecimento em razão do contrato ou de negociações preliminares.”7 A imposição desses deveres se reveste de papel fundamental para a ordenação dos contratos na prática, uma vez que se busca, com a sua afi rmação, proteger um bem que se encontra na própria essência da contratação: a confiança. Por esse motivo, o enquadramento legal da boa-fé objetiva sempre se mostrará atrelada à tutela da…

da tristeza do que a segurança da amizade, o beijo de quem se ama e o carinho da solidariedade, pois quem parte não sente... ou sente menos do que quem fica... Dor mesmo só cicatriza com o bálsamo do tempo no correr da vida... (Rodolfo Pamplona Filho) Flávio Tartuce Na vida você pode ter duas espécies de irmão: aquele dado por seus pais e aquele que você elege como tal e que te acolhe durante sua existência. Tenho sorte de ter um irmão de sangue e um irmão de vida. Cada qual com…

de hierarquia inferior, sendo ainda, aplicado às outras normas de forma supletiva e complementar. Ademais, para Rizzatto Nunes, o CDC é uma lei principiológica, modelo até então inexistente no Sistema Jurídico Nacional. Como lei principiológica entende-se aquela que ingressa no sistema jurídico de forma horizontal, atingindo toda e qualquer relação jurídica que possa ser caracterizada de consumo e que também seja regrado por outra norma jurídica infraconstitucional, levando a sua…

Elias Kallás Filho FDSM - MG 2011 FICHA CATALOGRÁFICA S586d Silva, Márcio de Andrade. O dano moral no contrato de seguro de responsabilidade civil/ Márcio de Andrade Silva. Pouso Alegre - Faculdade de Direito do Sul de Minas - 2011. 55p. Orientador: Elias Kallás Filho. Trabalho de Conclusão de Curso - Faculdade de Direito do Sul de Minas. 1. Responsabilidade Civil. 2. Dano Moral. 3. O Contrato de Seguro. 4. O Dano Moral e o Contrato de Seguro de Responsabilidade Civil. I. Kallás…

quatro) parcelas, em uma lógica inversa e desleal, estimuladora do superendividamento do consumidor e capaz de provocar o lucro excessivo ou o aumento arbitrário do lucro do fornecedor pelo não pagamento ou pelo pagamento parcial das faturas. Tais práticas afrontam a ordem jurídica posta desde a Constituição Federal, quando trata do abuso do poder econômico sob a ótica dos princípios gerais da atividade econômica, dentre os quais o de defesa do consumidor (artigo 170, V e artigo173, §…

A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL EM FACE DE SEU CARÁTER PUNITIVO José Antonio de Souza Filho RESUMO Este trabalho visa analisar a aplicabilidade da indenização por dano moral tendo em vista o seu caráter punitivo no Direito Brasileiro, levando em conta os diversos argumentos favoráveis e os não favoráveis que ao longo do tempo vêm sendo construídos pela doutrina e na jurisprudência, concluindo-se que a aplicação desse tipo de indenização deve ser incentivada,…

responsável por débitos supostamente impagos por clientes diversos ou segurados da Prestadora de Serviços Médicos, como ocorre no presente caso; 11 - Não mais havendo qualquer meio consensual a lançar mão na solução da controvérsia estabelecida, entende a Autora que dever ser submetida à apreciação do Poder Judiciário a presente demanda, pugando pela Declaração Judicial de Inexistência do Débito bem como na decretação da nulidade da respectiva Confissão de Dívida, face sua…