Sérgio Cavalieri Filho Entende Por Práticas Abusivas

comissão de corretagem para a imobiliária, no valor de R$ 7.555,58 (sete mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Ocorre que esta prática é ilegal, pois a inclusão de dispositivo contratual na Proposta para aquisição de imóvel, impondo a responsabilidade de pagamento a terceiros configura prática abusiva ensejadora de enriquecimento sem causa, onde a construtora/vendedora impõe aos seus clientes uma obrigação de sua responsabilidade. Quem contrata…

Responsabilidade 44 5.6. Excludentes de Responsabilidade 44 5.6.1. Caso Fortuito e Força Maior 44 5.7. Prazos de Reclamação 47 6. RESPONSABILIDADE NOS SERVIÇOS PÚBLICOS 48 7. PRÁTICAS COMERCIAIS 50 7.1. Oferta no Código de Defesa do Consumidor (CDC) 50 7.2. Publicidade no Código de Defesa do Consumidor 57 7.3. Práticas abusivas no Código de Defesa do Consumidor 61 7.4. Cobranças de dívidas no CDC 63 7.5. Banco de dados e cadastros de inadimplentes no Código de Defesa do…

Chance Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof(a). Ari Francisco Barbosa Filho Prof(a). Rafael Mario Iorio Filho Rio de Janeiro Campus Jacarepaguá 2010 3 A Teoria da Perda de uma Chance Leonardo Santos de Souza Aluno do Curso de Direito Campus Jacarepaguá RESUMO: Esse trabalho analisa o instituto da Teoria da Perda…

de legislação social. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 19. 14 DORNELES, Leandro do Amaral D. de. A Transformação do Direito do Trabalho: da lógica da preservação à lógica da flexibilização. São Paulo: LTr, 2002. p. 20. grifo do autor 15 MARTINS FILHO, Ives Granda da Silva. Manuel esquemático de direito e processo do trabalho. 13. ed. ver., atual. e ampl.. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 4. 14 Nesse período, nasceu o direito ao trabalho, porém, “este direito desafia até mesmo a…

FÁTICA DESCRIÇÃO DOS FATOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A pretensão autoral está albergada no Código de Defesa do Consumidor, principalmente no que tange ao princípio da vulnerabilidade do consumidor, das regras dos contratos de adesão e da prática abusiva patrocinada pela concessionária requerida. Sabe-se que a vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I) está patente nos contratos ditos de adesão, como é o caso sub judice, pois sempre haverá uma parte proeminente e a…

ascendentes, descendentes e colaterais do cônjuge, que se denominam parentes por afinidade ou afins. Nessa compreensão, inclui-se o cônjuge, que não é considerado parente. Em conceito restrito, família compreende somente o núcleo formado por pais e filhos que vivem sob o pátrio poder ou poder familiar2. Isto é uma citação direta ou indireta? Importa considerar a família em conceito amplo, como parentalidade, ou seja, o conjunto de pessoas unidas por um vínculo jurídico, de natureza…

escopo assegurar direitos. Todos que estão insatisfeitos ou se sintam injustiçados e prejudicados pelo comportamento de outras pessoas podem recorrer, tornando assim a responsabilidade uma “consequência e não uma obrigação original”, pois a primeira entende-se como um dever jurídico originário, já a segunda é um dever jurídico sucessivo (STOCO, 2013, p. 155). Desta forma, sempre que há a violação de um dever jurídico originário comete-se um ato considerado ilícito, e se ele provocar dano…

seu bojo matéria completamente estranha, dissonante em relação ao tratado na decisão ora agravada;IV Recurso ao qual se negou seguimento com amparo no art. 557, do Código de Processo Civil, decisão que se confirma. 2008.001.27015 - APELACAO DES. SERGIO LUCIO CRUZ - Julgamento: 17/06/2008 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL TAXA DE ESGOTO.TRATAMENTO PRIMÁRIO PRÓPRIO.CEDAE.UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, ANTES DO LANÇAMENTO DOS EFLUENTES NA LAGOA.Essa tarifa somente é…

em que pese os diversos depósitos que eram realizados, e instantaneamente consumidos pela cobrança multiplicativa e capitalizada dos juros e demais encargos, que a empresa agravada julgava-se no direito de praticar. É de conhecimento de todos a prática destas medidas pelas instituições financeiras. Resumindo, quanto mais se depositava, menos se reduzia a dívida. Diante de tal situação, não restou outra alternativa ao agravante, senão socorrer-se no judiciário, para dirimir o que…

local de um funcionário para verificar o que estava acontecendo e proceder a instalação da linha telefônica. Quando foi no final do mês ainda não tinha aparecido ninguém da Ré para proceder a instalação no local e mais uma vez a Ré numa atitude abusiva e extremamente vantajosa, enviou a residência da Autora nova fatura de cobrança com vencimento em 07/02/2014, sendo esta também paga mesmo não concordando. A Autora no final do mês de Janeiro de 2014, procurou a Ré novamente, gerando protocolo