Sérgio Cavalieri Filho Entende Por Práticas Abusivas

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade discutir a origem, conceito e importância do princípio da Boa-Fé. Segundo Fabio Ulhoa “A virtude da boa-fé consiste em acreditar no que diz e dizer o que acredita” . Entende-se que se que este princípio valoriza aquilo que os contratantes pensam que estão contratando, sendo que a doutrina diferencia a boa-fé subjetiva da objetiva, como veremos no decorrer deste trabalho. Fabio Ulhoa ainda afirma que seguir tal princípio não é…

homem que se comporta de acordo com o Direito e reprime a conduta daquele que o contraria. Em razão disso, a ordem jurídica estabelece deveres que podem ser positivos, de dar ou fazer, como negativos, de não fazer ou tolerar alguma coisa. Assim, entende-se por dever jurídico a conduta externa de uma pessoa imposta pelo Direito por exigência da convivência social. Trata-se de uma ordem ou comando dirigido à inteligência e à vontade humana, não se tratando apenas de simples…

obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio ou por fato de pessoas ou coisas que delam dependam”. 3 Para Cavalieri FILHO trata-se de “um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário”. 4 De acordo com as definições apresentadas entende-se que a responsabilidade civil procura estabelecer quais condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra…

consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, questão diretamente afeta à prática do concentre scoring. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, unida à análise da jurisprudência existente até o momento sobre os temas em estudo. Utilizou-se, portanto, de um método indutivo, partindo-se de dados particulares para a formação de conclusões universais sobre a legalidade da mencionada prática cadastral. O trabalho, por sua vez, restou dividido em três partes: na…

decorrente da violação de um dever jurídico originário”1. Em outras palavras, aquele que viola o dever jurídico primário de não causar dano a outrem incorre no dever jurídico secundário de indenizar os prejuízos sofridos. É que, como ensina Sergio Cavalieri Filho, a responsabilidade civil busca restabelecer o equilíbrio jurídico-econômico até então existente, reconduzindo a vítima ao seu status quo ante. Tal recondução só se faz possível mediante o pagamento pelo causador do dano…

Responsabilidade civil é derivada da agressão a um interesse eminentemente particular, sujeitando, assim, o infrator, ao pagamento de uma compensação pecuniária à vitima, caso não possa repor in natura o estado anterior das coisas1. Conforme Sergio Cavalieri, a responsabilidade, em seu sentido etimológico exprime a idéia de obrigação, encargo, contraprestação. Em sentido jurídico designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico. O…

qual dá a obrigação ao empreendedor de assumir os riscos que seu produto pode causar no mercado de consumo. A teoria do risco é ampla e abrangente, e faz menção de que todos os que exercem alguma atividade deverão se arcar com o ônus desta prática e assim responder objetivamente, independente de culpa. A própria atividade exercida no mercado de consumo é o fato gerador desta responsabilidade. O dever de reparação ocorre quando o consumidor direito ou equiparado sofre um dano…

Atualmente, entende-se que o dano moral ocorre quando há lesão aos denominados direitos da personalidade, consubstanciados no art. 5º, V, da Constituição da República de 1988. Direitos de personalidade, na definição de Rui Stoco1, são “direitos públicos subjetivos que desempenham uma função de instrumento jurídico voltado à concretização dos direitos primordiais do direito privado, pois são direitos fundamentais com origem e raízes constitucionais”. Ampliando o referido conceito,…

demora que um processo pode ter, se todas as vias recursais forem utilizadas. Não obstante, sabe-se que essas ações temerárias apenas dificultam, tumultuam e desgastam nossa justiça. O presente trabalho tentará buscar uma solução, visando inibir a prática das ações procrastinatórias, protelatórias, ou seja, barrar os indivíduos que litigam de má-fé, conforme artigo 17, do Código de Processo Civil. Deve-se ter em mente que o processo não é um jogo de esperteza, mas sim, um meio sério…

referem a valores subjetivos. Através dos conceitos supracitados, entende-se que o dano moral consiste na grave violação, que causa um sentimento de tristeza, de angústia, de injustiça, que dificilmente pode ser definido ou demonstrado. Também consiste no dano moral, a ofensa a direitos da personalidade que não causam sofrimento a pessoa, como a utilização da imagem da pessoa sem autorização, pois como defende Sérgio Cavalieri Filho "o dano moral não mais se restringe à dor,…