Sérgio Cavalieri Filho Entende Por Práticas Abusivas

obrigação. 1.2.2 Conceito de consumidor Guimarães (2008, p. 487) entende que consumidor é: Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Também se equipara a ele a coletividade de pessoas, ainda que intermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo, segundo define o Código do Consumidor. Entre seus direitos básicos estão a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e a efetiva prevenção e reparação de danos…

Canônica........................................................................................................13 2.2 CONCEITO MODERNO DE FAMÍLIA.......................................................................13 2.2.1 A Família e os filhos no novo Código Civil...................................................................14 2.3 PRINCÍPIOS INERENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA............................................14 2.3.1 Princípio da Solidariedade…

acompanhando a evolução das relações sociais. Este instituto tem por finalidade permitir a reparação de um dano causado pela prática de um ato ilícito. Ilícito este que surge da violação da obrigação de não causar dano a outrem. Do descumprimento dessas obrigações, dever jurídico originário surge a responsabilidade civil, que é um dever descrito por Sérgio Cavalieri como sendo um “dever sucessivo”1. Todos os negócios jurídicos podem gerar responsabilidade, bastando que a obrigação…

dificuldades, o incorporador imobiliário. Já o adquirente de unidade condominial é considerado consumidor nos termos da lei, por ser o destinatário final do bem imóvel. Logo, como os contratos firmados com as construtoras incluem várias cláusulas abusivas, aproveitando-se do seu desconhecimento acerca da legislação de consumo, o art. 47 do CDC estatui que “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, o que significa que se houver divergência…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE DIREITO - UNIFEMM DISCIPLINA: Direito Civil I PROFESSOR: Carlos Eduardo RESENHA CRÍTICA 1- IDENTIFICAÇÃO DA OBRA E DO AUTOR: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 2003. 559 p. Sérgio Cavalieri Filho é um jurista brasileiro. Desembargador do tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, do qual já foi o seu presidente, é um dos mais idosos magistrados, tendo presidido também o extinto tribunal de…

preciso, minha mãe, Maria Augusta, meu pai, Sergio, meus filhos, Isabella e Rafael, meus irmãos, Marcelo e Renata. AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus por estar concluindo o curso de Direito, aos professores pelo aprendizado e a meu orientador Dr. Gerson Jose Beneli pela compreensão no que diz respeito à pesquisa. Aos meus amigos de sala que sempre me apoiaram: sendo eles Mateuzinho, Claudinho, Gustavo (Gordão), Vitão, Diego, Sergio, Leonardo, Thiagão, Geronimo,…

existe uma diferença entre a responsabilidade e a obrigação, uma vez que, na obrigação, verifica-se um dever jurídico originário, ao passo que, na responsabilidade, a conseqüência de violar a obrigação gera o dever jurídico da responsabilidade (Cavalieri Filho, 2009, p. 2). A responsabilidade civil normatiza a obrigação de indenizar, pois uma pessoa não importa se natural ou jurídica, se cometeu um dano, tem o dever de reparar esse prejuízo. E toda atividade humana pode ser…

enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Das Práticas Abusivas: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas”…

Federal nº. 8.078/90 de norma especial, deve ser aplicado à presente demanda, tendo em vista que a matéria aqui debatida está submetida às práticas comerciais de relação consumerista, conforme previsto em seus arts. 2°, 3º, § 2º, do dispositivo legal citado. Considerando que o CDC é baseado no princípio da boa-fé objetiva, toda e qualquer prática que o contrarie é abusiva, independentemente de ser enganosa. Segundo a doutrinadora Cláudia Lima Marques a: “boa fé objetiva significa,…

mercadorias deterioradas. (ALTAVILA, 2001, p.81) A legislação indiana nesse aspecto era incisiva, já adotava medidas visando proteger e preservar as relações de comércio, com punições essencialmente pessoais. No Império Romano, destacavam-se as práticas de controle de abastecimento de produtos, e o congelamento de preços, em vista da imensidão territorial, gerado em grande parte pelo déficit do tesouro imperial na manutenção das hostes da ocupação. Já na Europa medieval,…