Sérgio Cavalieri Filho Entende Por Práticas Abusivas

pelo homem o comércio sempre ocupou posição relevante. As relações de consumo originaram-se das transações de natureza comercial e do comércio propriamente dito e foram aprimorando-se simultaneamente à difusão do comércio e ao desenvolvimento das práticas comerciais, até atingirem a forma atual, sendo devidamente regulamentadas no Brasil a partir do ano de 1990, pela Lei 8.078. Não se pode falar em relação de consumo sem que se traga à baila alguns esclarecimentos sobre relação…

doutrinário no sentido de que os direitos individuais homogêneos não seriam propriamente integrantes da categoria dos direitos coletivos, e sim, direitos individualmente tratados.19 Neste sentido, com base nas lições de BARBOSA MOREIRA, concluiu ARAÚJO FILHO que: “Não é possível caracterizar interesses individuais, referentes a bens divisíveis (rectius: a pluralidade de bens), como direitos coletivos stricto sensu, que pressupõem, por lei e por sua própria natureza, a indivisibilidade do…

No entanto, mesmo diante de tais características, podemos nos deparar com situações de empresas que não respeitam seus clientes, bem como a função social do contrato e são desleais no decorrer da execução destes tratos. Assim, baldada as previsões abusivas contratualmente diante da proteção consumerista aplicável em nossas relações. Sumário: 1. Introdução; 2. A responsabilidade do construtor 3. A responsabilidade do incorporador e a multa do art. 35, parágrafo 5º da lei 4.591/64; 4.…

Código Penal. Ao meu avô, Domingos Bolzan Filho (in memoriam), porto seguro da minha formação, quando me ensinou com atitudes sobre a importância do trabalho na vida de um Homem e sobre quão longe poderemos chegar com nossa determinação. AGRADECIMENTOS À minha mãe, Cecília Bolzan, exemplo de amor e dedicação na arte de cuidar do próximo. Agradeço por estar ao meu lado em todos os momentos, em especial por me amparar nos mais difíceis. Aos meus filhos, Henrique e Augusto, por me…

atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. De acordo com Nelson Nery Junior (1995, p. 270), entende-se por relação de consumo, a relação jurídica entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto o produto ou o serviço. Por sua vez, outro dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, professor José Geraldo…

ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha- força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, não tendo aqui, relevância o fortuito interno.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, Sergio Cavalieri Filho, Malheiros Editores, página 344). A Requerida em momento algum prestaram qualquer esclarecimento plausível aos Requerentes. Tendo sido necessário o comparecimento dos mesmos a sede da construtora e literalmente…

conclusão da PósGraduação em Direito do Consumidor. Por: Roberta Oliveira Gallart de Menezes 3 AGRADECIMENTOS À minha família, meus amigos e principalmente minha filha por estarem sempre ao meu lado. 4 DEDICATÓRIA Aos meus filhos, meu marido, meus pais e meus irmãos. 5 Acredito ter visto, naquele estreito nó, a forma universal; pois tanto mais sinto meu ser inundado de alegria quanto mais falo de tal maravilha! Um só instante de tempo decorrido depois…

configurando conduta abusiva. DA PRÁTICA ABUSIVA (art. 39, III do CDC) É nítida a prática abusiva praticada pela ré, que na ganância de auferir lucro chega ao ponto de invadir o patrimônio da autora para cobrar a renovação automaticamente das assinaturas, mesmo sem o consentimento desta. O CDC veda expressamente a conduta que a ré esta utilizando, considerando tal prática como clausula abusiva, conforme dispõe o art. 39, III daquele diploma legal. Art. 39 do CDC. “Práticas Abusivas” …

moral a outrem, deveria ser indenizado pelo autor, como demonstra Nélson Godoy Bassil Dower[3] quando afirma que: [...] a responsabilidade civil consiste na obrigação de uma pessoa indenizar o prejuízo causado a outrem quando há prática do ato ilícito.[...] A teoria da responsabilidade civil foi criada para alcançar as ações ou omissões contrárias ao direito, que geram para o seu autor a obrigação de reparar o dano ocasionado. Nasce, assim, a teoria da responsabilidade…

tema amplamente discutido. Hoje a doutrina majoritária entende ser contratual a responsabilidade médica. Não obstante ser considerada contratual a culpa do médico, não há que se falar aqui em presunção de culpa pela inexecução de uma obrigação caso o médico não obtenha a cura do paciente. Em verdade, no caso do médico, o que determinará se a culpa será presumida ou não é o tipo de obrigação que ele assumiu em relação ao paciente. Cavalieri Filho (2010, p.361) fez a distinção entre a…