Sentença Normativista

considerar como não-vinculante um dos núcleos centrais do próprio texto constitucional. É aí, justamente, que se percebe como os direitos humanos e sociais, apesar de cantados em prosa e verso pelos defensores dos paradigmas jurídicos de natureza normativista e formalista, nem sempre são tornados efetivos por uma Justiça ineficiente diante dos novos tipos de conflito – principalmente os ‘conflitos-limite’ para a manutenção da integridade social; ou seja, os conflitos de caráter…

exigências fundamentais inseridas na Constituição, inferem-se os limites traçados, por ela, para o Direito Penal. O Direito Penal e também Processual Penal devem ser interpretados, assim, não mais sob a ótica de um modo liberal-individualista-normativista de produção de direito, com sua faceta hobbesiana-ordenadora, mas sim, sob a ótica de um Estado Social e Democrático de Direito, de cunho intervencionista-promovedor-transformador. Por isso, a parte especial do Código Penal deve ser…

apagaria na consciência do jurista o sentido dos valores e na sentença do magistrado os escrúpulos normais de eqüidade, do mesmo modo que favoreceria o despotismo das ditaduras totalitárias, por emprestar base jurídica a todos os atos do poder, até mesmo os mais inconcebíveis contra a vida e a moral dos povos. O exemplo e experiência da Alemanha nazista é recente para mostrar até onde podem chegar as conseqüências de um positivismo normativista, à maneira kelseniana. Criticou-se a…

fonte comum de validade das normas que compõem o ordenamento jurídico; 2. chave de sua validade e coerência; 3. condição gnosiológica de conhecimento do Direito; 4. fome de produção das normas jurídicas; A teoria é normativista porque o Direito se reduz a norma jurídica. Para Kelsen “ a norma é a fonte comum de validade de todas as normas pertencentes a uma mesma ordem normativa, o seu fundamento de validade comum”. Em sua obra Teoria Pura do Direito,…

POLÍTICO DO PODER JURÍDICO O tensionamento entre os Poderes suscitado pela atuação proeminente do Judiciário revela em seu âmago o problema da legitimidade das decisões que põem em discussão direitos de cunho social/prestacional, tal como é o caso de sentenças emanadas pelos juízes brasileiros que determinam a inclusão/criação de vagas no sistema público de educação, a extensão de benefícios a categorias de trabalhadores não contempladas em dado ato normativo, e, ainda à guisa de…

norma, ou seja, "um elemento de fato, ordenado valorativamente em um processo normativo". O Direito não possui uma estrutura simplesmente factual, como querem os sociólogos; valorativa, como proclamam os idealistas; normativa, como defendem os normativistas. Essas visões são parciais e não revelam toda a dimensão do fenômeno jurídico. Este congrega aqueles componentes, mas não em uma simples adição. Juntos vão formar uma síntese integradora, na qual "cada fator é explicado pelos demais e…

Nancy Andrigi). (grifo nosso). Por segundo, importante significar que trata o caso daquelas típicas hipóteses em que, as novas demandas geradas pela e, na sociedade atual não têm mais condições de ser atendidas pelo modo liberal-individualista-normativista de produção do direito. Na hipótese em exame, há prestação de serviços consistente na administração de recursos de terceiros, evidenciando a relação de consumo encoberta pela relação societária comercial, a confirmar a…

na realidade é uma crise de paradigmas, assentada em uma dupla face: uma crise de modelo e uma crise de caráter epistemológico. De um lado, os operadores do direito continuam reféns de uma crise emanada da tradição liberalindividualista- normativista (e iluminista, em alguns aspectos); e, de outro, a crise dos paradigmas epistemológico da filosofia da consciência – metafísica moderna – e aristotélico-tomista, da metafísica clássica). O resultado dessa(s) crise(s) é um direito …

normativo-jurídicos, o juiz deverá oferecer às partes as mesmas oportunidades processuais, de modo que produzam provas, argumentem e, assim, possam contribuir para a formação do seu livre conhecimento. Se isso ocorrer e o magistrado prolatar a sua sentença com base nos elementos trazidos pelas partes, a imparcialidade do julgador estará presente. Em outras palavras, caberá ao autor buscar, em sua empreitada, o que pensa tratar-se de seu direito (direito subjetivo), valendo-se,…

menos longa de exemplos descontextualizados e de uma lista mais ou menos longa de exceções. Um tratamento análogo era dado ao estudo da acentuação gráfica e, até onde era possível, à grafia. A prática da análise sintática se fazia também à base de sentenças descontextualizadas (sobretudo quando tinha a finalidade de exemplificar a aplicação das regras); mas em alguns casos, era colocada a serviço da análise de textos, sobretudo quando era encarada como uma etapa necessária para a…