Sentença Na Justiça Do Trabalho

conforme exposto acima, as peculiaridades, dentro do direito, são aquilo que é próprio, específico, de Determinado ramo do Direito. É exemplo de peculiaridade, no processo do trabalho, o dissídio coletivo, visto que este existe apenas neste ramo processual. Podemos assim dizer, que o dissídio coletivo é peculiar do processo do trabalho. FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS Os princípios possuem três funções dentro do ordenamento jurídico: informativa, interpretativa e normativa. Na função informativa:…

FDSBC – 3º DD IZABELLE AVANCI CAVALHERI R.A.: 17419 Direito Processual do Trabalho – Jurisprudências art. 114, CF e art.. 651, CLT. Art. 114, Constituição Federal: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; TRT-9 - 919201093909 PR 919-2010-93-9-0-9 (TRT-9) Data de publicação:

professor titular de direito civil na faculdade de direito da Universidade de São Paulo-USP. Desembargador aposentado e ex- presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tem inúmeros trabalhos publicados em revistas especializadas, particularmente na Revista dos Tribunais. Capitulo 19 - DIVÓRICIO REALIZADO NO ESTRANGEIRO E HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA (p.1047 a 1072). 1. A NOVA DISCIPLINA LEGAL O tema está disciplinado no art.7o, § 6o, do Dec.- lei 4.657, de 04.09.1942…

1.INTRODUÇÃO O objetivo aqui presente é fornecer, de maneira simples, uma visão panorâmica sobre o dissídio coletivo de trabalho. No entanto, o termo ‘simples’, não deve ser confundido com algo desprovido de fundamentação, mas tão somente como algo acessível, fácil e prático, para esclarecer a todos que precisam se informar acerca do assunto em questão. O entendimento sobre direitos trabalhistas no Brasil, ainda é muito distante da maior parte da população. Até mesmo a questão dos…

Há muitas definições para o termo Sindicato; mas, em resumo, para os doutrinadores: Negociação Coletiva de trabalho é o termo genérico a significar o ajuste feito entre as entidades sindicais e as entidades patronais ou empresas individuais ou agrupadas, tendo em vista estabelecer condições de trabalho para todos os trabalhadores compreendidos na base territorial das entidades negociantes, vinculando todos os trabalhadores e empregadores na referida base (Lima, 2010). Portanto,…

do cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1735, 1 abr. 2008 . Disponível em: . Acesso em: 13 nov. 2013. 2. 2. As reformas do Leia mais: http://jus.com.br/artigos/11112/advogado-nao-e-relogio/3#ixzz2kYQqCz8n Súmula 144 do Superior Tribunal de Justiça. Resumo Trata-se de artigo que aborda a polêmica questão do cabimento dos honorários advocatícios em execução de sentença, apresentando toda a discussão jurisprudencial…

Ações previdenciárias: juizados especiais cíveis na Justiça Federal Resumo: O presente trabalho possui o intuito de analisar a competência jurisdicional para julgamento de ações que discutem benefícios previdenciários. Para tanto, tal artigo, primeiramente, procederá uma analise geral da competência para julgamento de ações contra entidades públicas federais para, após, analisar a criação dos Juizados Especiais, principalmente em âmbito federal. Por fim, imperativo tratar sobre formas…

direito e garantia fundamental a celeridade do processo, assegurando a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A presente pesquisa tem como objeto versar sobre o recurso de apelação interposto em face de sentença terminativa, ou seja, que julgou sem a resolução do mérito. A questão é, diante de um caso de extinção do processo nos termos acima, é interposto o recurso de apelação, neste poderá incidir a súmula impeditiva? Vejamos adiante os…

Direito Processual do Trabalho 1 - Conceito: Ramo do direito processual destinado a resolver conflitos na área trabalhista. O direito processual civil e do trabalho são afins, tanto que o direito processual civil é aplicado subsidiariamente nas omissões do direito processual do trabalho. Entretanto, tais ramos do direito processual diferenciam-se em alguns aspectos, senão vejamos: a) Denominação das partes: cível (autor e réu), trabalhista (reclamante e reclamado, pois a ação é…

PROCESSO DO TRABALHO Isabelle Alves dos Santos Edlla Karina RESUMO: O objetivo deste trabalho é analisar a aplicabilidade da citação executória no Processo do Trabalho, com intuito de demonstrar a ausência de formalidade para a citação executória no processo do trabalho, afastando tal função do oficial de justiça (art. 880, § 2º, da CLT), transferindo-se tal cautela à citação inicial (fase de conhecimento), definindo-se novos procedimentos, de forma a assegurar os princípios da…