Sentença - Processo Civil

1. Sentença Os atos dos magistrados constituem-se em decisões interlocutórias, despachos de mero expediente e sentença. A sentença é o ato mais aguardado pelas partes do processo, tendo em vista sua importância, pois é através da sentença que o juiz resolve o conflito em que lhe foi apresentado. A sentença é concedida como prestação do Estado, devido sua obrigação assumida no processo. A sentença é um ato processual racional e de inteligência do magistrado, através dela, o juiz deve resumir todo o processo, partindo de uma pretensão do autor, da defesa do réu, dos fatos alegados e provados, analisando o Direito que possa ser aplicado para dar solução ao conflito. Conforme redação determinada pela Lei n. 11.232/05, disposição regulamentada no Artigo 162, §1º do Código de Processo Civil, sentença é o ato do juiz que implica algumas situações previstas nos artigos 267 e 269, ou seja, podendo haver a extinção do processo ou a resolução do mérito. No capítulo VIII, da Sentença e da Coisa Julgada, do Código de Processo Civil, em seu artigo 458, encontramos quais são os requisitos essenciais da sentença. O relatório, que deverá conter os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo. Os fundamentos em que o juiz analisará as questões de fato e de direito, o dispositivo em que o juiz resolverá as questões que as partes lhe submeterem. Essa estrutura do ato, atesta o modo como o…

conceito finalistico do processo x redação atual - facilitou a sistemática em tema de recursos § 1º - Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Além de configurar o disposto nos artigos 267 e 269 tem que pôr fim a etapa cognitiva (fase de conhecimento) do processo (pode ter outra etapa de cumprimento de sentença). Conteúdo: Art. 267: ligado a hipoteses referentes à condição da ação e pressupostos processuais Art. 269:…

Direito – 4ª fase B Processo Civil Sentença Brusque 2014 DEFINIÇÃO LEGAL DE SENTENÇA: Segundo Daniel Amorim Assumpção, A sentença foi conceituada pelo legislador de 1973 como o ato que põe fim ao processo, sendo uma análise conjunta dos artigos 162 § 1.°, 267 e 269, todos do CPC. (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 5ª ed., editora Método, 2013, pág.493). Esse também é o entendimento do eminente Darlan Barroso que perfilha o mesmo pensar, ao…

SENTENÇA 1. Introdução: Inicialmente, devemos atentar para o fato de que a Sentença não é o único ato realizado por um juiz ou tribunal. Mostra-se bastante corriqueira a utilização atécnica do termo supracitado, muitas vezes havendo uma confusão com o que seria o instituto da Decisão lato sensu. Isso porque existem inúmeros tipos de decisões, sejam elas de 1ª ou 2ª instância, por juiz singular ou órgão colegiado. Para…

O PROCESSO SINCRÉTICO E O NOVO CONCEITO DE SENTENÇA NO PROCESSO CIVIL Dr. Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral O Doutor Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral é mestre em ciência jurídica pela Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro e atualmente, juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba - PR. O palestrante iniciou sua apresentação abordando meios alternativos para solução de conflito, afirmando que o processo é o meio pelo qual buscamos solucionar as…

Mudanças do cumprimento de sentença, liquidação e processo de execução no Novo Código de Processo Civil Mudanças do cumprimento de sentença, liquidação e processo de execução no Novo Código de Processo Civil Belo Horizonte 2015 SUMARIO: 1-Introdução 2-Princípios norteadores 2.1- Efetividade 2.2- Celeridade 3-Principais modificações no processo de execução 3.1- Intimação pessoal do devedor 3.2 Início do cumprimento por ato de ofício do juiz 3.3- O regime…

O PROCESSO SINCRÉTICO, A ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE SENTENÇA E A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO PROCESSO DO TRABALHO SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 CONCEITO DE SENTENÇA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.1 Conceito de sentença no código de processo civil de 1973. 2.1.1 Critérios utilizados para definição de sentença no Código de Processo Civil de 1973. 2.1.2 Necessidade de alteração do conceito de sentença. 2.2 Conceito de sentença no Código de Processo Civil a partir da lei…

REDE DE ENSINO LUIZ FLVIO GOMES O CUMPRIMENTO DE SENTENA E O ARTIGO 475-J DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL ARY MOREIRA LISBOA NETO TEIXEIRA DE FREITAS/BAHIA 2013 ARY MOREIRA LISBOA NETO O CUMPRIMENTO DE SENTENA E O ARTIGO 475-J DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado ao Curso de Ps-graduao lato sensu TeleVirtual em Direito Processual Civil - Turma 17, como requisito parcial obteno do grau de especialista em Processo Civil. Universidade…

Código de Processo Civil, permite a anulação de atos praticados pelas partes em juízo quando não dependam de sentença ou aos quais se siga sentença meramente homologatória. Trata-se, juntamente com a ação rescisória de sentença prevista no artigo 485 do CPC, e da querela nullitatis, de ação autônoma de impugnação por meio da qual se pode desconstituir, ainda que de modo reflexo, decisão judicial transitada em julgado. A redação do artigo 486 possui quatro imprecisões terminológicas,…

EXECUÇÃO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA Resumo. O presente artigo pretende analisar a possibilidade de execução de sentenças declaratórias, levando-se em conta as mudanças trazidas pela Lei n.º 11.232, de 22.12.2015, consequentemente, com a introdução do artigo 475-N do Código de Processo Civil. Palavras-chave Relação Jurídica – Sentença – Coisa Julgada – Título Executivo – Processo – Condenatória – Obrigação – Declaratória. 1. INTRODUÇÃO Inicialmente, cabe mencionar que as ações…